Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DIANTE DA DIVERSIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. CONFISSÃO QUALIFICADA NÃO RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1.

Apelação criminal interposta diante da sentença que condenou o réu à pena de 7 anos de reclusão, em regime inicial fechado, além de 700 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas, e à pena de 1 ano, 4 meses e 10 dias de detenção, em regime semiaberto, pela prática do delito de posse ilegal de munições de uso permitido. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há três questões em discussão: (i) verificar se o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para embasar a condenação pelo crime de tráfico de drogas; (ii) analisar se é legítima a valoração negativa das circunstâncias do crime, em razão da diversidade das substâncias entorpecentes apreendidas e (iii) saber o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, ainda que qualificada, quanto ao delito de posse ilegal de munições. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas restaram comprovadas por meio dos depoimentos dos policiais civis, dos autos de apreensão, dos laudos toxicológicos, pelas declarações do usuário — que afirmou ter se dirigipela quebra de sigilo telemático, que revelou tratativas típicas de tráfico. 3.2. A jurisprudência consolidada do STJ reconhece o valor probatório dos depoimentos prestados por agentes públicos em Juízo, quando em consonância com os demais elementos de prova dos autos, inexistindo qualquer fator que lhes retire a credibilidade. 3.3. A valoração negativa das circunstâncias do crime pelo Juízo de origem se mostra legítima e proporcional, por ter se baseado na diversidade de entorpecentes apreendidos. 3.4. Inviável o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quanto à posse ilegal de munições, tendo em vista que o apelante negou a autoria do fato e alegou desconhecimento da origem das munições, o que não configura confissão, nos termos do CP, art. 65, III, «d. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 59 e CP, art. 65, III, «d"; CPP, art. 155; L. 11.343/2006, arts. 33, caput, e 42; L. 10.826/2003, art. 12. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15.02.2022; TJPR, AC 0058224-96.2022.8.16.0014, Rel. Des. Subs. Benjamim Acacio de Moura e Costa, 3ª Câmara Criminal, j. 30.01.2024; TJPR, AC 0001272-21.2023.8.16.0028, Re. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 18.05.2024.... (Continua)