Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 155, § 4º, INC. I E IV. FURTO QUALIFICADO. LEI 10.826/2003 LEI DE ARMAS. ART. 16, § 1º POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. NUMERAÇÃO SUPRIMIDA.
PRELIMINAR. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO CPP, art. 155. ... ()
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