Pesquisa: Trânsito

Modelo de Ação Anulatória de Multa de Trânsito: Pedido de Nulidade por Falta de Notificação e Identificação do Condutor Infrator

Publicado em: 02/10/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilTrânsito

Modelo de ação anulatória de multa de trânsito fundamentada na ausência de notificação obrigatória conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e na desconsideração da identificação do verdadeiro condutor do veículo. O documento aborda a violação ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa, com base na Constituição Federal e na Súmula 312 do STJ, além de incluir jurisprudências relevantes e pedidos específicos, como a suspensão urgente da multa e exclusão da pontuação na CNH do requerente.

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Modelo de Ação Ordinária com Pedido de Tutela de Urgência para Emissão de CNH Especial a Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA)

Publicado em: 01/10/2024 Direito AdministrativoDireito CivilTrânsito

A presente ação ordinária, proposta perante a Vara da Fazenda Pública, busca garantir o direito de pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) Especial. O Requerente teve seu pedido administrativo negado pelo DETRAN sob justificativa de ausência de previsão normativa para o caso, o que viola dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, especialmente o Estatuto da Pessoa com Deficiência ( Lei 13.146/2015). Assim, requer-se a tutela de urgência para determinar a realização dos exames médicos/psicológicos e a emissão da CNH Especial, além da confirmação do mérito e condenação do requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Defesa Administrativa para Anulação de Multas por Falhas no Sistema de Cobrança Eletrônica Free Flow na Rodovia Rio-Santos

Publicado em: 01/10/2024 Direito AdministrativoDireito do ConsumidorTrânsito

Defesa administrativa apresentada ao DETRAN/RJ requerendo a anulação de multas por evasão de pedágio aplicadas ao veículo de placa LOA6I95. O documento argumenta que as multas foram geradas indevidamente devido a falhas no sistema de cobrança eletrônica Free Flow implantado pela concessionária CCR RJSP na Rodovia Rio-Santos. Baseando-se no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e no Código de Defesa do Consumidor (CDC), além de jurisprudências recentes, o requerente solicita a exclusão das multas, a retirada de pontos na CNH e a regularização do cadastro do veículo.

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Modelo de Ação Declaratória C/C Obrigação de Não Fazer e Indenização Por Danos Morais Contra Multa Indevida Por Exame Toxicológico

Publicado em: 25/09/2024 Direito AdministrativoTrânsito

Petição inicial que visa anular multa aplicada indevidamente por suposta ausência de exame toxicológico periódico, mesmo com a comprovação de cumprimento da obrigação legal. A peça fundamenta-se nos artigos 186 e 927 do Código Civil, nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da legalidade, e no Código de Trânsito Brasileiro, art. 148-A, §2º. Além disso, pleiteia a exclusão da anotação de infração no prontuário do requerente, motorista profissional, e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, devido aos prejuízos financeiros e psicológicos causados pela penalidade injusta.

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Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Multas de Trânsito e Liberação de Licenciamento por Ausência de Notificação e Violação ao Devido Processo Legal

Publicado em: 25/09/2024 Direito AdministrativoConstitucionalTrânsito

Ação judicial proposta por proprietário de veículo em face do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), com o objetivo de declarar a nulidade de multas de trânsito aplicadas sem notificação prévia e que condicionam a emissão do licenciamento anual do veículo ao pagamento indevido. Fundamenta-se em violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, garantidos pela Constituição Federal (art. 5º, LIV e LV), e nas disposições do Código de Trânsito Brasileiro (arts. 280, 281 e 282). A petição inclui jurisprudência pertinente e solicita tutela de urgência para a liberação do licenciamento, a citação do réu, a nulidade das multas e a condenação do DETRAN ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência contra o DETRAN para Desbloqueio de Veículo

Publicado em: 25/09/2024 Direito AdministrativoDireito CivilConstitucionalTrânsito

Petição inicial destinada à propositura de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência, fundamentada no CPC/2015, art. 319 e art. 300, visando o desbloqueio de veículo de propriedade do autor, indevidamente mantido restrito por mais de cinco anos pelo DETRAN, sob justificativa de execução judicial sem adjudicação ou leilão. O documento aborda a violação ao direito de propriedade, garantido pela Constituição Federal, art. 5º, XXII, e expõe jurisprudências que reforçam a excepcionalidade da restrição de circulação e licenciamento de veículos. São requeridos a concessão de tutela antecipada e a procedência definitiva do pedido, com a condenação do réu ao pagamento de custas e honorários.

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Modelo de Recurso Administrativo: Contestação de Multas de Trânsito por Venda de Veículo e Prescrição

Publicado em: 24/09/2024 Direito AdministrativoTrânsito

Modelo de Recurso Administrativo interposto ao Diretor do Departamento Estadual de Trânsito, contestando multas aplicadas a veículos. O documento apresenta fundamentos jurídicos, como a comprovação de venda de um dos veículos antes das infrações e a prescrição de multas em outro veículo, com base no CTB e na Constituição Federal. Inclui pedidos de anulação das multas, nulidade da decisão administrativa por falta de fundamentação, e respeito ao contraditório e à ampla defesa.

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Modelo de Recurso Administrativo para Anulação de Notificação de Suspensão do Direito de Dirigir

Publicado em: 24/09/2024 Direito AdministrativoTrânsito

Recurso administrativo apresentado ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) por Carlos Eduardo da Silva, requerendo a anulação de notificação de processo administrativo para suspensão do direito de dirigir, com fundamento no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e na Constituição Federal de 1988. O documento contesta a validade da notificação recebida, apontando a ausência de fundamentação adequada e a violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. Inclui análise dos fatos, embasamento jurídico detalhado, jurisprudências relevantes e pedidos formais, como a anulação do processo administrativo ou sua reabertura com regularização.

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Modelo de Recurso Administrativo ao JARI - Contestação de Auto de Infração por Suposta Recusa ao Teste de Etilômetro

Publicado em: 19/09/2024 Direito AdministrativoTrânsito

Recurso Administrativo interposto pelo recorrente A. J. dos S. perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) do DETRAN/MS, visando a anulação de decisão administrativa referente a auto de infração por suposta recusa ao teste de etilômetro. O documento argumenta a inexistência de recusa por parte do recorrente, ausência de notificação pessoal da decisão administrativa, cerceamento de defesa e desrespeito aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e motivação dos atos administrativos. Fundamentado no Código de Trânsito Brasileiro, Constituição Federal e Lei 9.784/1999, o recurso pleiteia a nulidade do auto de infração e a garantia do direito de defesa.

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Modelo de Defesa Prévia Administrativa contra Multa por Não Realização de Exame Toxicológico com Fundamentação no Código de Trânsito Brasileiro e Princípios Constitucionais

Publicado em: 11/09/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilTrânsito

Modelo de Defesa Prévia Administrativa apresentada por motorista profissional, em face de multa aplicada pelo Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) por suposta infração referente à não realização do exame toxicológico periódico. O documento aponta falhas no processo administrativo, como a ausência de notificação prévia, e fundamenta o pedido de anulação da multa com base no Código de Trânsito Brasileiro (art. 281, § único, II e art. 148-A) e nos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa, razoabilidade e proporcionalidade. A defesa inclui comprovação de hospitalização como causa impeditiva para cumprimento da obrigação e jurisprudências relevantes.

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Modelo de Defesa Administrativa para Anulação de Auto de Infração de Trânsito por Suposta Recusa ao Teste do Etilômetro

Publicado em: 05/09/2024 Trânsito

Defesa administrativa apresentada ao DETRAN para contestar auto de infração lavrado com base no art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), alegando irregularidades formais e materiais, como a ausência de assinatura de dois agentes, invalidez do instrumento utilizado e erro na descrição dos fatos. A peça solicita a nulidade do auto de infração, exclusão das penalidades impostas e arquivamento do processo administrativo. O documento é fundamentado em dispositivos legais e jurisprudências relevantes.

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Modelo de Resposta à Acusação em Processo Penal por Crimes de Trânsito com Fundamentação no Código de Trânsito Brasileiro e Princípios Constitucionais

Publicado em: 31/08/2024 Direito PenalProcesso PenalTrânsito

Petição de resposta à acusação apresentada em processo penal envolvendo crimes de trânsito, especificamente lesão corporal culposa e homicídio culposo tentado, conforme os artigos 303 e 302 do Código de Trânsito Brasileiro. A peça destaca a ausência de dolo ou culpa grave do acusado, a aplicação do princípio do in dubio pro reo e a falta de justa causa para a ação penal, requerendo a rejeição da denúncia ou, subsidiariamente, a absolvição do réu. Apresenta jurisprudências relevantes e solicita produção de provas e designação de audiência, caso necessário.

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Modelo de Defesa Administrativa contra Penalidade de Trânsito por Suposta Ausência de Exame Toxicológico Obrigatório

Publicado em: 22/08/2024 Direito AdministrativoTrânsito

Defesa administrativa apresentada por Waldeci Menezes Marcelino perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), contestando penalidade de multa no valor de R$ 1.467,35 imposta por suposta infração do art. 148-A, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A defesa alega nulidade da penalidade por ausência de notificação válida, fundamentando-se no art. 281, parágrafo único, II, do CTB, e nos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Traz ainda jurisprudências relevantes e solicita o arquivamento do auto de infração, a exclusão da penalidade e a concessão de efeito suspensivo.

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Modelo de Ação Anulatória de Infração de Trânsito com Pedido de Tutela Antecipada contra o DETRAN/RJ

Publicado em: 14/08/2024 Direito AdministrativoTrânsito

Petição inicial de Ação Anulatória de Infração de Trânsito proposta por A. J. dos S. contra o DETRAN/RJ, visando à declaração de nulidade de autuação com base no art. 165-A do CTB, por suposta recusa ao teste do bafômetro. O autor alega ausência de sinais de embriaguez ou alteração psicomotora, fundamentando-se nos princípios constitucionais da presunção de inocência, ampla defesa e razoabilidade. Inclui pedido de tutela antecipada para suspensão dos efeitos da infração, além de citações de jurisprudências e requerimentos processuais.

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Modelo de Defesa Administrativa Contra Auto de Infração de Trânsito Relativo a Escapamento Esportivo de Motocicleta

Publicado em: 14/08/2024 Direito AdministrativoTrânsito

Defesa administrativa apresentada por condutor abordado por agente de trânsito sob a alegação de irregularidade em escapamento esportivo de motocicleta. O documento argumenta a ausência de comprovação técnica da infração devido à inexistência do uso de decibelímetro, com base no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), Resolução CONTRAN nº 623/2016 e normas do CONAMA. A defesa solicita o arquivamento do auto de infração, a restituição de valores pagos e a confirmação da conformidade do escapamento com as normas regulamentares, além da garantia do contraditório e da ampla defesa. Inclui fundamentação legal e jurisprudências.

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Modelo de Recurso Administrativo para Anulação de Autuação de Infração de Trânsito por Suposta Falta de Exame Toxicológico Periódico

Publicado em: 30/07/2024 Direito AdministrativoTrânsito

Recurso administrativo apresentado ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) solicitando a anulação de autuação e penalidades impostas ao condutor pelo não cumprimento do exame toxicológico periódico, com fundamento na inaplicabilidade da exigência ao Requerente, que não exerce atividade remunerada em categorias C, D ou E. O documento aborda a ilegalidade da autuação com base no Código de Trânsito Brasileiro (art. 165-B) e na violação de princípios constitucionais como a legalidade, devido processo legal e razoabilidade, além de apresentar jurisprudências relevantes para a causa.

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Modelo de Recurso Administrativo à JARI contra Autuação por Recusa ao Teste do Etilômetro com Fundamentação Jurídica e Pedidos de Anulação

Publicado em: 24/07/2024 Direito AdministrativoTrânsito

Requerimento de recurso administrativo apresentado à Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI) pelo recorrente C. E. da S., com fundamento nos artigos 277 e 165-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O documento contesta autuação do DER-DF por recusa ao teste do etilômetro, alegando ausência de comprovação de embriaguez, violação ao direito de defesa e ao devido processo legal, além de falta de notificação adequada. O pedido inclui a anulação da penalidade, do auto de infração, da multa e da pontuação na CNH, com base em princípios constitucionais e jurisprudências relevantes.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais em Caso de Não Transferência de Veículo Automotor

Publicado em: 13/07/2024 Direito CivilTrânsito

Petição inicial proposta por antigo proprietário de veículo automotor contra comprador que, mesmo após a celebração de contrato de compra e venda, não realizou a transferência de titularidade junto ao órgão de trânsito competente, conforme exigido pelo Código de Trânsito Brasileiro. O autor busca compelir o réu a efetivar a transferência, pleiteando ainda indenização por danos morais decorrentes de transtornos como débitos e multas indevidamente atribuídas ao autor. A demanda fundamenta-se nos artigos 123 e 134 do CTB, no princípio da boa-fé objetiva (art. 421 do CC/2002) e no ato ilícito (art. 186 do CC/2002), além de jurisprudências que reforçam a obrigação de transferência e o dever de indenizar.

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Modelo de Recurso Administrativo para Anulação de Auto de Infração por Suposto Avanço de Sinal Vermelho - Código de Trânsito Brasileiro, Art. 208

Publicado em: 11/07/2024 Trânsito

Recurso administrativo apresentado por Aparecida Bibiano de Moraes Oliveira Mathias, contestando o Auto de Infração nº J.430954233, lavrado sob a alegação de avanço de sinal vermelho em São Bernardo do Campo/SP. O documento fundamenta-se no Código de Trânsito Brasileiro, art. 208, alegando inexistência da infração devido à manobra permitida pela sinalização local. O recurso argumenta pela ausência de provas robustas, como imagens ou vídeos, e pela aplicação dos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade e ampla defesa. Inclui jurisprudências relevantes e requer a anulação do auto de infração ou diligências para comprovação inequívoca da infração.

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Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Auto de Infração por Irregularidade na Entrega da Segunda Via do Documento

Publicado em: 10/07/2024 Trânsito

A petição inicial de Ação Declaratória de Nulidade de Auto de Infração é apresentada por A. J. dos S. em face do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco (DETRAN/PE). O autor aponta irregularidade no procedimento administrativo, consistente na ausência da entrega da segunda via do auto de infração, violando o art. 280, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, conforme art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988. A peça processual fundamenta-se em dispositivos legais e precedentes jurisprudenciais que reconhecem a nulidade de atos administrativos com vícios formais e requer a anulação do auto de infração, além de outros pedidos correlatos.

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Modelo de Contestação em Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais Decorrente de Acidente de Trânsito

Publicado em: 20/06/2024 Direito CivilTrânsito

Contestação apresentada pelo Requerido em ação de indenização por danos materiais e morais, fundamentada no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e no Código Civil Brasileiro (CCB), em decorrência de acidente de trânsito. O documento argumenta a culpa exclusiva do Requerente devido à negligência na condução do veículo, incluindo a ausência de iluminação e desrespeito às normas de trânsito. Requer o reconhecimento da inexistência de responsabilidade do Requerido, improcedência dos pedidos do Requerente e a condenação do mesmo ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Defesa Administrativa contra Auto de Infração por Recusa ao Teste do Etilômetro (Art. 165-A do CTB)

Publicado em: 28/05/2024 Direito AdministrativoTrânsito

Apresentação de defesa administrativa junto ao DETRAN/RJ para a anulação de Auto de Infração lavrado sob a alegação de recusa ao teste do etilômetro (bafômetro), conforme disposto no art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O documento argumenta a inexistência de comprovação de que o defendente estava conduzindo o veículo, apontando violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório e presunção de inocência. Inclui embasamento jurídico, jurisprudências relevantes e pedido de nulidade da autuação e penalidades resultantes.

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Modelo de Recurso Administrativo contra Auto de Infração por Suposta Recusa ao Teste do Etilômetro com Fundamentação no Código de Trânsito Brasileiro

Publicado em: 19/05/2024 Direito AdministrativoTrânsito

Recurso administrativo interposto por A. J. dos S. perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), visando à anulação do Auto de Infração nº [número]. O recurso fundamenta-se na ausência de comprovação da embriaguez do recorrente, violação de direitos constitucionais, como o direito ao silêncio e assistência de advogado, bem como na inexistência de dados técnicos do aparelho etilômetro, conforme exigido pela legislação. Apresenta jurisprudências relevantes e requer a anulação do auto de infração ou, subsidiariamente, nova análise do caso.

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Modelo de Notificação Extrajudicial para Reparação de Danos Materiais Decorrentes de Acidente de Trânsito

Publicado em: 09/05/2024 Direito CivilTrânsito

Modelo de notificação extrajudicial para solicitação de reparação de danos materiais causados por acidente de trânsito. O documento apresenta os dados das partes envolvidas, a descrição dos fatos, os fundamentos jurídicos com base no Código Civil e no Código de Trânsito Brasileiro, e o pedido de pagamento no valor de R$ 51.000,00 dentro do prazo de 48 horas, sob pena de adoção de medidas judiciais. Inclui jurisprudências relacionadas para reforçar o entendimento da responsabilidade do notificado.

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Modelo de Recurso Administrativo Contra Multa de Trânsito por Consumo de Bebida Alcoólica com Fundamentação Jurídica e Pedidos de Anulação

Publicado em: 25/04/2024 Trânsito

Recurso Administrativo interposto por A. J. dos S. contra multa de trânsito aplicada pela suposta infração de dirigir sob a influência de álcool, conforme auto de infração nº XXXXXXX. O documento apresenta uma contestação detalhada, alegando desproporcionalidade na penalidade e violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório e presunção de inocência. Fundamenta-se no Código de Trânsito Brasileiro (art. 165 e art. 277, §2º) e na Constituição Federal (art. 5º, incisos LIV, LV e LVII), além de citar jurisprudências relevantes. O recorrente solicita a anulação da penalidade, exclusão do registro da infração na CNH e a reanálise administrativa do caso.

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Modelo de Ação Anulatória de Penalidade Administrativa Com Pedido de Tutela Antecipada Contra Suspensão do Direito de Dirigir Imposta pelo DETRAN

Publicado em: 15/04/2024 Trânsito

Petição inicial visando a anulação de penalidade administrativa aplicada pelo Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) ao autor, que teve sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) suspensa em decorrência de processo administrativo com irregularidades. A peça jurídica argumenta a ausência de notificação adequada em algumas infrações e a inobservância do prazo decadencial para imposição da penalidade, afrontando os princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. O autor requer a suspensão dos efeitos da penalidade, a anulação do processo administrativo, além da condenação do réu em custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Dívida com Pedido de Indenização por Danos Morais em Razão de Acidente de Trânsito

Publicado em: 28/03/2024 Direito CivilTrânsito

Petição inicial protocolada por A. J. dos S., em face de M. F. de S. L., visando o reconhecimento judicial da inexistência de dívida referente a acidente de trânsito, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A ação fundamenta-se na culpa exclusiva da ré, que, ao conduzir veículo sob efeito de álcool e desrespeitar a sinalização de trânsito, causou a colisão, conforme disposto nos artigos 186 e 187 do Código Civil. São requeridos, ainda, justiça gratuita e a designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Ação Penal Pública por Omissão de Socorro e Lesão Corporal Grave com Pedido de Condenação e Fixação de Indenização

Publicado em: 25/03/2024 Direito CivilTrânsito

Petição inicial de ação penal pública proposta pelo Ministério Público Estadual contra os réus A. J. dos S. e C. E. da S., em razão de omissão de socorro e lesão corporal grave, conforme artigos 135 e 129, §1º, do Código Penal. O documento detalha os fatos ocorridos, onde os réus, após atropelar a vítima M. F. de S. L., deixaram o local sem prestar assistência, agravando o estado de saúde da vítima. Fundamenta-se com base na legislação penal, princípios constitucionais e jurisprudências relevantes, requerendo a condenação dos réus, fixação de indenização mínima e aplicação das penas previstas em lei.

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Modelo de Recurso de Apelação contra Sentença Condenatória por Crime de Trânsito com Alegação de Prescrição da Pretensão Punitiva

Publicado em: 20/03/2024 Direito PenalTrânsito

Recurso de apelação interposto contra sentença condenatória que imputou ao apelante a prática do crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, solicitando o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal. Subsidiariamente, requer a revisão da dosimetria da pena e a substituição por pena restritiva de direitos, conforme o art. 44 do Código Penal. A peça apresenta fundamentação jurídica com base nos dispositivos legais aplicáveis e jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Ação Declaratória de Baixa de Veículo com Perda Total contra Seguradora por Inércia no Cumprimento de Obrigação Contratual

Publicado em: 19/03/2024 Trânsito

A presente ação declaratória é proposta por A.J. dos S. contra Seguradora X Ltda., buscando a baixa de veículo com perda total junto ao órgão de trânsito competente. O autor alega que, após receber a indenização securitária, a seguradora não cumpriu sua obrigação de efetivar a baixa do veículo, gerando prejuízos devido à manutenção de débitos tributários e taxas. Fundamenta-se no art. 126 do Código de Trânsito Brasileiro, que atribui à seguradora a responsabilidade pela baixa do veículo sinistrado, além de outros dispositivos legais como o art. 186 do Código Civil, que trata da reparação de danos por omissão, e o princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do CC/2002). A petição também destaca jurisprudência relevante e faz pedidos claros, incluindo a declaração judicial da baixa do veículo e a condenação da ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Recurso Administrativo ao DETRAN/RJ para Anulação de Multa por Avanço de Sinal Vermelho Devido à Falha de Sinalização

Publicado em: 18/03/2024 Trânsito

Recurso administrativo apresentado ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN/RJ) com o objetivo de anular multa de trânsito por suposto avanço de sinal vermelho. O documento argumenta que o semáforo encontrava-se apagado no momento da autuação, configurando falha na sinalização e invalidando a penalidade aplicada. Fundamentado em princípios constitucionais, como o devido processo legal e a ampla defesa, bem como em dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro (arts. 80 e 90), o recurso solicita a anulação da multa, a exclusão dos pontos na CNH e a análise das condições do equipamento eletrônico. Inclui precedentes jurisprudenciais e pedido de produção de provas.

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Modelo de Pedido de Revogação de Suspensão de CNH de Motorista Profissional Baseado nos Princípios da Proporcionalidade e Dignidade Humana

Publicado em: 20/02/2024 Direito CivilTrânsito

Petição inicial apresentada por motorista profissional que teve sua CNH suspensa em razão de dívida antiga. O documento fundamenta o pedido na violação dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do direito ao trabalho, além da desproporcionalidade da medida, que inviabiliza o exercício de sua profissão e compromete sua subsistência. A peça processual inclui argumentos jurídicos, jurisprudências favoráveis e solicita a concessão de tutela de urgência para revogação imediata da suspensão.

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Modelo de Defesa Administrativa para Anulação de Multa de Trânsito por Ausência de Notificação Válida

Publicado em: 09/02/2024 Trânsito

Defesa administrativa apresentada contra multa de trânsito no valor de R$ 880,00, aplicada pela condução de veículo sem habilitação. O requerente alega ausência de notificação válida, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro (art. 281 e art. 282, §1º) e nos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). O pedido inclui a anulação da multa, suspensão de cobrança até decisão final, e comprovação da expedição e entrega da notificação por parte da autoridade de trânsito. O documento cita jurisprudências relevantes e solicita audiência de conciliação, se necessário.

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Modelo de Mandado de Segurança para Suspensão de CNH sem Notificação Prévia: Pedido de Liminar e Declaração de Nulidade do Ato Administrativo

Publicado em: 25/12/2023 Trânsito

Pedido de Mandado de Segurança impetrado por cidadão contra o Diretor do Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas (DETRAN/AL) por ato ilegal de suspensão de CNH sem notificação prévia ou registro de infração. O documento fundamenta-se na Constituição Federal (art. 5º, LXIX), na Lei nº 12.016/2009 e em princípios administrativos, como legalidade, publicidade, contraditório e ampla defesa, requerendo medida liminar e a anulação do ato administrativo que suspendeu a habilitação do impetrante.

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Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão Consignado com Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais

Publicado em: 17/12/2023 Direito AdministrativoTrânsito

Petição inicial que busca a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC), alegando falta de informações claras e práticas abusivas por parte do Banco XYZ S.A. O requerente, aposentado e beneficiário do INSS, solicita a cessação de descontos no benefício previdenciário, a restituição de valores pagos indevidamente, e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A fundamentação jurídica é embasada no Código de Defesa do Consumidor (arts. 30, 31, 39 e 46), além de jurisprudências relevantes. A ação também pleiteia tutela de urgência e audiência de conciliação.

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Modelo de Ação Judicial para Indicação de Condutor em Infrações de Trânsito com Base no Art. 257, §7º do CTB

Publicado em: 17/12/2023 Direito AdministrativoTrânsito

Petição inicial que busca o reconhecimento judicial da indicação de terceiro como verdadeiro condutor responsável por infração de trânsito, após esgotado o prazo administrativo para a indicação. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos embasados na Constituição Federal e no Código de Trânsito Brasileiro, jurisprudências favoráveis e os pedidos para transferência de pontuação e penalidade ao condutor identificado, além de eventual condenação do réu ao pagamento de custas processuais.

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Modelo de Recurso Administrativo para Anulação de Multa de Trânsito em Porto Alegre com Base no Código de Trânsito Brasileiro

Publicado em: 12/12/2023 Trânsito

Modelo de recurso administrativo dirigido ao Departamento de Trânsito do Município de Porto Alegre/RS, solicitando a anulação de multa de trânsito por suposta infração de estacionamento irregular. O recurso fundamenta-se na ausência de comprovação da infração, irregularidade na atuação do agente autuador, falta de elementos probatórios e afronta aos princípios do contraditório, ampla defesa e legalidade, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e na Constituição Federal. Inclui jurisprudências relevantes e pedidos claros para a exclusão de pontos na CNH, restituição de valores pagos e arquivamento do processo administrativo.

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Modelo de Defesa Administrativa Contra Suspensão do Direito de Dirigir: Alegação de Nulidade por Violação ao Contraditório e Ampla Defesa

Publicado em: 07/12/2023 Trânsito

Petição administrativa apresentada por J. A. da S., questionando a validade do processo de suspensão do direito de dirigir instaurado pela autoridade de trânsito. Alega-se ausência de notificação válida, violação do contraditório e ampla defesa, e eventual autoria de infrações por terceiro, com fundamentação no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e no Código de Processo Civil (CPC). O documento inclui jurisprudências aplicáveis e solicita a nulidade do processo ou, subsidiariamente, sua reavaliação.

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Ação de Indenização por Dano Material e Moral Decorrente de Acidente de Trânsito

Publicado em: 12/05/2023 Direito CivilProcesso CivilTrânsito

Modelo de petição inicial de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, em que o autor busca reparação pelos danos causados devido a acidente de trânsito. O réu, ao realizar manobra proibida e sem sinalização, colidiu com o veículo do autor, causando prejuízos materiais e abalo moral. Fundamenta-se no Código de Trânsito Brasileiro (art. 29, II) e no Código Civil (arts. 186 e 927), além de jurisprudências que reforçam a responsabilidade civil do réu. A petição inclui pedidos de danos materiais, morais, custas processuais e audiência de conciliação.

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