1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Furto qualificado. Condenação. Acervo probatório. Provas irrepetíveis. Oitiva judicial. Súmula 7/STJ. Não rebatida. Súmula 182/STJ. Agravo conhecido em parte e não provido.
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2 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DE POLICIAIS EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. CONDUTA CONFIGURADA. CONFISSÃO PARCIAL INSUFICIENTE PARA ATENUANTE. RECURSO DESPROVIDO.
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3 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação Criminal. Posse de arma de fogo com numeração suprimida, corrupção de menores e tentativa de latrocínio. Sentença condenatória. Insurgências defensiva e ministerial. Recurso do Ministério Público conhecido e parcialmente provido. Recurso da defesa conhecido e desprovido.
I. Caso em exame1.1. Apelações criminais interpostas pela defesa e pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Teixeira Soares, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o réu pela prática dos delitos de tentativa de latrocínio, de corrupção de menores e de posse de arma de fogo com numeração suprimida, à pena de 23 (vinte e três) anos, 7 (sete) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 52 (cinquenta e dois) dias-multa.1.2. Em suas razões recursais, o órgão ministerial busca a reforma da individualização da pena, com a valoração negativa dos aspectos judiciais referentes à culpabilidade e às circunstâncias do crime na dosimetria do delito de tentativa de latrocínio (fato 01), além da incidência, no cálculo dosimétrico do ilícito de corrupção de menores (fato 02), da causa especial de aumento de pena prevista no § 2º do Lei 8.069/1990, art. 244-B.1.3. Por sua vez, a Defesa requesta, em relação ao fato 01, a absolvição do réu R. L. M. com base na insuficiência de provas da tentativa de latrocínio. Em caráter subsidiário, pretende a desclassificação da conduta para o crime de lesão corporal ou, alternativamente, para o delito de exercício arbitrário das próprias razões. Quanto ao fato 03, requer o reconhecimento da irregularidade do ingresso dos policiais no domicilio, com a sucessiva declaração da ilicitude das provas obtidas com a diligência e, consequentemente, a absolvição do crime de posse de arma de fogo com numeração suprimida.II. Questão em discussão2.1. Em relação ao recurso da defesa, a questão em discussão consiste em saber: (i) se é possível absolver o réu do crime de tentativa de latrocínio, por insuficiência de prova acerca da materialidade e da autoria e do injusto de posse de arma de fogo com numeração suprimida, em vista à ilicitude das provas; (ii) se é possível desclassificar a conduta para o crime de lesão corporal ou, alternativamente, para o delito de exercício arbitrário das próprias razões; (iii) se é viável absolver o réu do crime de posse de arma de fogo com numeração suprimida.2.2. Quanto ao recurso ministerial, a questão em discussão consiste em saber: (i) se é possível valorar em desfavor do réu as vetoriais judicias referentes à culpabilidade e às circunstâncias do crime de latrocínio; (ii) se, no cálculo dosimétrico do delito de corrupção de menores, é razoável aplicar a causa especial de aumento de pena prevista no § 2º do Lei 8.069/1990, art. 244-B.III. Razões de decidir3.1. A materialidade e a autoria foram comprovadas pelos: auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, autos de exibição e apreensão, auto de entrega, auto de constatação provisória de prestabilidade da arma de fogo, laudo de lesões corporais da vítima 142.855/2023, laudo de exame de eficiência e prestabilidade de arma, gravações de vídeo e imagens da câmera de segurança, prova documental emprestada e, ainda, prova oral colhida nas etapas investigativa e judicial.3.2. Não é possível absolver o réu do crime de latrocínio tentado, porque as provas oral, pericial e documental não deixam dúvidas quanto à autoria delitiva.3.3. Os testemunhos dos policiais são hábeis a corroborar a condenação, sobretudo porque tiveram contato direto com o objeto do processo e relataram judicialmente o que presenciaram.3.4. O pedido subsidiário de desclassificação da conduta para o crime de lesão corporal não é acolhível, pois, comprovou-se que o ânimo do apelante não era o de ofender a integridade corporal da vítima, pelo contrário, houve consciência e vontade de subtrair o aparelho celular e de matá-la.3.5. Não prospera a tese desclassificatória da conduta para o crime de exercício arbitrário das próprias razões, porque a dívida oriunda de transação de drogas proscritas não pode ser satisfeita em juízo, característica esta imprescindível para configuração do referido delito.3.6. O reclamo de absolvição do delito de porte de arma de fogo com numeração suprimida (fato 03) é sucessivo e depende da declaração de nulidade das provas obtidas com o ingresso dos policiais em domicílio, o qual foi lícito e se deu mediante consentimento por escrito do morador. Por consequência, não há que se cogitar em absolvição desse crime.3.7. A violência exagerada pode servir como fundamento para exasperar a pena-base do crime de latrocínio tentado, porque revela maior gravidade do modo de execução do crime. Esta justificativa, aliada ao fato da empreitada delitiva ter sido executada em concurso de agentes, durante repouso noturno e contra vítima alcoolizada permitem a valoração negativa do aspecto das circunstâncias do crime.3.8. Quanto à dosimetria da pena do crime de corrupção de menores, é certo que, à época dos fatos, o delito de roubo qualificado pelo resultado morte integrava o rol dos crimes considerados como hediondos pela Lei 8.072/1990, motivo pelo qual é correta a incidência da causa de aumento de pena prevista no § 2º do ECA, art. 244-Btem de ser aplicada.IV. Dispositivo e tese4.1. Recurso da defesa conhecido e desprovido.4.2. Recurso do Ministério Público do Estado do Paraná conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: 1. A inquirição de testemunha indireta é meio probatório válido e não implica, automaticamente, na ocorrência de «testemunho do ouvi dizer. 2. Não é viável a absolvição quando as evidências angariadas na etapa investigativa são confirmadas em juízo. 3. O dolo na conduta deve ser aferido a partir de circunstâncias objetivamente provadas. 4. No exercício arbitrário das próprias razões, a pretensão tem de ser um interesse que possa ser satisfeito em juízo. 5. Se há autorização do morador por escrito, e as provas corroboram o documento, há de se considerar que o ingresso no domicílio efetuado pela polícia foi regular. 6. É possível que a pena-base seja exasperada a partir do fundamento violência exagerada. 7. O delito de latrocínio está no rol dos crimes considerados hediondos pela Lei 8.072/1990, assim, na dosimetria do crime de corrupção de menores, deve incidir a causa de aumento de pena prevista no § 4º do ECA, art. 244-B_________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 203; CP, arts. 14, II, 33, § 2º, «a, 61, II, «a e «c, 157, § 3º, II, 345; ECA, art. 244-B, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 737.535/RJ, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 04.03.2024; TJPR, Ap. Crim. 0003488-10.2022.8.16.0021, Rel. Des. Subs. Pedro Luis Sanson Corat, Quarta Câmara Criminal, j. 29.01.2024.... ()
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4 - STJ Agravo em recurso especial. Processo penal. Apreciação do afã recursal. Revaloração de fatos incontroversos. Inaplicabilidade da súmula 7/STJ. Condenação por roubo circunstanciado e corrupção de menores. Depoimento policial. Standard probatório. Não diferenciação. Confirmação com outros elementos de convicção. Necessidade. Fenômeno das falsas memórias. Suscetibilidade. Longevidade acentuada entre a data dos fatos e a prova testemunhal colhida em juízo. Delação informal de corréu. Meio de obtenção de provas. Corroboração com outros elementos de convição na fase processual. Imprescindibilidade. Nulidade do feito. Absolvição por reverberação. Constatação. Autoria delitiva incerta. Princípio do. In dubio pro reo aplicabilidade. Dissídio jurisprudencial. Mera citação de ementas. Insuficiência. Inadmissão. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-Lhe provimento.
I - Caso em exame 1.1 Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, oriundo de acórdão exarado pelo Tribunal de... ()
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5 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM A CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA.
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6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal grave e falsidade ideológica. Absolvição, insuficiência probatória, atipicidade, elemento subjetivo. Teses defensivas que demandam reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Indeferimento de prova devidamente justificado. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. CPP, art. 203 e CPP art. 206. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentação concreta. Agravante do CP, art. 61 g mantida. Atenuante do CP, art. 65, III b afastada. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Valor do dia-Multa e da indenização por danos morais (CPP, art. 387, IV). Peculiaridades da causa e capacidade econômica da agravante. Revisão. Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Decisão mantida. Recurso improvido.
1 - Hipótese em que a agravante, médica obstetra, foi condenada pelas condutas tipificadas no art. 129, § 1º, II e III, do CP, e no art. 299, do caput CP (este, por duas vezes, na forma do CP, art. 71), todos em concurso material, caput consoante regra do CP, art. 69. caput... ()
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7 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS -PRELIMINARES REJEITADAS DE NULIDADE PELA AUTORIZAÇÃO DE JUNTADA DE LAUDO APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO - NULIDADE PELA FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA MANIFESTAÇÃO - NULIDADE DA PROVA OBTIDA MEDIANTE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA - NULIDADE PELA LEITURA DA DENÚNCIA COMO PRIMEIRO ATO NA INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS - CERCEAMENTO DE DEFESA. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS - AFASTAMENTO DA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE COM FUNDAMENTO EXCLUSIVO NA NATUREZA DA DROGA APREENDIDA - MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE - VIABILIDADE - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO §4º DO Lei 11.343/2006, art. 33 - RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES - CABIMENTO - CONSEQUENTE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NECESSIDADE.
-Não há que se falar em reconhecimento de nulidade da prova por quebra da cadeia de custódia, quando referida alegação é fundada em meras ilações, sem qualquer embasamento nas provas dos autos. ... ()
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8 - TJDF DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REDUÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA A PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231/STJ REVISADA E MANTIDA PELA 3ª SEÇÃO DA CORTE. CONDENAÇÃO MANTIDA.
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9 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.
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10 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO (LESÃO GRAVE). PARCIAL PROVIMENTO.
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11 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Busca e apreensão. Receptação qualificada. Recurso desprovido.
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12 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Razões da inadmissão do recurso especial não combatidas no agravo interposto. Súmula 182/STJ. Agravo não provido.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, não se conhece do agravo em recurso especial que deixa de impugnar, de forma direta e objetiva, os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ.... ()
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13 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA
(art. 168, § 1º, III, CP). Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Preliminares. Nulidade da decisão que recebeu a denúncia. Inocorrência. Prescindibilidade de fundamentação exauriente. Decisão que considerou inexistentes os elementos necessários para a absolvição sumária e determinou o prosseguimento do feito. Suficiência. Nulidade na nomeação de defensor dativo. Inocorrência. Réu advogado devidamente citado e ciente da necessidade de constituir advogado no prazo de 10 dias Inércia. Desnecessidade de nova intimação antes da nomeação de defensor dativo. Nulidade do indeferimento de convocação de novas testemunhas de defesa. Inocorrência. Inexistência de fatos novos. Réu que conhecia e trabalhava com as pessoas sugeridas, de modo que poderia ter as indicado no momento oportuno. Tentativa de driblar a preclusão do direito de arrolar testemunhas. Nulidade pela violação da incomunicabilidade das testemunhas. Inocorrência. Vítima e testemunha de acusação que são mãe e filho, se encontravam na mesma residência no momento da audiência, a vítima precisou de ajuda do filho para se conectar à sala virtual, e foram instruídos a ficarem em cômodos separados. Suposto prejuízo não comprovado. Nulidade da prova por parcialidade da testemunha de acusação. Inocorrência. Relação de maternidade entre vítima e testemunha que não a desobriga do compromisso de dizer a verdade. Afastamento do compromisso do CPP, art. 203 que atinge apenas os parentes do acusado (CPP, art. 206 e CPP art. 208). Inexistência de parcialidade no depoimento da testemunha de acusação. Coerência com o que foi relatado na fase policial. Mérito. Absolvição por falta de provas ou atipicidade. Impossibilidade. Réu apresentou alegações sem plausibilidade para justificar o não pagamento. Depoimentos da vítima e da testemunha de acusação suficientes para a comprovação dos fatos descritos na denúncia. Condenação mantida. Dosimetria. Afastamento de situações consideradas como circunstâncias judiciais por se confundirem com o próprio crime. Redução da fração da exasperação da pena-base para 1/4, devido ao elevado prejuízo suportado pela vítima. Quantidade da pena, bons antecedentes e primariedade do réu que autorizam a fixação do regime aberto. Redução da prestação pecuniária para 20 salários-mínimos. Recurso parcialmente provido... ()
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14 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -
Injúria qualificada - Ofensa de cunho religioso - Recurso defensivo - Suspeição de testemunha - Não cabimento - Testemunha devidamente compromissada, nos termos do CPP, art. 203 - Preliminar afastada - Materialidade e autoria comprovadas - CPP, art. 155, que não veda o uso de elementos informativos apurados pela investigação policial, mas apenas seu emprego com exclusividade, quando inexistirem outras provas judicializadas - Condenação mantida - Pena fixada no mínimo legal - Regime aberto - Substituição da pena corporal por uma única restritiva de direitos - Recurso desprovido, com observação... ()
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15 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PLEITO DEFENSORIAL DE VINDA DAS IMAGENS DAS CÂMERAS UTILIZADAS PELOS POLICIAIS MILITARES NO DIA DOS FATOS. ILEGALIDADE INEXISTENTE. NULIDADE DA PROVA ORAL. LEITURA DA DENÚNCIA EM AUDIÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS CPP, art. 203 e CPP art. 204. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS POR PROVAS PRODUZIDAS EM CONTRADITÓRIO JUDICIAL. ENTORPECENTES COM DESTINAÇÃO MERCANTIL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO CODIGO PENAL, art. 59 E Da Lei 11.343/06, art. 42 VALORADAS DE FORMA EQUIVOCADA. AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. UTILIZAÇÃO COMO FUNDAMENTO PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. DESCABIMENTO. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. DESPROPORCIONALIDADE. ISENÇÃO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. INVIABILIDADE.
Em sede preliminar, a defesa alegou a perda de uma chance, em razão da ausência das câmeras de segurança dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante. Em que pesem os argumentos expendidos, resta evidenciado das razões recursais que o zeloso Dr. Defensor Público não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a fundamentação adotada na sentença, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Circunstâncias da prisão em flagrante e do delito cometido suficientemente demonstradas pela prova oral coligida em contraditório, não se mostrando verdadeira a assertiva de que referidas imagens seriam imprescindíveis para subsidiar eventual juízo condenatório, até porque os policiais sequer afirmaram que estavam fazendo uso do equipamento em questão. ... ()
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16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Homicídio qualificado consumado e homicídio qualificado tentado. Condenação mantida em sede de apelação. Nulidade da sessão plenária de julgamento. Quebra da incomunicabilidade e violação ao sistema acusatório. Inocorrência. Efetivo prejuízo não demonstrado. Pas de nulité sans grief. Testemunha do juízo. CPP, art. 209. Menção, em plenário, ao silêncio do réu na fase inquisitorial. Exploração da tese em desfavor do réu não demonstrada. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, esta Corte Superior possui entendimento de que mesmo as supostas nulidades absolutas exigem a demonstração do prejuízo para a parte, o qual não pode ser presumido em razão apenas da prolação de sentença condenatória, mas deve ser demonstrado de modo efetivo.... ()
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17 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Redução da pena. Perda de objeto. Violação ao CPP, art. 100. CPP. Súmula 211/STJ. STJ. Omissão e pleito absolutório. Não indicação do respectivo dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Violação aos CPP, art. 203 e CPP art. 206. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso especial não conhecido. Agravo regimental desprovido.
1 - Não é atribuição desta Corte discorrer a respeito de violações a dispositivos constitucionais.... ()
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18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Jogo do bicho (Lei 6259/1944, art. 58). Pleito de absolvição. Alegação de inidoneidade das provas que ensejaram a condenação. Testemunhas policiais corroboradas por outros elementos de prova. Ausência de ilegalidade. Revolvimento fático probatório. Inviável na estreita via do mandamus. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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19 - STJ Direito penal e processo penal. Recurso especial. Agravo regimental. Corrupção passiva. Lavagem de dinheiro e associação criminosa. Pedido condenatório. Revolvimentodo acervo probatório. Necessidade. Súmula 7/STJ. Violação ao CPP, art. 203. Divergência jurisprudência. Ausência de comprovação. Agravo desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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20 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Atentado violento ao pudor CP, art. 214, parágrafo único, combinado com o CP, art. 224, «a. 1) violação ao CPP, art. 203 e CPP, art. 216. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 2) violação ao CPP, art. 41. Inépcia da denúncia. Falta de indicação da data do delito. Nulidade. CPP, art. 563. Ausência de prejuízo. Data aproximada do fato delineada no inquérito policial expressamente referido na denúncia e juntado no ato de sua interposição. 3) violação ao CPP, art. 212. Nulidade. Ratificação de depoimento testemunhal da fase policial na fase judicial. Defensor que pode fazer perguntas na audiência. 4) violação ao CPP, art. 215. Nulidade. Depoimento testemunhal com trecho não transcrito no termo. Ausência de prejuízo. Defensor que concorreu para a falha ao assinar o termo do depoimento (CPP, art. 216) e não constatar a falta da parte final de uma resposta. CPP, art. 565. 5) violação ao CPP, art. 157 e CPP, art. 269. Assistente da acusação que obteve substituição de testemunha arrolada pela acusação. Nulidade. Ausência de prejuízo. Depoimento testemunhal colhido que não foi considerado na sentença ou no acórdão condenatório. 6) violação ao CPP, art. 212. Testemunha da defesa não ouvida em audiência. Nulidade. Parte que concorreu para a falta de oitiva. Ausência de prejuízo. 7) violação ao CPP, art. 157. Prova emprestada advinda de feito no qual o recorrente não é parte. Cabimento. 8) violação ao CPP, art. 381, III. Omissão na sentença. Nulidade. Ausência da oposição de embargos de declaração. Preclusão. 8.1) omissão no acórdão. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 9) agravo regimental desprovido.
«1 - É deficiente o recurso especial que não expõe as razões que justifiquem a alegada violação dos artigos de Lei nele apontados. Inteligência da Súmula 284/STF (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/5/2018, DJe 28/6/2018). ... ()
