1 - TJRS APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 155, § 4º, INC. I E IV. FURTO QUALIFICADO. LEI 10.826/2003 LEI DE ARMAS. ART. 16, § 1º POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. NUMERAÇÃO SUPRIMIDA.
PRELIMINAR. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO CPP, art. 155. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA QUANTO AO MÉRITO.
Provas angariadas que não se revelam aptas a embasar um juízo de certeza quanto à autoria delitiva. Embora tenham sido produzidos elementos indiciários a amparar a hipótese acusatória, todos se originam do inquérito policial e foram integralmente retificados em juízo. Impossibilidade de sustentar decreto condenatório com base exclusiva em elementos informativos não confirmados sob o crivo do contraditório, sob pena de violação ao CPP, art. 155. Ausência de testemunhas oculares, de flagrante, de apreensão da res furtiva ou de quaisquer objetos que vinculem o acusado à prática criminosa. Dúvida que deve ser resolvida em favor do réu, à luz do princípio do in dubio pro reo. Sentença reformada para absolvê-lo, com fulcro no CPP, art. 386, VII. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - TJRS APELAÇÃO CRIME. ROUBO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE.
Caso concreto em que a ré foi denunciada pela prática de crime de roubo, restando absolvida, por ausência de provas. Efetivamente, as provas produzidas em juízo não permitem concluir, com a necessária certeza, ter sido a inculpada a autora do fato. Não foi presa em flagrante e nada foi apreendido em sua posse. O ofendido, após o ocorrido, ficou com confusão mental, e, na instrução processual, já havia falecido, ao passo que as testemunhas ouvidas em juízo não visualizaram o fato, nem trouxeram qualquer informação mais concreta acerca da sua autoria. Os elementos de prova mais contundentes, ligando a ré ao crime, são os depoimentos dos funcionários da empresa que fazia vigilância no local, os quais não foram inquiridos na fase judicial. Assim, embora existam indicativos de que a acusada possa, efetivamente, ter perpetrado o crime que lhe é imputado, não foi produzido, em juízo, elemento razoável e suficiente a corroborar tal versão. Nos termos do CPP, art. 155, "O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.. Sabe-se que o Direito Penal não convive com a dúvida, e, presente esta, deve, necessariamente, ser adotada a solução absolutória, com observância ao princípio in dubio pro reo. Mantida a absolvição, com fundamento no CPP, art. 386, VII. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.
1. Mérito. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. No caso, na data do fato, mediante o rompimento de obstáculo, consistente no arrombamento do vidro de uma porta, o réu ingressou no estabelecimento comercial e subtraiu garrafas e latas de diferentes bebidas alcoólicas. No dia seguinte, após receberem ligação anônima mencionando que um indivíduo estava escondido em um terreno baldio, milicianos deslocaram-se ao local e encontraram o réu, momento em que ele confessou a autoria do furto cometido na noite anterior e os levou onde estava parte das mercadorias subtraídas, referindo que o restante já havia sido consumido. A res furtivae foi parcialmente recuperada no local informado pelo réu, sendo posteriormente restituída à vítima. O policial militar responsável pela ocorrência, em todas as oportunidades em que ouvido, prestou relatos firmes e harmônicos, não se vislumbrando qualquer motivo razoável para crer que tenha agido imbuído de má-fé, a fim de prejudicar indevidamente o acusado. O réu, por sua vez, embora não tenha sido interrogado em juízo, pois revel, confessou a prática criminosa perante a autoridade policial, o que deve ser considerado, uma vez que em sintonia com a prova judicializada. Não há se falar em violação ao disposto no CPP, art. 155, na medida em que os elementos produzidos na fase policial foram suficientemente corroborados em juízo. Prova conclusiva no sentido de que o réu foi o autor do crime de furto. Manutenção do édito condenatório. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO. INCIDÊNCIA DA PRIVILEGIADORA DO § 2º DO CP, art. 155. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA QUANTO AO MÉRITO E APENAMENTO APLICADO.
1) Mérito. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Caso em que o acusado, durante o repouso noturno, ingressou na obra em que trabalhava e subtraiu uma serra elétrica, empreendendo fuga em táxi até o local onde pretendia vendê-la. A autoria delitiva foi confirmada pela palavra firme da vítima, pelo relato do taxista — que reconheceu o réu em juízo — e pela própria confissão extrajudicial do acusado, em consonância com os demais elementos probatórios. Inexistência de motivação para falsos testemunhos. Nos termos do CPP, art. 155, não há óbice de que os elementos colhidos na seara inquisitorial sejam utilizados para fundamentar o juízo condenatório, desde que devidamente corroborados por prova judicial - tal como ocorreu in casu. Diante dessa conjuntura, não há dúvida sobre a autoria do crime, de forma que vai rechaçada a tese defensiva de insuficiência probatória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, POR AÇÃO E OMISSÃO. ART. 213 E DO ART. 214, POR VÁRIAS VEZES, E ART. 224, ALÍNEA A, TAMBÉM DO CÓDIGO PENAL, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.015/2009. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - TJMG DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PALAVRA DA VÍTIMA. ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - TJMG REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - REANÁLISE PROBATÓRIA - ATIPICIDADE DA CONDUTA - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO.
1. O CPP, art. 621, I estabelece que somente se dará provimento à revisão criminal que for contrária à evidência dos autos. O entendimento jurisprudencial e doutrinário estabelece que, apenas quando não for possível extrair a interpretação condenatória dos elementos probatórios colhidos nos autos é que se julgará procedente a revisão criminal, o que não é o caso da presente demanda, uma vez que existem provas que permitem se chegar à autoria do Peticionário e sua responsabilidade penal, tal como bem fundamentado na r. sentença que se pretende desconstituir. 2. A apreensão de arma de fogo ineficaz em conjunto com munições eficazes para o fim a que se destinam é suficiente para determinar a condenação pela prática do delito descrito na Lei 10.826/03, art. 12. 3. Deve-se privilegiar o Princípio do Livre Convencimento Motivado (CPP, art. 155), caso em que, somente em hipótese de total impossibilidade de interpretação das provas no sentido da condenação é que se deve proceder à reforma do «decisum condenatório coberto com o manto do trânsito em julgado. 4. Julgaram improcedente a Ação Revisional.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - TJMG PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. VÍTIMA E RÉU NÃO OUVIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. ALEGAÇÃO, NA FASE EXTRAJUDICIAL, DE POSSÍVEL AÇÃO POR LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS PRESENCIAIS. DÚVIDA A RESPEITO DA DINÂNIMA DOS FATOS. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 155. ABSOLVIÇÃO PROFERIDA. RECURSO PROVIDO. - A
não oitiva do réu e da vítima sob o crivo do contraditório e a circunstância do evento que os envolvera não ter contato com testemunhas presenciais, conduzindo à dúvida quanto à dinâmica do ocorrido, se agira o acusado ou não acobertado pelo manto da excludente de ilicitude da legítima defesa, são fatores que não permitem a prolação de um decreto condenatório pelo crime de lesões corporais de natureza grave. - Conforme o CPP, art. 155, «O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas". - Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRELIMINAR - NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE DESENTRANHAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - DESCABIMENTO - ISENÇÃO DA PENA POR INIMPUTABILIDADE OU REDUÇÃO POR SEMI-IMPUTABILIDADE - LEI 11.343/2006, art. 45 e LEI 11.343/2006, art. 46 - INVIABILIDADE - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS CIVIS EM CONSONÂNCIA COM O FARTO ACERVO PROBATÓRIO E COM AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - ANIMUS ASSOCIATIVO COMPROVADO - CONDENAÇÃO MANTIDA.
Considerando que o CPP, art. 155 não veda a utilização de provas colhidas durante o inquérito, apenas ressalta que a fundamentação não pode se basear exclusivamente nelas, bem como que o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a regra de que os elementos indiciários produzidos na fase extrajudicial não poderiam ser remetidos ao juiz da instrução e julgamento (ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305), não há que se falar em nulidade do processo por manutenção do inquérito policial nos autos da ação penal. Não faz jus à aplicação dos arts. 45 ou 46 da Lei 11.343/06, o agente que possuía capacidades normais de entendimento e de determinação em relação aos fatos. O delito de associação para o tráfico se configura com a presença de provas contundentes da existência de animus associativo entre os agentes, de caráter duradouro e estável. Os depoimentos dos policiais responsáveis pelas investigações, não contraditados e em plena consonância com os demais elementos de prova, são suficientes para se revelar a existência do grupo criminoso e que o acusado o integrava.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. RECURSOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. CORRUPÇÃO PASSIVA E ATIVA. LAVAGEM DE DINHEIRO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PROVAS IRREPETÍVEIS. CONEXÃO PROBATÓRIA ENTRE REPASSES, INVESTIMENTOS E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO PARCIALMENTE E RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - TJDF EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. AUTORIA E MATERIALIDADE. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. SENTENÇA MANTIDA.
I.CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CAUSA DE AUMENTO. VIOLÊNCIA CONTRA IDOSO. RECONHECIMENTO PESSOAL. PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Furto qualificado pelo concurso de pessoas e posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Sentença Condenatória. Insurgência defensiva. Recurso conhecido e desprovido.
I. Caso em exame1.1. Apelação criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Nova Londrina que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o réu pela prática dos crimes de furto qualificado pelo concurso de pessoas e de posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida, à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 20 (vinte) dias-multa, e ao pagamento de R$ 1.257,84 (um mil, duzentos e cinquenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), a título de reparação dos danos causados à vítima.1.2. A defesa, preliminarmente, alega nulidade processual, porquanto a condenação foi embasada exclusivamente em provas produzidas na etapa investigativa. No mérito, busca a absolvição, por insuficiência probatória ou, genericamente, a desclassificação do crime patrimonial. Pede, ainda, o arbitramento de honorários advocatícios pela atuação em grau recursalII. Questão em discussão2. A questão em debate consiste em saber: (i) se há nulidade processual por inobservância ao CPP, art. 155; (ii) se é viável absolver o réu ou desclassificar o crime patrimonial para outro menos gravoso. III. Razões de decidir3.1. Não prevalece a manifestação da Procuradoria de Justiça para não conhecer da insurgência defensiva, porque, ainda que sucintamente e de forma reiterativa, a condenação foi impugnada e a matéria devolvida a este Corte por meio do recurso de apelação. 3.2. A sentença foi embasada nos elementos informativos colhidos na etapa investigativa e também nas provas coligidas sob o crivo do contraditório, em estrita observância à redação do CPP, art. 155.3.3. A materialidade e a autoria delitiva foram comprovadas pelos: boletins de ocorrência, auto de exibição e apreensão, auto de entrega, relatório da autoridade policial, e, ainda, prova oral angariada nas etapas investigativa e judicial. 3.4. Não é possível absolver o réu do crime patrimonial, ou desclassificar a sua conduta, dado que ele confessou extrajudicialmente a subtração e os elementos colhidos sob o crivo do contraditório, consistentes no relato do policial e do adolescente coautor, ratificam a prática do furto qualificado pelo concurso de pessoas.3.5. O crime descrito no art. 16, § 1º, IV, do Estatuto do Desarmamento é de perigo abstrato e de mera conduta, de modo que o fato de o réu possuir uma arma de fogo com numeração suprimida é suficiente para caracterizar o ilícito.3.6. É necessário arbitrar verba honorária ao defensor dativo pela atuação em grau recursal, nos parâmetros do item 1.14 do anexo I da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.IV. Dispositivo e tese4. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: (i) não há nulidade na condenação quando os elementos informativos angariados na etapa investigativa são confirmados na etapa judicial; (ii) a confissão extrajudicial do réu, o relato do policial e do adolescente coautor evidenciam a prática do crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas; (iii) a posse de arma com numeração suprimida, por se tratar de crime de mera conduta e abstrato, consuma-se com a simples posse do artefato. _________ ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação crime interposta por um dos réus em relação a sentença que o condenou por roubo majorado, previsto no art. 157, §2º, II, do CP, à pena de 05 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 13 dias-multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do réu pelo crime de roubo majorado deve ser mantida, consideradas as alegações de ilegalidade no reconhecimento pela vítima e de insuficiência de provas para amparar o decreto condenatório, se o valor fixado a título de honorários à d. Defensora dativa deve ser majorado e se o apelante faz jus à Justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de Justiça gratuita não deve ser conhecido, pois a análise desse tema incumbe inicialmente ao MM. Juízo da execução. 4. O reconhecimento do ora apelante pelo corréu, que delatou a sua participação na ação delituosa, foi válido, pois observou as formalidades legais (CPP, art. 226), e foi corroborado por outros elementos de prova. 5. A materialidade do delito e a autoria dos fatos também pelo apelante foram comprovadas por meio de diversos elementos, inclusive a delação extrajudicial do corréu, as declarações da vítima e os depoimentos dos Policiais Militares que deram atendimento à ocorrência. 6. A negativa de autoria pelo ora apelante não se sustenta, pois está dissociada das provas produzidas nos autos. 7. Ante o trabalho efetivamente realizado pela d. Defensora dativa e o tempo exigido para esse fim, está adequado o valor arbitrado pela r. sentença para os honorários pela atuação em primeiro grau. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso parcialmente conhecido e não provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, §2º, II; CPP, art. 226 e CPP, art. 155. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 612588, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 30.08.2021; STJ, AgRg no AREsp 1078628, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 20.04.2018; TJPR, ApCr 0001258-47.2023.8.16.0057, Rel. Des. Jorge Wagih Massad, DJPR 09.03.2024; TJPR, ApCr 0012113-30.2018.8.16.0035, Rel. Des. Substituto Delcio Miranda da Rocha, DJPR 09.03.2024; TJPR, ApCr 0004263-42.2019.8.16.0017, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, DJPR 07.04.2020.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - 1º APELANTE - BUSCA E APREENSÃO LEGAL - CONDENAÇÃO ARMA - POSSIBILIDADE - SOMA DAS PROVAS E ELEMENTOS INFORMATIVOS - 2º APELANTE - ABSOLVIÇÃO TRÁFICO DE DROGAS - INVIABILIDADE - PALAVRA POLICIAL IDÔNEA - DESCLASSFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÕES EM QUE SE DESENVOLVEU A AÇÃO. 1º
Apelante. 1. Nos crimes de tráfico de entorpecentes e posse irregular de arma de fogo de uso permitido, crimes permanentes, é lícita a realização de busca e apreensão domiciliar, mesmo se ausente o respectivo mandado judicial, quando demonstrada aos policiais situação que se faça supor a prática do comércio clandestino de entorpecentes, firmando-se a fundada suspeita a autorizar o ingresso no domicílio a confirmar o flagrante. 2. Não há que se falar em violação ao CPP, art. 155 quando a condenação se dá em razão da apreciação conjunta dos elementos informativos colhidos durante o inquérito policial e as provas judicializadas, sobretudo, a prova oral colhida durante a Audiência de Instrução e Julgamento, pois há apenas a vedação de condenação fundamentada exclusivamente em elementos informativos, o que não é o caso dos autos. 2º Apelante. 3. O depoimento de policiais pode servir de referência na verificação da materialidade e autoria delitivas, bem como funcionar como meio probatório válido para fundamentar a condenação, mormente quando for colhido em juízo com a observância do contraditório e em harmonia com os demais elementos de prova. 4. Indicando as condições em que se desenvolveu a ação que a droga se destinava ao mercado espúrio, inviável a desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28. 5. Deram provimento ao recurso do 1º Apelante e Negaram provimento ao recurso do 2º Apelante.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INTEGRATIVO. VÍCIO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
I - Admissibilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO DE VISITANTE EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. REVISTA POR SCANNER CORPORAL. VALIDADE DA PROVA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.
I. Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - TJPR APELAÇÃO CRIME. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO (art. 304, C/C ARTO 299, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA RÉ. 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS, ANTE A AUSÊNCIA DE LAUDO GRAFOTÉCNICO NO DOCUMENTO FALSIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELAS PROVAS TESTEMUNHAIS E DOCUMENTOS JUNTADOS NOS AUTOS. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA QUE É PRESCINDÍVEL PARA COMPROVAR A FALSIDADE DO DOCUMENTO SE OS OUTROS MEIOS DE PROVAS COLHIDOS SÃO CAPAZES DE ATESTÁ-LA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I.
Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença a ré por uso de documento público ideologicamente falsificado, consistindo em atestados médicos não emitidos pelos profissionais de saúde indicados. A defesa requer a absolvição, alegando falta de provas e ausência de laudo grafotécnico que comprove a falsificação dos documentos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de laudo grafotécnico é suficiente para a absolvição da ré no crime de uso de documento falso, considerando a existência de outras provas que atestam a materialidade e a autoria do delito.III. Razões de decidir3. A materialidade delitiva foi comprovada por meio de boletim de ocorrência, cópias dos atestados médicos falsificados e depoimentos de testemunhas.4. A autoria foi confirmada pelos depoimentos das testemunhas e pela análise dos atestados falsificados apresentados pela ré.5. A realização de perícia grafotécnica é prescindível quando há outros meios de prova suficientes para comprovar a falsidade do documento.6. O crime de uso de documento falso se consuma com o primeiro ato de uso, independentemente da obtenção de vantagem indevida ou dano.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A ausência de laudo grafotécnico não impede a condenação por uso de documento falso quando a materialidade e a autoria do delito estão comprovadas por outros meios de prova, como depoimentos e documentos juntados aos autos._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 304 e 299; CPP, art. 155; CF/88, art. 5º, LV.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 10.11.2016; STJ, HC 455267/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 09.10.2018; TJPR, Apelação Criminal 0000915-60.2018.8.16.0143, Rel. Desembargador Mario Helton Jorge, 2ª Câmara Criminal, j. 26.06.2023; TJPR, Apelação Criminal 0036758-90.2015.8.16.0014, Rel. Desembargador José Mauricio Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 15.08.2022.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a ré foi condenada por usar documentos falsos, especificamente atestados médicos, em 14 ocasiões. A defesa pediu a absolvição, alegando que não havia provas suficientes, já que não foi feita uma perícia grafotécnica nos documentos. No entanto, o Tribunal entendeu que a falsidade dos atestados foi comprovada por depoimentos de testemunhas e documentos apresentados, que mostraram que os médicos não assinaram os atestados. Assim, o recurso da defesa foi negado, e a condenação foi mantida, com a pena de um ano e oito meses de reclusão em regime aberto, além de outras penalidades.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - TJPR PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DIANTE DA DIVERSIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. CONFISSÃO QUALIFICADA NÃO RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1.
Apelação criminal interposta diante da sentença que condenou o réu à pena de 7 anos de reclusão, em regime inicial fechado, além de 700 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas, e à pena de 1 ano, 4 meses e 10 dias de detenção, em regime semiaberto, pela prática do delito de posse ilegal de munições de uso permitido. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há três questões em discussão: (i) verificar se o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para embasar a condenação pelo crime de tráfico de drogas; (ii) analisar se é legítima a valoração negativa das circunstâncias do crime, em razão da diversidade das substâncias entorpecentes apreendidas e (iii) saber o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, ainda que qualificada, quanto ao delito de posse ilegal de munições. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas restaram comprovadas por meio dos depoimentos dos policiais civis, dos autos de apreensão, dos laudos toxicológicos, pelas declarações do usuário — que afirmou ter se dirigipela quebra de sigilo telemático, que revelou tratativas típicas de tráfico. 3.2. A jurisprudência consolidada do STJ reconhece o valor probatório dos depoimentos prestados por agentes públicos em Juízo, quando em consonância com os demais elementos de prova dos autos, inexistindo qualquer fator que lhes retire a credibilidade. 3.3. A valoração negativa das circunstâncias do crime pelo Juízo de origem se mostra legítima e proporcional, por ter se baseado na diversidade de entorpecentes apreendidos. 3.4. Inviável o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quanto à posse ilegal de munições, tendo em vista que o apelante negou a autoria do fato e alegou desconhecimento da origem das munições, o que não configura confissão, nos termos do CP, art. 65, III, «d. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 59 e CP, art. 65, III, «d"; CPP, art. 155; L. 11.343/2006, arts. 33, caput, e 42; L. 10.826/2003, art. 12. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15.02.2022; TJPR, AC 0058224-96.2022.8.16.0014, Rel. Des. Subs. Benjamim Acacio de Moura e Costa, 3ª Câmara Criminal, j. 30.01.2024; TJPR, AC 0001272-21.2023.8.16.0028, Re. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 18.05.2024.... ()
