Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO EM QUE CONDENADO O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DO SISTEMA DE ASSITÊNCIA SOCIAL (SIMAS), ORA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE INCIDÊNCIA DO DESCONTO DO PLANO DE SAÚDE DO SERVIDOR MUNICIPAL (PSSM) E HOMOLOGOU A PLANILHA DE CÁLCULO APRESENTADA PELA AGRAVADA. CONTRIBUIÇÃO DE CARÁTER FACULTATIVO. COMPROVAÇÃO DA ADESÃO QUE DEVE SER FEITA PELA VIA PRÓPRIA E NÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

Decisão agravada que, nos autos de ação cominatória ajuizada em face da Municipalidade, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a alegação de necessidade de incidência do desconto do plano de saúde do servidor municipal (PSSM) e homologou a planilha de cálculo apresentada pela agravada. ... (Continua)