Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Inss. Contribuições. Não há violação do CPC/2015, art. 1022. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de mandado de segurança, objetivando reformar ato da autoridade agravada, pretendendo provimento final nos seguintes termos:"após os devidos trâmites processuais, requer seja concedida a segurança, para determinar a exclusão da base de cálculo das contribuições previdenciárias previstas no art. 22, I e II da Lei 8.212/1991 (Cota... (Continua)