1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO EM QUE CONDENADO O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DO SISTEMA DE ASSITÊNCIA SOCIAL (SIMAS), ORA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE INCIDÊNCIA DO DESCONTO DO PLANO DE SAÚDE DO SERVIDOR MUNICIPAL (PSSM) E HOMOLOGOU A PLANILHA DE CÁLCULO APRESENTADA PELA AGRAVADA. CONTRIBUIÇÃO DE CARÁTER FACULTATIVO. COMPROVAÇÃO DA ADESÃO QUE DEVE SER FEITA PELA VIA PRÓPRIA E NÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
1.Decisão agravada que, nos autos de ação cominatória ajuizada em face da Municipalidade, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a alegação de necessidade de incidência do desconto do plano de saúde do servidor municipal (PSSM) e homologou a planilha de cálculo apresentada pela agravada. ... ()
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2 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE EQUILÍBRIO ATUARIAL CONSOLIDADO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM
EXAMERecurso Inominado interposto por servidora pública aposentada do Município de Londrina/PR contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de (i) suspensão dos descontos previdenciários extraordinários incidentes sobre a parcela dos proventos que excede o teto do Regime Geral de Previdência Social e (ii) restituição retroativa dos valores já pagos. A recorrente alega que o fundo previdenciário municipal (CAAPSML) teria superado o déficit atuarial, tornando indevidas as contribuições adicionais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) verificar se o fundo previdenciário municipal atingiu equilíbrio financeiro e atuarial suficiente para justificar a cessação das contribuições extraordinárias; e (ii) definir se é cabível a restituição retroativa das contribuições previdenciárias pagas pela servidora.III. RAZÕES DE DECIDIRO relatório atuarial de 2023 indica que o superávit financeiro atual decorre exclusivamente do plano de amortização do déficit vigente, não se tratando de equilíbrio atuarial consolidado.A legislação local (Lei Municipal 11.348/2011, art. 80, § 12) condiciona a suspensão das contribuições extraordinárias à superação efetiva do déficit atuarial, o que não se verifica no caso concreto.A tese firmada no Tema 933 do STF valida a instituição ou majoração de contribuição previdenciária extraordinária desde que demonstrado o déficit atuarial, como ocorre no presente caso.A parte autora não apresentou elementos probatórios capazes de infirmar os dados técnicos e atuariais apresentados pelo ente previdenciário, atraindo a regra do CPC, art. 373, I.O superávit temporário registrado deve ser compreendido como resultado das próprias medidas de ajuste, não configurando situação estável que permita a restituição ou interrupção das contribuições.A cessação antecipada das contribuições traria risco de novo desequilíbrio atuarial, comprometendo a sustentabilidade do regime e podendo ensejar futuras imposições contributivas ainda mais gravosas.A Portaria MTP 1.467/2022, que trata da possibilidade de redução de contribuições extraordinárias, não se aplica ao caso em razão da ausência de comprovação de superávit consolidado.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento:O superávit temporário em fundo previdenciário municipal, decorrente de plano de amortização do déficit atuarial, não autoriza a cessação das contribuições extraordinárias.A restituição de contribuições previdenciárias extraordinárias é incabível enquanto não comprovado o equilíbrio atuarial consolidado do fundo.A validade da contribuição extraordinária se mantém diante da demonstração de déficit atuarial, conforme entendimento firmado pelo STF no Tema 933.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 40, § 18, e CF/88, art. 149, § 1º-A; CPC/2015, art. 373, I, e art. 98, § 3º; Lei 9.099/95, arts. 46 e 55; Lei Municipal 11.348/2011, art. 80, § 12.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 933, ARE Acórdão/STF; TJPR, MS 0048733-78.2020.8.16.0000, Rel. Des. Lilian Romero, j. 08.07.2024.... ()
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3 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Inss. Contribuições. Não há violação do CPC/2015, art. 1022. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de mandado de segurança, objetivando reformar ato da autoridade agravada, pretendendo provimento final nos seguintes termos:"após os devidos trâmites processuais, requer seja concedida a segurança, para determinar a exclusão da base de cálculo das contribuições previdenciárias previstas no art. 22, I e II da Lei 8.212/1991 (Cota... ()
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4 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 9ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA X 12ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA. COMARCA DA CAPITAL. AÇÃO QUE OBJETIVA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. COMPOSIÇÃO. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito de competência suscitado pelo Juízo da 9ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, após receber, em decorrência do declínio de competência promovido pelo Juízo da 12ª Vara de Fazenda Pública, os autos de demanda na qual servidora municipal busca do Município do Rio de Janeiro e da Previ-Rio a repetição do indébito de valores retidos a título de contribuição previdenciária sobre remuneração pelo cargo de provimento efetivo, bem como a cessação dos descontos. ... ()
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5 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. FUNÇÃO GRATIFICA E 1/3 DE FÉRIAS. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 8.138/21.
Sentença de procedência. Recurso do Instituto De Previdência e Assistência Social do Servidor Público do Município de Petrópolis. ... ()
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6 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO PROPOSTA POR POLICIAL MILITAR. FUNDO SAÚDE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra a sentença de procedência dos pedidos autorais, que determinou a devolução dos valores a título de contribuição para o «Fundo de Saúde, observado o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação e incluindo as parcelas descontadas no curso do processo. ... ()
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7 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA. IAMSPE. INCONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I.
Caso em Exame O impetrante busca o desligamento do IAMSPE e a cessação do desconto compulsório de contribuição em seus vencimentos, além da devolução dos valores descontados desde a propositura da ação. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na constitucionalidade da contribuição compulsória para o IAMSPE, descontada dos servidores estaduais para custeio de serviços de saúde. III. Razões de Decidir3. A contribuição compulsória para o IAMSPE é inconstitucional, pois não há autorização constitucional para a instituição de contribuição para custeio de serviços de saúde, conforme o CF/88, art. 149.4. A sentença foi parcialmente reformada para que a restituição dos valores descontados indevidamente tenha como termo inicial a data da propositura da ação, conforme a Lei 12.016/09, art. 14, § 4º. IV. Dispositivo e Tese5. Acolhe-se o reexame necessário para determinar a restituição das importâncias descontadas indevidamente a partir da propositura da ação.Tese de julgamento: 1. A contribuição compulsória para custeio de serviços de saúde pelo IAMSPE é inconstitucional. 2. A restituição dos valores descontados deve ocorrer a partir da propositura da ação. Legislação Citada: CF/88, art. 149; Lei 12.016/09, art. 14, § 4º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1047014-03.2020.8.26.0053, Rel. Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 16.08.2022; TJSP, Remessa Necessária Cível 1021039-71.2023.8.26.0053, Rel. Luciana Bresciani, 2ª Câmara de Direito Público, j. 29.02.2024... ()
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8 - STF AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA 339/RG. DESNECESSIDADE DE EXAME PORMENORIZADO DE CADA UMA DAS ALEGAÇÕES OU PROVAS. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA, AO DIREITO DE AÇÃO E À LEGALIDADE. TEMA 660/RG. SÚMULA 636/STF. NECESSIDADE DE EXAME DE NORMAS DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. TEMA 674/RG. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS PRODUTOS SE DESTINAVAM A EXPOSTAÇÃO. AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. INADMISSIBILIDADE.
1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (CF/88, art. 102, § 3º, c/c CPC/2015, art. 1.035, § 2º), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL assentou que o, IX da CF/88, art. 93 de 1988 «exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (AI 791.292-QO-RG/PE, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339). 4. Quanto à alegação de afronta à ampla defesa e ao direito de ação, o apelo extraordinário não tem chances de êxito, pois esta CORTE, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 5. No que diz respeito à ofensa ao CF/88, art. 5º, II, aplica-se neste caso a restrição da Súmula 636/STF: «Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. 6. No julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 674, Rel. Min. EDSON FACHIN, DJe de 25/3/2020), o Plenário desta CORTE SUPREMA fixou tese no sentido de que: «A norma imunizante contida no, I do § 2º da CF/88, art. 149 alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação negocial de sociedade exportadora intermediária.. 7. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem refutou a aplicação do Tema 674/STF ao fundamento de que a impetrante não juntou as notas fiscais de remessa de mercadoria com fim de exportação com destino a estabelecimento exportador, emitidas por seus associado. Aduziu, ainda, que a recorrente não atua como intermediária dos produtores rurais na operação de exportação, atuando, na verdade, «como adquirente da produção rural, sendo certo que a operação posterior de exportação é realizada de forma independente. 8. O entendimento está em consonância com a jurisprudência desta CORTE, que tem afastado a aplicação do Tema 674 da repercussão geral, quando não comprovada a remessa da mercadoria para o exterior. 9. A argumentação recursal traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que o acolhimento do recurso passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta CORTE: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 10. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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9 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. PROVIMENTO DO AGRAVO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou o declino de competência em favor de uma das Varas de Fazenda Pública da Comarca da Capital. ... ()
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10 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO -
Mandado de segurança. Servidor público. Desfiliação do Iamspe e restituição das contribuições posteriores à impetração. Ordem corretamente concedida. Norma instituidora de cobrança obrigatória que extrapola a competência legislativa outorgada pela CF/88 aos Estados-membros. Tema 55/STF que conferiu a interpretação restritiva ao CF/88, art. 149. Vínculo de caráter facultativo entre servidor e autarquia, sendo legítimo seu rompimento. Precedentes desta Colenda Câmara. Reexame não acolhido... ()
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11 - TJRS DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE MONTENEGRO/RS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEGALIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS APÓS A ANUÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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12 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I.
Caso em Exame. 1. Isabela Ariele Soares da Rocha, policial militar estadual, impetrou mandado de segurança contra a Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo (CBPM), alegando a inconstitucionalidade e ilegalidade da contribuição compulsória de 2% de seus vencimentos para assistência médico-hospitalar prestada pela Associação Cruz Azul de São Paulo. Requereu a cessação dos descontos e a devolução dos valores pagos. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na legalidade da contribuição compulsória para assistência médico-hospitalar imposta pela CBPM e a possibilidade de restituição dos valores pagos. III. Razões de Decidir. 3. A contribuição compulsória para assistência médico-hospitalar viola o CF/88, art. 149, § 1º, que permite apenas contribuições para o regime próprio de previdência. 4. A compulsoriedade da contribuição também ofende a liberdade de associação prevista no CF/88, art. 5º, XX. IV. Tese. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XX e LXIX; art. 149, § 1º. Lei 12.016/2009, art. 14. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 14.04.2010. TJSP, ADI 9027989-13.2009.8.26.0000, Rel. Penteado Navarro, Órgão Especial, j. 04.11.2009. TJSP, Remessa Necessária Cível 1007745-20.2021.8.26.0053, Rel. Carlos Eduardo Pachi, 9ª Câmara de Direito Público, j. 02.12.2021. IV. Dispositivo: Remessa Necessária Desprovida... ()
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13 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA AO IAMSPE. ILEGALIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. TERMO INICIAL CORRESPONDENTE À DATA DE CITAÇÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO COLÉGIO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por servidores estaduais contra sentença que reconheceu a ilegalidade da contribuição compulsória ao Instituto de Assistência Médica do Servidor Público Estadual (IAMSPE), determinando a cessação dos descontos e a restituição dos valores pagos, porém, apenas a partir da citação. Os apelantes buscam a devolução dos valores descontados durante todo o período não prescrito, correspondente ao quinquênio anterior à data de propositura da ação, bem como a fixação do índice de juros moratórios em atenção à norma disposta do CTN, art. 167. ... ()
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14 - TJSP MENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA. SEGURANÇA CONCEDIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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15 - TJSP APELAÇÃO.
Servidora Pública Estadual. Contribuição Previdenciária. Base de cálculo. A Emenda Constitucional 103/2019 trouxe importante modificação no § 1º da CF/88, art. 149, permitindo a cobrança de contribuição previdenciária de servidores ativos e inativos, com alíquotas progressivas, nos termos de lei complementar. No âmbito do Estado de São Paulo, sobreveio a Lei Complementar Estadual 1.354/2020, que alterou o art. 9º da Lei Complementar 1.012, de 5 de julho de 2007, que passou a prever que «havendo déficit atuarial no âmbito do Regime Próprio de Previdência do Estado, a contribuição dos aposentados e pensionistas de que trata o caput, incidirá sobre o montante dos proventos de aposentadorias e de pensões que supere 1 (um) salário mínimo nacional". Os descontos a título de contribuição previdenciária dos proventos da autora estão devidamente previstos em lei e na CF/88, não havendo motivos para a cessação. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 156, DE 2020. BASE DE CÁLCULO. SUBTRAÇÃO DO MONTANTE RELATIVO À FAIXA DE ISENÇÃO PREVISTA NO Lei Complementar 64/2002, art. 28 COM AS ALTERAÇÕES DA Lei Complementar 156/2020. INVIABILIDADE. REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO INATIVO CONSTITUÍDA DO PROVENTO TOTAL PERCEBIDO QUE LHE FOR ASSEGURADO COMO BENEFÍCIO (ART. 26, § 3º, DA Lei Complementar 64, DE 2002). DESCONTO REGULAR.
1.A Emenda Constitucional 103, de 2019, alterou o CF/88, art. 149, § 1º e possibilitou a instituição de alíquotas progressivas de contribuição previdenciária para os servidores públicos, de acordo com o valor da base de contribuição. ... ()
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17 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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18 - STJ Processual civil. Direito tributário. Mandado de segurança. Exclusão de base de cálculo. Valores pagos aos menores contratados na condição especial de aprendizes. CPC/2015, art. 486 e CPC/2015 art. 1.022. CPC/2015, art. 489. Dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c não demonstrado nos moldes legais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 7, 83 e 211 do STJ. 282 e 356 do STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 7, 83 e 211 do STJ. 282 e 356 do STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando o direito de excluir da base de cálculo da Contribuição Previdenciária Patronal (CPP), da Contribuição ao SAT/RAT e das Contribuições para Terceiros previstas no CF/88, art. 149, dos valores pagos aos menores contratados na condição especial de aprendizes. Na sentença, denegou-se o mandado de segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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19 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO.
1.Mandado de segurança - Contribuição compulsória dos policiais militares para a manutenção de sistema médico-hospitalar e odontológico - Custeio de sistema de saúde - Pedido de desligamento - Admissibilidade - Cobrança compulsória de contribuição para custeio de sistema de saúde que não encontra guarida no CF/88, art. 149, § 1º, na redação original ou naquela atribuída pela Emenda Constitucional 41/2003 - art. 32 da Lei Estadual . 452/74 que não foi recepcionado pelo aludido dispositivo constitucional - Vinculação ao sistema que não pode ser compulsória, mas facultativa - Precedentes deste C. Tribunal - Concessão da segurança - Manutenção da sentença. ... ()
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20 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR APOSENTADO E PENSIONISTA. CONTRIBUIÇÃO AO IAMSPE. DUPLO VÍNCULO. RECONHECIMENTO DE INDEVIDO RECOLHIMENTO EM DUPLICIDADE.
1. A contribuição do servidor público estadual ao IAMSPE é de caráter facultativo, de modo que havendo duplo vinculo jurídico, em razão de recebimento concomitante de benefícios de aposentadoria e pensão, não é admissível o duplo desconto daquela contribuição, sob pena de violação do disposto no CF/88, art. 149, § 1º. 2. O Decreto-lei 257/1970, não se encontra, neste ponto, recepcionado pela atual Carta Constitucional. 3. A simples alegação de interrupção dos descontos indevidos, não isenta da responsabilidade pela restituição do valor incorretamente descontado. 4. Indébito que deve sofrer atualização nos moldes da r.sentença, cujo valor será apurado em cumprimento do julgado, com abatimentos devidos. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
