Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. SIGILO BANCÁRIO. DADOS CADASTRAIS NÃO PROTEGIDOS. NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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