
Modelo de Recurso Administrativo ao CETRAN/SP para Anulação de Auto de Infração por Recusa ao Teste do Etilômetro
Publicado em: 12/03/2025 Direito AdministrativoTrânsitoRecurso administrativo apresentado ao CETRAN/SP em face de auto de infração lavrado pelo DETRAN/SP, fundamentado na recusa do condutor ao teste do etilômetro. O recorrente alega ausência de comprovação técnica e objetiva de sinais que indiquem alteração da capacidade psicomotora, conforme exigências do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e da Resolução CONTRAN 432/2013. Argumenta violação aos princípios da legalidade, contraditório e ampla defesa, requerendo a nulidade do auto de infração e das penalidades aplicadas.
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