Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES. NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.

I. Caso em exame: O Ministério Público e a Defesa interpuseram recursos contra a sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas, com aplicação da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, fixando-lhe a pena de 3 anos e 10 meses de reclusão no regime inicial aberto e 250 dias-multa, substituída por duas restritivas de direitos, e o absolveu do delito de posse irregular de munição de uso permitido. O Parquet pleiteia a condenação pelo crime da Lei 10.826/03, art. 12. A Defesa, por sua vez, argui a nulidade da audiência de instrução realizada virtualmente e, no mérito, requer a absolvição por atipicidade da conduta e insuficiência probatória, pleiteando, subsidiariamente, o redimensionamento da pena.... (Continua)