Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO PROPOSTA POR POLICIAL MILITAR. FUNDO SAÚDE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra a sentença de procedência dos pedidos autorais, que determinou a devolução dos valores a título de contribuição para o «Fundo de Saúde, observado o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação e incluindo as parcelas descontadas no curso do processo. ... ()
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