1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA SEARA CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.
Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo, impondo-lhe pena de reclusão, a ser cumprida em regime prisional inicial semiaberto, e multa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão demandam definir: 2.1) se comporta afastamento a negativação das circunstâncias específicas do crime, da conduta social e da personalidade do agente; e 2.2) se é cabível a exclusão da majorante do emprego de arma de fogo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há interesse recursal no pedido de afastamento do desvalor atribuído à conduta social e à personalidade do agente, pois não foram negativadas na primeira etapa da dosimetria penal.4. É inviável excluir a negativação do vetor ‘circunstâncias específicas do crime’, uma vez que foi comprovada a prática do delito em concurso de agentes, sendo permitida a utilização de majorantes sobressalentes para exasperar a pena-base.5. A majorante atinente ao emprego de arma de fogo deve ser mantida, porque restou plenamente evidenciado, pela prova oral, o uso de uma pistola para a intimidação da vítima, sendo desnecessária a apreensão do artefato ou a realização de perícia. 6. São devidos honorários à Defensora Dativa que atua em segundo grau de jurisdição, nos termos e limites da Resolução Conjunta 06/2024-SEFA/PGE, o que permite arbitramento de ofício.IV. DISPOSITIVO7. Apelação conhecida parcialmente e, na parte conhecida, desprovida, com fixação de honorários à defensora dativa._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 157, §2º, II e §2º-A, I; CPP, arts. 59 e 68; CF/88, art. 5º, LXXIV.Jurisprudência relevante citada: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, Julgado em 26/2/2025; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/2017; TJPR, 3ª C.Criminal, 0014008-92.2019.8.16.0034, Rel. Desembargador João Domingos Küster Puppi, j. 08.02.2022; TJPR, 5ª C.Criminal, 0002024-95.2018.8.16.0180, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, j. 27.05.2024; TJPR, 5ª C.Criminal, 0026709-85.2018.8.16.0013, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 15.08.2022;... ()
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2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade processual. Preclusão. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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3 - TJPR PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA A CONDUTA DE POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO INSCULPIDA na Lei 11.343/06, art. 28. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E ROBUSTO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DA TRAFICÂNCIA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS COLHIDOS NOS AUTOS. PARTICULARIDADES DA OCORRÊNCIA QUE AFASTAM A ALEGAÇÃO DE POSSE DE TÓXICOS PARA CONSUMO PRÓPRIO. TRÁFICO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ATOS DE COMÉRCIO. TIPO DOLOSO CONGRUENTE OU SIMÉTRICO. INEXISTÊNCIA DE IMPRECISÃO QUE RECLAME A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. TESE DEFENSIVA DESPROVIDA DE ALICERCE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
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4 - TJPR PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE USO DE CHAVE FALSA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, OBJETIVANDO A ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. QUESTÃO A SER APRECIADA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS MILITARES EM HARMONIA COM AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. TESE DEFENSIVA DESPROVIDAS DE ALICERCE. IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA PREVISTA NO INCISO III, § 4º DO CODIGO PENAL, art. 155. INADMISSIBILIDADE. EMPREGO DE CHAVE FALSA QUE NÃO DEIXOU VESTÍGIOS NO CASO ESPECÍFICO. VIABILIDADE DA CONSTATAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 167. PRECEDENTES. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVA ORAL QUE DEMONSTROU, INDENE DE DÚVIDAS, QUE O CRIME FOI PRATICADO POR DOIS INDIVÍDUOS. DOSIMETRIA. CORRETA EXASPERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. EXISTÊNCIA DE DUAS QUALIFICADORAS. INCIDÊNCIA DE UMA PARA QUALIFICAR A INFRAÇÃO PENAL E DA OUTRA NO INCREMENTO DA REPRIMENDA BASILAR. OBSERVÂNCIA DO art. 59 DO CÓDIGO REPRESSIVO. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA ELEVAR A PENA-BASE. PRÁTICA, ADEMAIS, DURANTE O REPOUSO NOTURNO QUE PODE SER UTILIZADA PARA EXASPERAR A SANÇÃO. PRECEDENTES. VALORAÇÃO PRECISA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PLEITOS PELA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA REPRIMENDA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NOS arts. 44 E 77, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. DESCABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL QUE INDICA A NECESSIDADE DE ESTABELECIMENTO DO REGIME MAIS GRAVOSO, NOS TERMOS DO art. 33, §§ 2º E 3º DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NEXTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
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5 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.346/2006, art. 33) E POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO (LEI 11.346/2006, art. 28). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS 01 E 02 CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME1.
Apelação criminal interposta por dois réus contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal e condenou a apelante 01 por infração aa Lei 11.343/2006, art. 28, II, impondo-lhe pena de prestação de serviços à comunidade, e o apelante 02 pelo crime previsto no art. 33, § 4º, da mesma lei, com pena de 1 ano e 8 meses de reclusão em regime aberto e 166 dias-multa. A denúncia atribuía aos réus a prática de tráfico de drogas, com apreensão de substâncias entorpecentes em posse deles durante abordagem policial. 2. A apelante 01 sustenta a ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal, haja vista a atipicidade de sua conduta. Subsidiariamente, requer a substituição da pena de prestação de serviços à comunidade para pena de advertência. O apelante 02 sustenta a nulidade das provas obtidas pela violação de domicílio e pela violação ao direito ao silêncio. No mérito, a absolvição pelo crime de tráfico de drogas ou a desclassificação do delito para posse de drogas para o consumo pessoal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se a condenação dos réus deve ser mantida, considerando a alegação de nulidade da prova obtida em abordagem policial, a ausência de materialidade e autoria delitiva, e alegação de ausência de justa causa da ação penal pela atipicidade da conduta, bem como a revisão da pena aplicada.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os elementos probatórios coligidos nos autos foram obtidos de maneira lícita, eis que a busca domiciliar procedida pela equipe policial se mostrou absolutamente legítima, porquanto alicerçada em justa causa pelas circunstâncias anteriores e o estado de flagrante delito, sendo que o crime de tráfico de drogas é de natureza permanente e a situação de flagrante delito consubstancia-se como excepcional causa que admite a mitigação da garantia individual de inviolabilidade do domicílio, conforme preceitua o CF/88, art. 5º, XI. 5. Também não se constata a ofensa ao direito do réu ao silêncio, visto que tal prerrogativa foi expressamente garantida pela autoridade policial. Eventual irregularidade na informação acerca do direito de permanecer em silêncio é causa de nulidade relativa.6. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por meio de depoimentos de policiais e documentos que atestam a apreensão das substâncias ilícitas.7. As palavras dos policiais têm credibilidade e presunção de veracidade, especialmente quando corroboradas por demais elementos probatórios.8. Em relação ao delito de tráfico de drogas, a defesa do apelante 02 não conseguiu demonstrar a insuficiência probatória para sua absolvição ou desclassificação do crime para o delito descrito na Lei 11.343/2006, art. 28, destacando-se que a condição de usuário de drogas não é suficiente para afastar a tipificação de tráfico.9. A conduta da apelante 01 foi tipificada como posse de droga para consumo pessoal, sendo a pena de prestação de serviços à comunidade adequada e proporcional.10. A posse de substância entorpecente, mesmo que em quantidade ínfima, configura crime tipificado na Lei 11.343/2006, art. 28, sendo irrelevante a alegação de uso pessoal, uma vez que a conduta contribui para a manutenção do tráfico de drogas e compromete a saúde pública. A jurisprudência não admite o princípio da insignificância para delitos de tráfico e posse de drogas, independentemente da quantidade apreendida.IV. DISPOSITIVO 11. Apelações 01 e 02 conhecidas e, no mérito, não providas._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 28, caput, e 33, caput e § 4º; CP, art. 44; CPP, art. 59 e CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 229.514, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 02.10.2023; STJ, AgRg no HC 911.074/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 02.09.2024; STJ, AgRg no HC 809.283/GO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 24.05.2023; STJ, AgRg no HC 898.741/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 02.09.2024; STJ, HC 666.646/TO, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 24.08.2021; TJPR, APELAÇÃO CRIME 0000124-63.2020.8.16.0162, Rel. Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, 4ª C.Criminal, j. 07.06.2022.... ()
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6 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (art. 155, § 4º, S II E IV). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. VETOR DA CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME VALORADO NEGATIVAMENTE DE FORMA IDÔNEA. EMPREGO DE UMA DAS QUALIFICADORAS PARA TIPIFICAR A INFRAÇÃO, MODIFICANDO SUA ESTRUTURA E PRECEITO SECUNDÁRIO, E OUTRA PARA EXASPERAR A BASILAR A PARTIR DO VETOR ‘CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME’. OPERAÇÃO CONSIDERADA VÁLIDA PELA JURISPRUDÊNCIA. FRAUDE EMPREGADA PARA DIMINUIR A VIGILÂNCIA DA VÍTIMA SOBRE A COISA. FURTO MEDIANTE FRAUDE CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
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7 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
apelação criminal. furto MAJORADO. REPOUSO NOTURNO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DA DEFESA. RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER MANIFESTADA PELO SENTENCIADO. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA DEFESA TÉCNICA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DA AMPLA DEFESA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 705, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. TESE DEFENSIVA DESPROVIDAS DE ALICERCE. IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AO PRESENTE CASO. REQUISITOS NECESSÁRIOS QUE NÃO SE ENCONTRAM PREENCHIDOS. VALOR DA RES FURTIVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO IRRISÓRIO. ADEMAIS, PRÁTICA DO DELITO EM MESA NA FORMA MAJORADA, DEMONSTRA A MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. FATORES QUE OBSTAM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO BAGATELAR. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. LESÃO JURÍDICA SIGNIFICATIVA. TIPICIDADE MATERIAL CONFIGURADA. DOSIMETRIA. REQUERIMENTO DE REDUÇÃO DA BASILAR COM A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA MÍNIMA PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. NÃO PROVIMENTO. APLICAÇÃO CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. INCREMENTO DE UM OITAVO (1/8) DO INTERVALO ENTRE A PENA MÍNIMA E A MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADAS AO DELITO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO. REJEIÇÃO. MEIOS DE PROVA QUE POSSIBILITARAM A ADEQUADA RECONSTRUÇÃO FÁTICA, COM A DEMONSTRAÇÃO, ESTREME DE DÚVIDAS, DO COMETIMENTO DO DELITO EM HORÁRIO DE MENOR VIGILÂNCIA E MAIOR VULNERABILIDADE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. ACOLHIMENTO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. RÉU PRIMÁRIO. BEM SUBTRAÍDO DE PEQUENO VALOR PARA FINS DE ADEQUAÇÃO À PRIVILEGIADORA, DE ACORDO COM O PARÂMETRO ESTABELECIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIREITO SUBJETIVO DO APELANTE. NECESSÁRIO REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO CODIGO PENAL, art. 44. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que julgou procedente a denúncia, para o fim de condenar o réu, pela prática do crime previsto no art. 155, §1º, do CP, sendo-lhe fixada a pena definitiva de 01 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de 107 (cento e sete) dias-multa, no mínimo legal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do réu se enquadra na figura do furto privilegiado, considerando a primariedade do agente e o valor da res furtiva, além de avaliar a aplicação da majorante do repouso noturno e a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. ... ()
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8 - TJPR direito PENAL E PROCESSUAL PENAL. apelação criminal. TENTATIVA DE furto QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER MANIFESTADA PELO SENTENCIADO. APELO INTERPOSTO PELO DEFENSOR PÚBLICO. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA DEFESA TÉCNICA, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E AMPLA DEFESA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO. EXEGESE DA Súmula 705/STF. PRECEDENTES. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, OBJETIVANDO A ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. QUESTÕES A SEREM APRECIADAS NO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA VERIFICAR A REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CONDENADO. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, CORROBORADA PELAS PALAVRAS DO GUARDA MUNICIPAL QUE ATENDEU A OCORRÊNCIA E DE UM INFORMANTE. TESE DEFENSIVA DESPROVIDAS DE ALICERCE. IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA BASILAR. NÃO ACOLHIMENTO. REPRIMENDA ADEQUADAMENTE EXASPERADA NA PRIMEIRA FASE EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DELITO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. PERÍODO EM QUE É REDUZIDA A VIGILÂNCIA. CORRETA OBSERVÂNCIA QUANTO AO TEMA 1.087/STJ QUANTO À NÃO APLICAÇÃO DA MAJORANTE NA MODALIDADE QUALIFICADA DO CRIME, CONTUDO, POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA RECRUDESCER A BASILAR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal visando a reforma de sentença condenatória que impôs pena de 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão ao réu por tentativa de furto qualificado pelo concurso de agentes, ocorrida durante o repouso noturno, em que o apelante foi flagrado cortando fios e tentando subtrair objetos de um barracão público, com a alegação de insuficiência probatória para a condenação e pedido de redução da pena. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a renúncia do réu ao direito de recorrer da sentença condenatória impede o conhecimento do recurso interposto pela defesa técnica e se há provas suficientes para a condenação por tentativa de furto qualificado. III. Razões de decidir ... ()
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9 - STJ Direito processual penal.. Homicídio habeas corpus qualificado. Afastamento da indenização fixada por ocasião da sentença condenatória. Pleito não apreciado pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Inadmissibilidade. Nulidade processual. Ausência de arguição no momento oportuno. Preclusão. Inevidência de prejuízo. Dosimetria da pena. Ausência de flagrante ilegalidade. Parcialmente conhecido e, nessa writ extensão, ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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10 - TJPR Direito penal. Apelação criminal. Resistência e desacato a policiais penais em unidade prisional. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal visando a reforma de sentença que condenou o réu pelas práticas de resistência e desacato, com a aplicação de pena de 2 anos e 2 meses de detenção em regime semiaberto, em decorrência de sua recusa em acatar ordens de policiais penais e ofensas proferidas contra eles durante uma revista na Penitenciária Estadual de Londrina. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por resistência e desacato, aplicada ao réu, deve ser mantida, considerando as alegações de atipicidade da conduta, insuficiência probatória, e a aplicação do princípio da consunção entre os crimes.III. Razões de decidir 3. O réu agiu com dolo ao proferir ofensas e ameaças aos policiais penais, caracterizando o crime de desacato. 4. As ameaças feitas pelo réu durante a resistência configuram o crime de resistência, independentemente de lesão física aos policiais. 5. Não se aplica o princípio da consunção, pois os crimes de resistência e desacato possuem desígnios autônomos, ocorrendo em contextos distintos. 6. A pena foi fixada acima do mínimo legal devido aos antecedentes criminais do réu, que possui múltiplas condenações anteriores. 7. A compensação integral da atenuante da confissão com a agravante da reincidência não é possível, dada a multirreincidência do réu. 8. O regime semiaberto foi mantido em razão da reincidência do réu, conforme previsto no CP. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Tese de julgamento:É possível a condenação por resistência e desacato quando as condutas são autônomas e ocorrem em contexto fático semelhante, sendo suficiente a oposição à ordem legal e a ofensa à dignidade do agente público para caracterizar os delitos, independentemente da ocorrência de violência física._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 329 e 331; CPP, art. 59; CP, art. 61, I; CP, art. 67. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0000986-59.2021.8.16.0013, Rel. Des. Joscelito Giovani Ce, 2ª Câmara Criminal, j. 20.03.2023; TJPR, Apelação Criminal 0001530-08.2023.8.16.0068, Rel. Des. Kennedy Josue Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 24.03.2025; TJPR, Apelação Criminal 0006189-29.2022.8.16.0025, Rel. Des. Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, 5ª Câmara Criminal, j. 13.08.2023; Súmula 585/STJ.... ()
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11 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. SIGILO BANCÁRIO. DADOS CADASTRAIS NÃO PROTEGIDOS. NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
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12 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. ESCALADA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE AGENTES. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA PENA PECUNIÁRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
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13 - TJRS APELAÇÃO CRIME. CRIMES DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. VIOLAÇÃO DA SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. ELEMENTARES DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENAS ACESSÓRIAS READEQUADAS. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
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14 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Bis in idem. Recurso improvido.
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15 - TJPR Direito penal. Apelação Criminal. Violência doméstica e descumprimento de medidas protetivas. Recurso do Ministério Público provido, com condenação do apelado pelos ilícitos penais de vias de fato, ameaça, cárcere privado e coação no curso do processo, e fixação de penas.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público visando a reforma da sentença que condenou o apelado apenas pelo descumprimento de medida protetiva, absolvendo-o das imputações de vias de fato, ameaça, cárcere privado qualificado e coação no curso do processo, com base na insuficiência de provas. A decisão recorrida considerou que a palavra da vítima não era suficiente para comprovar a materialidade e a autoria dos delitos, resultando em uma condenação parcial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o apelado deve ser condenado pelos crimes de descumprimento de medida protetiva, vias de fato, ameaça, cárcere privado qualificado e coação no curso do processo, considerando a materialidade e autoria dos delitos e a relevância do depoimento da vítima em casos de violência doméstica.III. Razões de decidir3. O réu foi devidamente intimado da sentença, afastando a preliminar de nulidade.4. A palavra da vítima possui especial valor probatório em casos de violência doméstica, corroborada por depoimentos de guardas municipais.5. O conjunto probatório demonstrou a prática dos ilícitos penais ... ()
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16 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. (ART. 311, §2º, III DO CP). RECURSO DA DEFESA. 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DA ADULTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE DEMONSTRAM A CIÊNCIA DO APELANTE QUANTO À ADULTERAÇÃO DO SINAL IDENTIFICADOR DA MOTOCICLETA. RÉU QUE CIRCULAVA COM O VEÍCULO SEM PLACAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2. PEDIDO DE READEQUAÇÃO DA EXASPERAÇÃO REALIZADA NA PRIMEIRA FASE. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/8 DO INTERVALO ENTRE A PENA MÍNIMA E MÁXIMA COMINADAS ABSTRATAMENTE PARA O DELITO, PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA, CONFORME ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. 3. INCIDÊNCIA DA MULTIRREINCIDÊNCIA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NECESSIDADE DE REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA FRAÇÃO DE AGRAVAMENTO DA PENA PARA 1/12. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. 4. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL. ACOLHIMENTO. PENA INFERIOR AO PATAMAR DE 04 ANOS, MESMO DIANTE DA REINCIDÊNCIA E UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL, QUE NÃO AUTORIZA A IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO. ALTERAÇÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM REDUÇÃO DA PENA E ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O SEMIABERTO. I.
Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, com pena de 04 anos e 08 meses de reclusão e 14 dias-multa, em razão de conduzir motocicleta sem placa e com números de chassi e motor parcialmente suprimidos. A defesa requer a absolvição, alegando ausência de provas da autoria, além da redução da pena e alteração do regime de cumprimento para semiaberto.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por adulteração de sinal identificador de veículo deve ser mantida, considerando as provas existentes nos autos.III. Razões de decidir3. Materialidade e autoria do crime de adulteração de sinal identificador de veículo comprovadas por provas documentais e testemunhais.4. O réu foi preso em flagrante na posse de motocicleta sem placas e com numeração de chassi e motor adulterados.5. A defesa não conseguiu demonstrar a ausência de ciência do réu sobre a adulteração do veículo.6. A pena foi readequada para 03 anos, 07 meses e 26 dias de reclusão, com alteração do regime inicial para semiaberto, considerando a proporcionalidade e as circunstâncias do caso.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e parcialmente provida para reduzir a pena aplicada e alterar o regime inicial para o semiaberto.Tese de julgamento: A condenação pela adulteração de sinal identificador de veículo automotor é válida quando a materialidade e a autoria do delito estão comprovadas, sendo suficiente a posse do veículo com sinais adulterados para caracterizar a ciência do agente sobre a ilicitude da conduta, mesmo que não tenha sido ele quem realizou a adulteração._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 311, § 2º, III; CPP, art. 59; Lei 14.562/2023, art. 311.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0015897-51.2023.8.16.0031, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 25.03.2024; TJPR, 0000047-85.2018.8.16.0142, Rel. Desembargador José Mauricio Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 12.12.2023; TJPR, 0023705-17.2021.8.16.0019, Rel. Desembargador Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 25.09.2023; Súmula 269/STJ; Súmula 231/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o réu foi condenado por adulterar o sinal identificador de uma motocicleta, pois as provas mostraram que ele estava com o veículo sem placas e com os números do chassi e motor alterados. A defesa pediu a absolvição, mas o tribunal entendeu que a autoria do crime estava comprovada. A pena foi reduzida de 4 anos e 8 meses para 3 anos, 7 meses e 26 dias, e o regime de cumprimento da pena foi alterado de fechado para semiaberto, já que a pena é inferior a 4 anos e só uma circunstância foi considerada negativa. Assim, o tribunal conheceu e deu parcial provimento ao recurso de apelação.... ()
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17 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES. NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.
I. Caso em exame: O Ministério Público e a Defesa interpuseram recursos contra a sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas, com aplicação da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, fixando-lhe a pena de 3 anos e 10 meses de reclusão no regime inicial aberto e 250 dias-multa, substituída por duas restritivas de direitos, e o absolveu do delito de posse irregular de munição de uso permitido. O Parquet pleiteia a condenação pelo crime da Lei 10.826/03, art. 12. A Defesa, por sua vez, argui a nulidade da audiência de instrução realizada virtualmente e, no mérito, requer a absolvição por atipicidade da conduta e insuficiência probatória, pleiteando, subsidiariamente, o redimensionamento da pena.... ()
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18 - TJPR PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE EXASPERAÇÃO DA BASILAR COM A NEGATIVAÇÃO DO VETOR DA NATUREZA DAS DROGAS. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTIDADE APREENDIDA QUE NÃO JUSTIFICA A EXASPERAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. ALEGADA COMPROVAÇÃO DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS PELA VARIEDADE DAS DROGAS, PELO FATO DE O APELANTE ESTAR DESEMPREGADO HÁ APROXIMADAMENTE VINTE DIAS E PELA EXISTÊNCIA DE OUTRA AÇÃO PENAL EM CURSO PELO MESMO DELITO. REVISÃO DE POSICIONAMENTO NO SENTIDO DE INADMITIR A UTILIZAÇÃO DE AÇÕES PENAIS EM CURSO PARA O AFASTAMENTO DA BENESSE. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO ENTRE AS TURMAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS A EVIDENCIAR QUE O RÉU SE DEDICA À PRÁTICA DE CRIMES. MANUTENÇÃO DA CARGA PENAL ESTABELECIDA NA SENTENÇA QUE TORNA PREJUDICADA A PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I.Caso em exame 1. Recurso de apelação criminal interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná visando a reforma da sentença condenatória proferida pela 5ª Vara Criminal de Londrina, que condenou o apelado como incurso nas sanções da Lei 11.343/2006, art. 33, caput, fixando-lhe a pena definitiva de 01 (um) ano, 08 (oito) meses, em regime inicial aberto, além de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível exasperar a basilar pela natureza da droga arrecadada e afastar a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. III. Razões de decidir 3. O STJ entende de forma pacífica que a pequena quantidade de entorpecente apreendida, ainda que de natureza altamente deletéria, não justifica o aumento da reprimenda basilar com fulcro na Lei 11.343/2006, art. 42, observando-se, assim, o princípio da proporcionalidade.4. A causa especial de redução de pena, insculpida no art. 33, §4º da Lei 11.343/06, foi originada por questões de política criminal, surgindo como um favor legislativo ao pequeno traficante, ainda não envolvido em maior profundidade com o mundo criminoso, de forma a lhe propiciar uma oportunidade mais rápida de ressocialização.5. A inserção no ordenamento da causa de diminuição em apreço teve por escopo diferenciar aquele que não é dedicado a ilícitos penais, daquele que efetivamente se dedica ao tráfico de drogas com maior potencialidade lesiva à sociedade. Assim, a regra não deve ser a aplicação da benesse de forma desmedida, a qual somente deve ocorrer em casos singulares, quando preenchidos os requisitos, os quais merecem interpretação restritiva, de modo a prestigiar quem efetivamente mereça redução de pena.6. Para a aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o réu deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. O preenchimento de todos os requisitos necessários possibilita a aplicação da benesse.7. Verifica-se que o STJ, em data de 18 de agosto de 2022, quando do julgamento REsp. Acórdão/STJ, fixou a tese de que «É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4. º, da Lei 11.343/06. No caso, sendo o réu tecnicamente primário, bem como por inexistir provas que indiquem sua dedicação ao tráfico ou que integre organização criminosa, preenche os requisitos autorizadores do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, devendo a causa especial de diminuição ser aplicada em seu patamar máximo, qual seja, 2/3 (dois terços), ante a ausência de qualquer fundamento que justifique a adoção de fração diversa.8. Para além da ação penal em curso, ao contrário do sustentado do recurso, somente a natureza da droga arrecadada e o fato de o réu estar desempregado, não são suficientes para demonstrar a dedicação às atividades criminosas. Vale destacar que não é ônus da defesa comprovar que a ré não se dedica às atividades criminosas ou integram organização criminosa, pelo contrário, cabe à acusação fazê-lo.... ()
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19 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação Crime. Condenação por falsidade ideológica e extorsão mediante sequestro. recurso conhecido e não provido.
I. Caso em exame1. Apelação Crime visando a reforma de sentença que condenou o réu pelas práticas de falsidade ideológica e extorsão mediante sequestro, impondo-lhe pena de 20 anos de reclusão em regime fechado e multa, em razão de sua conduta dolosa ao inserir declaração falsa em contrato de locação e ao sequestrar vítimas para obter vantagem econômica.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença condenatória deve ser mantida em relação aos crimes de falsidade ideológica e extorsão mediante sequestro, considerando os pedidos de reforma da defesa quanto à valoração da culpabilidade, circunstâncias e consequências dos delitos.III. Razões de decidir3. A reprovabilidade da conduta do apelante foi considerada alta devido ao abuso de confiança em relação à vítima, que tinha um vínculo de proximidade com ele.4. As consequências do crime de falsidade ideológica geraram prejuízos financeiros significativos à vítima, o que justifica a valoração negativa desse vetor.5. No crime de extorsão, a violência empregada e o uso de um bebê como coação aumentaram a gravidade da conduta, justificando a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do delito.6. O planejamento meticuloso do crime, evidenciado por informações detalhadas sobre as vítimas, também contribuiu para a gravidade da conduta e a consequente valoração negativa.7. Os danos psicológicos causados às vítimas foram considerados graves, o que reforçou a decisão de manter a pena aplicada.8. Ante a atuação de defensor dativo no patrocínio dos interesses do insurgente, fixa-se verba honorária nos termos da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.IV. Dispositivo9. Apelação conhecida e desprovida._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 299, caput, e CP, art. 159, § 1º; CPP, art. 59; Lei 9.099/1995, art. 1º; Lei 13.654/2018. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no HC 448.856/RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 28.05.2019; TJPR, APELAÇÃO CRIME 0004428-04.2019.8.16.0013, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 28.08.2023; TJPR, APELAÇÃO CRIME 0015606-52.2016.8.16.0013, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, 3ª Câmara Criminal, j. 01.12.2024; TJPR, APELAÇÃO CRIME 0004761-18.2021.8.16.0196, Rel. Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, 5ª Câmara Criminal, j. 28.05.2022; TJPR, APELAÇÃO CRIME 0001210-44.2023.8.16.0007, Rel. Substituto Delcio Miranda da Rocha, 5ª Câmara Criminal, j. 30.09.2023; TJPR, APELAÇÃO CRIME 0086959-16.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 20.01.2025.... ()
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20 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. TRIBUNAL DO JÚRI. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFESA E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO E RECURSO MINISTERIAL PROVIDO PARCIALMENTE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA.
I. CASO EM EXAME... ()
