Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPORTE ESCOLAR. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. DEVER DO MUNICÍPIO. REGIÃO RURAL. NECESSIDADE DE ACESSO SEGURO À ESCOLA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente a Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, determinando a obrigação de fornecer transporte escolar regular às crianças residentes na região do Córrego do Pacová, assegurando que sejam buscadas e deixadas o mais próximo possível de suas residências. ... (Continua)