Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - 1º APELANTE - BUSCA E APREENSÃO LEGAL - CONDENAÇÃO ARMA - POSSIBILIDADE - SOMA DAS PROVAS E ELEMENTOS INFORMATIVOS - 2º APELANTE - ABSOLVIÇÃO TRÁFICO DE DROGAS - INVIABILIDADE - PALAVRA POLICIAL IDÔNEA - DESCLASSFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÕES EM QUE SE DESENVOLVEU A AÇÃO. 1º

Apelante. 1. Nos crimes de tráfico de entorpecentes e posse irregular de arma de fogo de uso permitido, crimes permanentes, é lícita a realização de busca e apreensão domiciliar, mesmo se ausente o respectivo mandado judicial, quando demonstrada aos policiais situação que se faça supor a prática do comércio clandestino de entorpecentes, firmando-se a fundada suspeita a autorizar o ingresso no domicílio a confirmar o flagrante. 2. Não há que se falar em violação ao CPP, art. 155 quando a condenação se dá em razão da apreciação conjunta dos elementos informativos colhidos durante o inquérito policial e as provas judicializadas, sobretudo, a prova oral colhida durante a Audiência de Instrução e Julgamento, pois há apenas a vedação de condenação fundamentada exclusivamente em elementos informativos, o que não é o caso dos autos. 2º Apelante. 3. O depoimento de policiais pode servir de referência na verificação da materialidade e autoria delitivas, bem como funcionar como meio probatório válido para fundamentar a condenação, mormente quando for colhido em juízo com a observância do contraditório e em harmonia com os demais elementos de prova. 4. Indicando as condições em que se desenvolveu a ação que a droga se destinava ao mercado espúrio, inviável a desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28. 5. Deram provimento ao recurso do 1º Apelante e Negaram provimento ao recurso do 2º Apelante.... (Continua)