Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR direito PENAL E PROCESSUAL PENAL. apelação criminal. TENTATIVA DE furto QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER MANIFESTADA PELO SENTENCIADO. APELO INTERPOSTO PELO DEFENSOR PÚBLICO. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA DEFESA TÉCNICA, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E AMPLA DEFESA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO. EXEGESE DA Súmula 705/STF. PRECEDENTES. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, OBJETIVANDO A ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. QUESTÕES A SEREM APRECIADAS NO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA VERIFICAR A REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CONDENADO. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, CORROBORADA PELAS PALAVRAS DO GUARDA MUNICIPAL QUE ATENDEU A OCORRÊNCIA E DE UM INFORMANTE. TESE DEFENSIVA DESPROVIDAS DE ALICERCE. IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA BASILAR. NÃO ACOLHIMENTO. REPRIMENDA ADEQUADAMENTE EXASPERADA NA PRIMEIRA FASE EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DELITO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. PERÍODO EM QUE É REDUZIDA A VIGILÂNCIA. CORRETA OBSERVÂNCIA QUANTO AO TEMA 1.087/STJ QUANTO À NÃO APLICAÇÃO DA MAJORANTE NA MODALIDADE QUALIFICADA DO CRIME, CONTUDO, POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA RECRUDESCER A BASILAR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal visando a reforma de sentença condenatória que impôs pena de 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão ao réu por tentativa de furto qualificado pelo concurso de agentes, ocorrida durante o repouso noturno, em que o apelante foi flagrado cortando fios e tentando subtrair objetos de um barracão público, com a alegação de insuficiência probatória para a condenação e pedido de redução da pena. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a renúncia do réu ao direito de recorrer da sentença condenatória impede o conhecimento do recurso interposto pela defesa técnica e se há provas suficientes para a condenação por tentativa de furto qualificado. III. Razões de decidir ... (Continua)