Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

apelação criminal. furto MAJORADO. REPOUSO NOTURNO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DA DEFESA. RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER MANIFESTADA PELO SENTENCIADO. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA DEFESA TÉCNICA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DA AMPLA DEFESA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 705, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. TESE DEFENSIVA DESPROVIDAS DE ALICERCE. IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AO PRESENTE CASO. REQUISITOS NECESSÁRIOS QUE NÃO SE ENCONTRAM PREENCHIDOS. VALOR DA RES FURTIVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO IRRISÓRIO. ADEMAIS, PRÁTICA DO DELITO EM MESA NA FORMA MAJORADA, DEMONSTRA A MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. FATORES QUE OBSTAM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO BAGATELAR. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. LESÃO JURÍDICA SIGNIFICATIVA. TIPICIDADE MATERIAL CONFIGURADA. DOSIMETRIA. REQUERIMENTO DE REDUÇÃO DA BASILAR COM A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA MÍNIMA PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. NÃO PROVIMENTO. APLICAÇÃO CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. INCREMENTO DE UM OITAVO (1/8) DO INTERVALO ENTRE A PENA MÍNIMA E A MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADAS AO DELITO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO. REJEIÇÃO. MEIOS DE PROVA QUE POSSIBILITARAM A ADEQUADA RECONSTRUÇÃO FÁTICA, COM A DEMONSTRAÇÃO, ESTREME DE DÚVIDAS, DO COMETIMENTO DO DELITO EM HORÁRIO DE MENOR VIGILÂNCIA E MAIOR VULNERABILIDADE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. ACOLHIMENTO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. RÉU PRIMÁRIO. BEM SUBTRAÍDO DE PEQUENO VALOR PARA FINS DE ADEQUAÇÃO À PRIVILEGIADORA, DE ACORDO COM O PARÂMETRO ESTABELECIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIREITO SUBJETIVO DO APELANTE. NECESSÁRIO REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO CODIGO PENAL, art. 44. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que julgou procedente a denúncia, para o fim de condenar o réu, pela prática do crime previsto no art. 155, §1º, do CP, sendo-lhe fixada a pena definitiva de 01 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de 107 (cento e sete) dias-multa, no mínimo legal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do réu se enquadra na figura do furto privilegiado, considerando a primariedade do agente e o valor da res furtiva, além de avaliar a aplicação da majorante do repouso noturno e a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. ... (Continua)