Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG HABEAS CORPUS - DELITO DE FURTO CONSUMADO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCA - NÃO OCORRÊNCIA - ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE - PACIENTE LOCALIZADO LOGO APÓS A PRÁTICA DO CRIME DE POSSE DO BUTIM - INOCORRÊNCIA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS INFORMADORES - DESCABIMENTO - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINARA A CUSTÓDIA CAUTELAR - INOCORRÊNCIA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA

prisão preventiva tem natureza cautelar, apresentando, pois, o objetivo de garantir a «segurança do processo-crime em questão, sendo certo que em nada fere o princípio da presunção de inocência, vez que não se trata, portanto, de juízo de culpa ou de antecipação de pena. ... (Continua)