Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SERTÃO. PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA. DESCUMPRIMENTO DO PERCENTUAL MÍNIMO DE HORA-ATIVIDADE. DIREITO À INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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