Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. NULIDADE DAS PROVAS POR AUSÊNCIA DE FLAGRANTE DELITO - INVIABILIDADE. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ROUBO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO - INVIABILIDADE. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES - INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM

EXAMEApelação Criminal visando a reforma da sentença que condenou o Recorrente à pena de 06 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto, pela prática dos delitos previstos no art. 157, §2º, II, do CP (Fato 01) e Lei 8.060/1990, art. 244-B.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOVerificar: (i) se deve ser reconhecida a nulidade das provas em razão da ausência de flagrante delito; (ii) se a condenação do Apelante por roubo deve ser mantida ou se deve ser desclassificado o delito para o de receptação; e (iii) se deve ser mantida a condenação do Apelante pelo crime de corrupção de menores.III. RAZÕES DE DECIDIRInexiste nulidade da prisão em flagrante do Réu, pois foi encontrado horas após a prática do crime na posse dos bens roubados, em situação que faz presumir ser o autor da infração, nos termos do CPP, art. 302, IV. Flagrante confirmado a justificar a ação policial. Precedentes.A condenação pelo delito de roubo deve ser mantida, inexistindo dúvidas quanto à autoria. Relato da vítima e dos policiais, apreensão do Réu na posse dos objetos subtraídos, e do depoimento do adolescente na fase investigativa confirmando que realizou a subtração dos bens na companhia do Réu, que confirmam a autoria delitiva. A condenação pelo delito de corrupção de menores deve ser mantida, pois o Réu praticou o crime de roubo na companhia do adolescente, pelo que, por se tratar de crime formal, foi consumado.IV. DISPOSITIVOApelação conhecida e desprovida.... (Continua)