Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO -
Mandado de segurança. Servidor público. Desfiliação do Iamspe e restituição das contribuições posteriores à impetração. Ordem corretamente concedida. Norma instituidora de cobrança obrigatória que extrapola a competência legislativa outorgada pela CF/88 aos Estados-membros. Tema 55/STF que conferiu a interpretação restritiva ao CF/88, art. 149. Vínculo de caráter facultativo entre servidor e autarquia, sendo legítimo seu rompimento. Precedentes desta Colenda Câmara. Reexame não acolhido... ()
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