Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ILEGALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. FLAGRANTE DELITO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE NEGATIVA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME ... ()
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