Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. 

Caso em Exame. 1. Isabela Ariele Soares da Rocha, policial militar estadual, impetrou mandado de segurança contra a Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo (CBPM), alegando a inconstitucionalidade e ilegalidade da contribuição compulsória de 2% de seus vencimentos para assistência médico-hospitalar prestada pela Associação Cruz Azul de São Paulo. Requereu a cessação dos descontos e a devolução dos valores pagos. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na legalidade da contribuição compulsória para assistência médico-hospitalar imposta pela CBPM e a possibilidade de restituição dos valores pagos. III. Razões de Decidir. 3. A contribuição compulsória para assistência médico-hospitalar viola o CF/88, art. 149, § 1º, que permite apenas contribuições para o regime próprio de previdência. 4. A compulsoriedade da contribuição também ofende a liberdade de associação prevista no CF/88, art. 5º, XX. IV. Tese. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XX e LXIX; art. 149, § 1º. Lei 12.016/2009, art. 14. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 14.04.2010. TJSP, ADI 9027989-13.2009.8.26.0000, Rel. Penteado Navarro, Órgão Especial, j. 04.11.2009. TJSP, Remessa Necessária Cível 1007745-20.2021.8.26.0053, Rel. Carlos Eduardo Pachi, 9ª Câmara de Direito Público, j. 02.12.2021. IV. Dispositivo: Remessa Necessária Desprovida... (Continua)