Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, POR AÇÃO E OMISSÃO. ART. 213 E DO ART. 214, POR VÁRIAS VEZES, E ART. 224, ALÍNEA A, TAMBÉM DO CÓDIGO PENAL, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.015/2009. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)