Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. VÍTIMA E RÉU NÃO OUVIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. ALEGAÇÃO, NA FASE EXTRAJUDICIAL, DE POSSÍVEL AÇÃO POR LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS PRESENCIAIS. DÚVIDA A RESPEITO DA DINÂNIMA DOS FATOS. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 155. ABSOLVIÇÃO PROFERIDA. RECURSO PROVIDO. - A

não oitiva do réu e da vítima sob o crivo do contraditório e a circunstância do evento que os envolvera não ter contato com testemunhas presenciais, conduzindo à dúvida quanto à dinâmica do ocorrido, se agira o acusado ou não acobertado pelo manto da excludente de ilicitude da legítima defesa, são fatores que não permitem a prolação de um decreto condenatório pelo crime de lesões corporais de natureza grave. - Conforme o CPP, art. 155, «O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas". - Recurso provido.... (Continua)