Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIME. ROUBO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE.

Caso concreto em que a ré foi denunciada pela prática de crime de roubo, restando absolvida, por ausência de provas. Efetivamente, as provas produzidas em juízo não permitem concluir, com a necessária certeza, ter sido a inculpada a autora do fato. Não foi presa em flagrante e nada foi apreendido em sua posse. O ofendido, após o ocorrido, ficou com confusão mental, e, na instrução processual, já havia falecido, ao passo que as testemunhas ouvidas em juízo não visualizaram o fato, nem trouxeram qualquer informação mais concreta acerca da sua autoria. Os elementos de prova mais contundentes, ligando a ré ao crime, são os depoimentos dos funcionários da empresa que fazia vigilância no local, os quais não foram inquiridos na fase judicial. Assim, embora existam indicativos de que a acusada possa, efetivamente, ter perpetrado o crime que lhe é imputado, não foi produzido, em juízo, elemento razoável e suficiente a corroborar tal versão. Nos termos do CPP, art. 155,  "O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.. Sabe-se que o Direito Penal não convive com a dúvida, e, presente esta, deve, necessariamente, ser adotada a solução absolutória, com observância ao princípio in dubio pro reo. Mantida a absolvição, com fundamento no CPP, art. 386, VII. ... (Continua)