Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MATRÍCULA DE MENOR - CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA - EDUCAÇÃO INFANTIL - DIREITO CONSTITUCIONAL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA -DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Compete ao município atuar prioritariamente na educação infantil, ex vi do disposto no CF/88, art. 211, e art. 11, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96) , sendo-lhe vedado erguer barreiras burocráticas a obstaculizar ou impedir o acesso do menor à creche mais próxima de sua residência. ... (Continua)