Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. EXTORSÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINARES PARCIALMENTE ACOLHIDAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ADEQUAÇÃO DA RAZÃO UNITÁRIA DA PENA DE MULTA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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