Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. PROVIMENTO DO AGRAVO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou o declino de competência em favor de uma das Varas de Fazenda Pública da Comarca da Capital. ... ()
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