Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de processo administrativo instaurado para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir, em razão da infração prevista no artigo 218, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), cometida pelo interessado, A. J. dos S., conforme descrito no auto de infração nº XXXXXXX.

O interessado, de 67 anos, apresentou defesa administrativa alegando, em síntese, que a penalidade de suspensão do direito de dirigir seria desproporcional, tendo em vista sua idade, seu histórico de conduta exemplar e a inexistência de reincidência em infrações de trânsito. Requereu, ainda, a substituição da penalidade por medida educativa, conforme disposto no artigo 261, §2º, do CTB.

II. Fundamentação

A. Dos Princípios Constitucionais e Legais

Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, todas as decisões administrativas ou judiciais devem ser devidamente fundamentadas, sob pena de nulidade. No âmbito do processo administrativo de trânsito, a aplicação de penalidades deve observar os princípios do contraditório, ampla defesa, razoabilidade e proporcionalidade, conforme preconizado no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal e nos artigos 265 e 282 do CTB.

É imperativo que a autoridade de trânsito analise as circunstâncias do caso concreto, de modo a garantir que a sanção aplicada seja adequada e proporcional ao ato praticado.

B. Da Aplicação do Princípio da Razoabilidade e Proporcionalidade

O princípio da razoabilidade exige que a administração pública adote medidas proporcionais aos objetivos pretendidos. No caso em apreço, verifica-se que o interessado possui histórico de conduta exemplar no trânsito, não havendo registro de reincidência em infrações. Além disso, trata-se de condutor idoso que depende de sua habilitação para atividades essenciais do cotidiano.

A aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir, nesse contexto, mostra-se desproporcional, considerando que o interessado não representa risco à segurança do trânsito. Portanto, é cabível a substituição da penalidade por medida educativa, nos termos do artigo 261, §2º, do CTB.

C. Da Jurisprudência Aplicável

Destaco os seguintes precedentes jurisprudenciais que reforçam os fundamentos acima expostos:

• TJSP (11ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa\".
• TJSP (8ª Turma Recursal de Fazenda Pública) - Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP: \"A aplicação de penalidades deve ser pautada pela observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto\".

III. Conclusão

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal e 265 do Código de Trânsito Brasileiro, julgo procedente o pedido formulado pelo interessado e determino a substituição da penalidade de suspensão do direito de dirigir por medida educativa, nos termos do artigo 261, §2º, do CTB.

Reconheço, ainda, a importância de preservar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, garantindo que a sanção aplicada seja compatível com as circunstâncias do caso concreto.

IV. Dispositivo

Diante do exposto, voto no sentido de:

1. Conhecer do recurso interposto pelo interessado;
2. Dar provimento ao recurso para substituir a penalidade de suspensão do direito de dirigir por medida educativa, nos termos do artigo 261, §2º, do CTB;
3. Determinar o arquivamento do processo administrativo, após o cumprimento da medida educativa.

É como voto.

Cidade, data.

Assinatura: ___________________________

Magistrado: Nome do Magistrado