Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE MONTENEGRO/RS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEGALIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS APÓS A ANUÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote