Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (art. 155, § 4º, S II E IV). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. VETOR DA CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME VALORADO NEGATIVAMENTE DE FORMA IDÔNEA. EMPREGO DE UMA DAS QUALIFICADORAS PARA TIPIFICAR A INFRAÇÃO, MODIFICANDO SUA ESTRUTURA E PRECEITO SECUNDÁRIO, E OUTRA PARA EXASPERAR A BASILAR A PARTIR DO VETOR ‘CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME’. OPERAÇÃO CONSIDERADA VÁLIDA PELA JURISPRUDÊNCIA. FRAUDE EMPREGADA PARA DIMINUIR A VIGILÂNCIA DA VÍTIMA SOBRE A COISA. FURTO MEDIANTE FRAUDE CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Caso em exame ... (Continua)