Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITO DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES NA FORMA TENTADA.

CONHECIMENTO. TEMPESTIVIDADE. Ainda que o Ministério Público tenha sido intimado pessoalmente da decisão combatida na audiência de custódia, com o que o termo inicial do prazo recursal correria, em princípio, a partir daquela data, conforme previsão do art. 798, § 5º, «b, do CPP, não é menos verdade que o juízo prolator da decisão fixou termo inicial diverso, estabelecendo que «o prazo recursal correrá na Vara de destino, após a correspondente intimação das partes, exceção que pode ser considerada a hipótese legal de «caso expresso, prevista no dispositivo legal. E, tendo o Órgão Ministerial manejado a inconformidade dentro do prazo legal de 05 (cinco) dias, cujo termo inicial se deu a partir de intimação efetuada no juízo de destino, tal como estabelecido na decisão atacada, é caso de conhecimento do recurso, porque tempestivo. ... (Continua)