CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 211 - Jurisprudência

1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO COMINATÓRIA. MATRÍCULA EM CRECHE MUNICIPAL PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO INFANTIL. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. SENTENÇA CONFIRMADA.

Remessa necessária da sentença que, em ação cominatória, condenou o Município de Uberaba a efetuar matrícula de criança em creche municipal próxima à sua residência ou, na sua impossibilidade, em instituição com vaga disponível, mediante oferta de transporte escolar. ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPORTE ESCOLAR. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. DEVER DO MUNICÍPIO. REGIÃO RURAL. NECESSIDADE DE ACESSO SEGURO À ESCOLA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente a Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, determinando a obrigação de fornecer transporte escolar regular às crianças residentes na região do Córrego do Pacová, assegurando que sejam buscadas e deixadas o mais próximo possível de suas residências. ... (Continua)

3 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SERTÃO. PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA. DESCUMPRIMENTO DO PERCENTUAL MÍNIMO DE HORA-ATIVIDADE. DIREITO À INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MATRÍCULA DE MENOR - CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA - EDUCAÇÃO INFANTIL - DIREITO CONSTITUCIONAL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA -DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Compete ao município atuar prioritariamente na educação infantil, ex vi do disposto no CF/88, art. 211, e art. 11, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96) , sendo-lhe vedado erguer barreiras burocráticas a obstaculizar ou impedir o acesso do menor à creche mais próxima de sua residência. ... (Continua)

5 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA EM CRECHE OU ESCOLA MUNICIPAL PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. DEVER DO ESTADO. DIREITO FUNDAMENTAL DA CRIANÇA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.

Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança, confirmando liminar anteriormente deferida, para determinar à Secretaria de Educação de Uberlândia e ao Município de Uberlândia proceder com a matrícula do menor em creche ou escola municipal próxima à sua residência, preferencialmente na EMEI Maria Terezinha Cunha Silva, Grupo I, observando seu ano escolar. ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MATRÍCULA DE CRIANÇAS EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. DEVER DO MUNICÍPIO. SENTENÇA CONFIRMADA.

Remessa necessária decorrente de Mandado de Segurança impetrado, em favor de menor, contra ato praticado por Secretário Municipal de Educação, objetivando a matrícula em instituições públicas municipais próximas às residências dos menores. A sentença de primeiro grau concedeu a segurança pleiteada, determinando ao Município a disponibilização de vaga em instituições de ensino situadas dentro do zoneamento residencial do impetrante. ... (Continua)

7 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À EDUCAÇÃO BÁSICA OBRIGATÓRIA E GRATUITA. MATRÍCULA EM ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL PRÓXIMO DA RESIDÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.

Remessa necessária de sentença que, nos autos de mandado de segurança impetrado por L.S/A. representada por sua mãe V.S/A. contra ato da Secretaria Municipal de Educação de Uberlândia, concedeu a segurança para determinar a matrícula da menor em escola da rede pública municipal próximo da sua residência. As partes não interpuseram recurso voluntário. O processo foi remetido ao Tribunal de Justiça por força da Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º. ... (Continua)

8 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL DA CRIANÇA. DEVER DO MUNICÍPIO. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.

Mandado de Segurança impetrado contra ato da Secretária Municipal de Educação de Teófilo Otoni, visando à matrícula em creche próxima à sua residência. Sentença concessiva da segurança, determinando a matrícula do impetrante em unidade de ensino dentro do zoneamento de sua residência. ... (Continua)

9 - TJRJ ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM ESCOLA ESTADUAL.

Ação de obrigação de fazer para o Réu matricular a Autora no terceiro ano do ensino fundamental em escola estadual. ... (Continua)

10 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO. ALUNOS DE CURSO TÉCNICO-PROFISSIONALIZANTE. INSTITUIÇÃO PRIVADA LOCALIZADA EM MUNICÍPIO DIVERSO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.

Reexame necessário de sentença que, nos autos de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra o Município de São Romão, julgou improcedente o pedido de condenação do ente público à regularização e manutenção do transporte escolar gratuito a alunos matriculados em instituição privada localizada em outro Município. A tutela de urgência anteriormente concedida foi revogada. ... (Continua)

11 - STF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EDUCAÇÃO. PORTARIA 314/2022 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, PELA QUAL SE DISPÕE SOBRE HABILITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO PARA A OFERTA DE CURSOS TÉCNICOS POR INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE ENSINO SUPERIOR - IPES. ALEGADA OFENSA AO INC.

IX DO ART. 24, ART. 207, ART. 209 E CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 211. PRELIMINARES REJEITADAS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE A QUAL SE JULGA IMPROCEDENTE. 1. Instruído o feito nos termos da Lei 9.868/1999, art. 10, propõe-se, em cumprimento ao princípio constitucional da razoável duração do processo, converter-se em julgamento definitivo de mérito. Precedentes. 2. A oferta de cursos técnicos de nível médio por Instituições Privadas de Ensino Superior - IPES, desvinculadas do repasse de recursos federais, prevista no ato impugnado, tem por objetivo ampliar a oferta de educação profissional e tecnológica, em observância à Constituição da República, à Lei 12.513/2011 e à Lei 9.394/1999. 3. O exercício, pela União, das funções de supervisão e avaliação das Instituições Privadas de Ensino Superior, ofertantes de cursos técnicos de nível médio, em colaboração com os Estados e o Distrito Federal, viabiliza uma gestão descentralizada e participativa para implementar política de expansão dos cursos técnicos, democratizando-se o acesso à educação e à qualificação para o mercado de trabalho, nos termos da CF/88, art. 211. 4. A Constituição de 1988 não estabeleceu exclusividade quanto às áreas de atuação de cada sistema de ensino. Apenas determinou que os Estados dessem prioridade ao ensino fundamental e médio, e os Municípios, à educação infantil e fundamental. A previsão no § 3º da CF/88, art. 211 sobre a «atuação prioritária dos Estados no ensino fundamental e médio não exclui a participação e atuação da União nesta seara. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente para declarar a constitucionalidade da Portaria 314/2022 do Ministério da Educação.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - Pretensão voltada a compelir o ente público demandado ao fornecimento de vaga em creche, por período integral, julgada procedente na origem - Reexame necessário não conhecido - Conteúdo econômico da obrigação imposta na sentença absolutamente mensurável por meros cálculos aritméticos que, por seu turno, é inferior ao valor de alçada (CPC, art. 496, § 3º) - Hipótese que reclama o não conhecimento do recurso oficial - Jurisprudência consolidada no âmbito desta Colenda Câmara Especial - Preliminar: a) Valor da causa que deve corresponder ao valor anual estimado por aluno de creche integral para o Estado de São Paulo (R$ 7.799,06,) observa-se o disposto no, VI, do CPC, art. 292 - Honorários advocatícios fixados em R$2.000,00 na origem - Honorários que são fixados em 15% do valor corrigido da causa - APELAÇÃO - Dever do Poder Público (inc. IV, do art. 208, da CF; V, do art. 53 e IV, do art. 54, ambos do ECA) - Nos termos do §2º, da CF/88, art. 211 compete prioritariamente aos Municípios a atuação quanto ao ensino fundamental e à educação infantil, na qual se inserem creche e pré-escola - Súmulas 63 e 65 deste Eg. Tribunal de Justiça - Não avistável incompatibilidade, antes harmonização, entre a garantia à educação e a convivência familiar - Recurso oficial não conhecido e voluntário provido parcialmente, com observação (correção do valor da causa).

13 - TJSP APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - Pretensão voltada a compelir o ente público demandado ao fornecimento de vaga em creche, por período integral, julgada procedente na origem - REEXAME NECESSÁRIO não conhecido - Conteúdo econômico da obrigação imposta na sentença absolutamente mensurável por meros cálculos aritméticos que, por seu turno, é inferior ao valor de alçada (CPC, art. 496, § 3º) - Hipótese que reclama o não conhecimento do recurso oficial - Jurisprudência consolidada no âmbito desta Colenda Câmara Especial - APELAÇÃO - Valor da causa que deve corresponder ao valor anual estimado por aluno de creche integral para o Estado de São Paulo (R$ 7.799,06,) observando-se o disposto no, VI, do CPC, art. 292 - Honorários advocatícios fixados em R$2.000,00 na origem - Honorários que são fixados em 15% do valor corrigido da causa - Dever do Poder Público (inc. IV, do art. 208, da CF; V, do art. 53 e IV, do art. 54, ambos do ECA) - Nos termos do §2º, da CF/88, art. 211 compete prioritariamente aos Municípios a atuação quanto ao ensino fundamental e à educação infantil, na qual se inserem creche e pré-escola - Súmulas 63 e 65 deste Eg. Tribunal de Justiça - Não avistável incompatibilidade, antes harmonização, entre a garantia à educação e a convivência familiar - Recurso oficial não conhecido e voluntário provido parcialmente.

14 - TJSP APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - Pretensão voltada a compelir o ente público demandado ao fornecimento de vaga em pré-escola por período integral - Procedência na origem - Dever do Poder Público (inc. IV, do art. 208, da CF; V, do art. 53 e IV, do art. 54, ambos do ECA) - Nos termos do §2º, da CF/88, art. 211 compete prioritariamente aos Municípios a atuação quanto ao ensino fundamental e à educação infantil, na qual se inserem creche e pré-escola - Súmulas 63, 64 e 65 deste Eg. Tribunal de Justiça - Não avistável incompatibilidade, antes harmonização, entre a garantia à educação e a convivência familiar - Recursos oficial e voluntário desprovidos.

15 - TJSP APELAÇÃO e REXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - Pretensão voltada a compelir o ente público demandado ao fornecimento de vaga em creche por período integral, julgada procedente na origem - Não cabe ao representante da criança escolher a instituição educacional, sendo que em caso de distância superior a dois quilômetros cumpre ao Poder Público o fornecimento de transporte - Dever do Poder Público (inc. IV, do art. 208, da CF; V, do art. 53 e IV, do art. 54, ambos do ECA) - Nos termos do §2º, da CF/88, art. 211 compete prioritariamente aos Municípios a atuação quanto ao ensino fundamental e à educação infantil, na qual se inserem creche e pré-escola - Súmulas 63, 64 e 65 deste Eg. Tribunal de Justiça - Não avistável incompatibilidade, antes harmonização, entre a garantia à educação e a convivência familiar - Custeio na rede privada - Natureza alternativa de obrigação de fazer - Manutenção do valor da multa arbitrado (R$50,00), limitando-o em R$30.000,00, a ser revertido ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente - Recurso oficial, parcialmente provido (impor limite às astreintes) e voluntário desprovido.

16 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Piso salarial dos professores da educação básica. Piso nacional dos professores. Direito Constitucional. Pacto federativo e repartição de competência. Atualização do piso nacional para os professores da educação básica, da Lei 11.738/2008, art. 5º, parágrafo único. Improcedência. CF/88, art. 3º, I, II e III. CF/88, art. 6º. CF/88, art. 37, caput, X, XIII. CF/88, art. 39, § 4º. CF/88, art. 61, § 1º, I, III, «a. CF/88, art. 103, V. CF/88, art. 165, III. CF/88, art. 169, § 1º, I e II. CF/88, art. 205. CF/88, art. 206, I e VIII. CF/88, art. 211, § 1º. CF/88, art. 212, caput. CF/88, art. 214, II. Emenda Constitucional 53/2006. ADCT/88, 60, I, III, «e. Lei 11/494/2007, art. 4º. Lei 11.738/2008, art. 2º, § 1º e § 4º. Lei 11.738/2008, art. 3º, caput, II e III. Lei 11.738/2008, art. 4º, § 1º e § 2º. Lei 11.738/2008, art. 5º, parágrafo único. Lei 11.738/2008, art. 8º. CPC/2015, art. 56.

1. Ação direta de inconstitucionalidade que tem como objeto a Lei 11.738/2008, art. 5º, parágrafo único, prevendo a atualização do piso nacional do magistério da educação básica calculada com base no mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Direito à educação infantil previsto na CF/88. Controvérsia solvida pela corte de origem com amparo em fundamento constitucional. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Disponibilização de vaga para crianças em creche.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 150, e/STJ): «Trata-se, acima de tudo, de um direito fundamental previsto na Constituição Federal na CF/88, art. 205, CF/88, art. 206, CF/88, art. 208, CF/88, art. 211, CF/88 art. 227 disciplinadas em legislações federais como o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) e Lei de Diretrizes e Bases de Educação (Lei 9.394/1996) , que asseguram o atendimento a criança menor de quatro anos. ... (Continua)

18 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional. Criação de unidades de ensino técnico pela União. Cooperação com Estados, Distrito Federal e Municípios. Tese fixada: É constitucional Lei que autoriza a União a compartilhar o financiamento de unidades de ensino técnico por ela instituídas com Estados, Distrito Federal e Municípios. Lei 8.948/1994, art. 3º, § 8º (anterior § 7º). Lei 8.948/1994, art. 3º, §§ 5º, 6º e 7º. Lei 9.649/1998, art. 47. CF/88, art. 211, § 3º. Lei 11.1195/2005, art. 1º.

1. Ação direta originalmente contra a Medida Provisória 1.549-31/1997, que, ao incluir os §§ 5º, 6º e 7º na Lei 8.948/1994, art. 3º, estabeleceu regime de parceria entre a União, Estados, DF e Municípios no âmbito do ensino técnico. Diante das sucessivas reedições da Medida Provisória, o pedido foi aditado algumas vezes, para, ao final, compreender a Lei 9.649/1998, art. 47 resultante da conversão da Medida Provisória 1.651-43/1998. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Direito à educação infantil previsto na CF/88. Não indicação de dispositivo de Lei violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Controvérsia solvida pela corte de origem com amparo em fundamento constitucional. Disponibilização de vaga para crianças em creche. Lesão consubstanciada na oferta insuficiente de vagas.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 1.444, e/STJ): «O norma, da CF/88, art. 211, § 2º constitucional dispõe que Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil, assentando no CF/88, art. 208, IV, que O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade. ... (Continua)

20 - STF Recurso extraordinário. Criança de até cinco anos de idade. Atendimento em creche. Educação infantil. Direito assegurado pelo próprio texto constitucional (CF/88, art. 208, IV, na redação dada pela Emenda Constitucional 53/2006) . Compreensão global do direito constitucional à educação. Dever jurídico cuja execução se impõe ao poder público (CF/88, art. 211, § 2º). O papel do poder judiciário na implementação de políticas públicas previstas na constituição e não efetivadas pelo poder público. A fórmula da reserva do possível na perspectiva da teoria dos custos dos direitos. Impossibilidade de sua invocação para legitimar o injusto inadimplemento de deveres estatais de prestação constitucionalmente impostos ao poder público. Sucumbência recursal. (CPC, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem. Agravo interno improvido.