Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO COMINATÓRIA. MATRÍCULA EM CRECHE MUNICIPAL PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO INFANTIL. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. SENTENÇA CONFIRMADA.
I. CASO EM EXAME 1.Remessa necessária da sentença que, em ação cominatória, condenou o Município de Uberaba a efetuar matrícula de criança em creche municipal próxima à sua residência ou, na sua impossibilidade, em instituição com vaga disponível, mediante oferta de transporte escolar. ... ()
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