Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - EXCEPCIONALIDADE - FUNDADAS RAZÕES - SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA - CRIME PERMANENTE - VALIDADE DAS PROVAS COLHIDAS.

A situação de flagrância excepciona a regra de inviolabilidade do domicílio, tal como previsto no art. 5º, XI, da CF. O tráfico de drogas é crime permanente que, portanto, se enquadra na hipótese do CPP, art. 302, I, dispensando, assim, a apresentação de mandado judicial para uma eventual ação policial interventiva, mormente diante de fundadas razões, devidamente justificadas, que indicam a ocorrência de situação de flagrante delito no local da diligência. V.V. -Sobre a entrada dos policiais militares na residência de suspeitos, o STJ sedimentou o entendimento de que «o ônus de comprovar a higidez dessa autorização, com prova da voluntariedade do consentimento, recai sobre o estado acusador". Logo, a dúvida sobre o consentimento voluntário e válido do morador quanto à autorização de entrada na residência se resolve em favor do réu. -Reconhecido que a prova dos autos decorreu de uma busca ilegal, forçoso reconhecer a improcedência da denúncia, com a consequente absolvição do réu, eis que ausente prova da materialidade delitiva.... (Continua)