Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito penal. Apelação Criminal. Violência doméstica e descumprimento de medidas protetivas. Recurso do Ministério Público provido, com condenação do apelado pelos ilícitos penais de vias de fato, ameaça, cárcere privado e coação no curso do processo, e fixação de penas.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público visando a reforma da sentença que condenou o apelado apenas pelo descumprimento de medida protetiva, absolvendo-o das imputações de vias de fato, ameaça, cárcere privado qualificado e coação no curso do processo, com base na insuficiência de provas. A decisão recorrida considerou que a palavra da vítima não era suficiente para comprovar a materialidade e a autoria dos delitos, resultando em uma condenação parcial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o apelado deve ser condenado pelos crimes de descumprimento de medida protetiva, vias de fato, ameaça, cárcere privado qualificado e coação no curso do processo, considerando a materialidade e autoria dos delitos e a relevância do depoimento da vítima em casos de violência doméstica.III. Razões de decidir3. O réu foi devidamente intimado da sentença, afastando a preliminar de nulidade.4. A palavra da vítima possui especial valor probatório em casos de violência doméstica, corroborada por depoimentos de guardas municipais.5. O conjunto probatório demonstrou a prática dos ilícitos penais ... (Continua)