Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 757.4952.5990.9862

1 - TJDF Direito penal e processual penal. Apelação criminal. tráfico de drogas. venda a agente disfarçado. preliminares de nulidade. flagrante preparado. violação de domicílio. acesso indevido a dados de celular e quebra de cadeia de custódia. rejeição. materialidade e autoria. comprovação. dosimetria. tráfico privilegiado. inviabilidade. recursos desprovidos.

I. Caso em Exame ... ()

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