Pesquisa: Direito do Trabalho

Modelo de Recurso Administrativo contra Decisão do Ministério do Trabalho e Emprego sobre Auto de Infração relacionado ao FGTS

Publicado em: 12/12/2024 Direito AdministrativoDireito do Trabalho

Este documento apresenta um Recurso Administrativo interposto por uma empresa privada contra decisão do Ministério do Trabalho e Emprego que julgou procedente um auto de infração. A autuação refere-se à suposta ausência de recolhimento regular do FGTS e da multa rescisória de 40% sobre depósitos. O recurso fundamenta-se em pagamentos realizados diretamente aos empregados, homologados judicialmente, e argumenta pela reforma da decisão com base em princípios legais e jurisprudência. Inclui pedidos para exclusão ou redução proporcional da multa aplicada, observando o princípio da razoabilidade e a validade das provas apresentadas.

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Modelo de Ação Trabalhista e Previdenciária com Pedido de Reconhecimento de Vínculo, Indenização por Danos Morais e Materiais e Concessão de Benefício Previdenciário

Publicado em: 11/12/2024 PrevidenciárioDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição inicial de Ação Trabalhista e Previdenciária movida por empregada contra Tatho Telecomunicações LTDA, com pedidos de reconhecimento de vínculo empregatício, integração de remuneração variável ao salário-base, pagamento de horas extras, indenização por danos morais e materiais, concessão de pensão mensal vitalícia, e requerimento de benefício previdenciário retroativo. A fundamentação jurídica inclui dispositivos da CF/88, CLT, CCB/2002 e Lei 8.213/1991, além de jurisprudências do TST que reforçam o direito à reparação integral dos danos sofridos pelo trabalhador.

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Modelo de Petição Inicial de Ação Ordinária para Liberação de FGTS por Motivo de Saúde em Face da Caixa Econômica Federal

Publicado em: 11/12/2024 Direito CivilConstitucionalDireito do Trabalho

Petição inicial apresentada por M. F. da S., técnico(a) em enfermagem, contra a Caixa Econômica Federal, requerendo a liberação dos valores depositados em sua conta vinculada ao FGTS. O pedido fundamenta-se no diagnóstico de neoplasia maligna (câncer) e nas dificuldades financeiras decorrentes do tratamento, com base no CPC/2015, art. 319, e na legislação que ampara o saque do FGTS em casos de doenças graves. A ação destaca princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e o direito à saúde, além de apresentar doutrina e jurisprudência favoráveis ao caso.

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Modelo de Manifestação em Execução de Sentença: Pedido de Penhora via SISBAJUD para Satisfação de Honorários Advocatícios

Publicado em: 11/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Trabalho

Petição apresentada na fase de cumprimento de sentença, com fundamento nos arts. 513 e seguintes do CPC/2015, referente à inércia da parte Executada (espólio do de cujus), requerendo a penhora de valores por meio do sistema SISBAJUD para pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% sobre a condenação. Inclui planilha de cálculos atualizada, fundamentos jurídicos, jurisprudências e pedidos específicos ao juízo.

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Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Ata e Indenização por Danos Morais contra Fraude em Assembleia Sindical

Publicado em: 08/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Trabalho

Petição inicial apresentada por presidente sindical que busca a declaração de nulidade de ata registrada de forma fraudulenta, sem a devida convocação e legitimidade. A ação é movida contra indivíduos não associados ao sindicato, responsáveis pela tentativa de destituição do autor, e contra o Cartório de Registro Civil, por negligência no registro. Fundamentada nos princípios da liberdade sindical, boa-fé objetiva e responsabilidade civil, a petição requer indenização por danos morais, com base no art. 8º da Constituição Federal, art. 186 e 927 do Código Civil, além de dispositivos do CPC/2015.

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Modelo de Agravo de Instrumento contra Decisão que Alterou Termos de Acordo Homologado em Vara do Trabalho

Publicado em: 06/12/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Recurso de Agravo de Instrumento interposto por pessoa jurídica contra decisão da Vara do Trabalho de Cataguases/MG que, ao homologar acordo judicial, determinou a não restituição do resíduo à Reclamada, contrariando os termos pactuados. O documento fundamenta o pedido com base no CPC/2015, art. 1.015, além de destacar a violação aos princípios da autonomia da vontade e da segurança jurídica. Jurisprudências e doutrinas relevantes são apresentadas para embasar o pleito de reforma da decisão agravada e homologação do acordo nos moldes originalmente celebrados.

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Modelo de Contrato de Trabalho de Caseiro por Tempo Determinado com Cláusulas Específicas

Publicado em: 06/12/2024 Direito CivilDireito ImobiliárioDireito do Trabalho

Este modelo de contrato de trabalho de caseiro é destinado à formalização da relação entre empregador (contratante) e empregado (contratado) para prestação de serviços em propriedades rurais, incluindo atividades como manutenção do local, cuidado com animais e conservação de áreas verdes. O documento contempla cláusulas detalhadas sobre vigência, remuneração, carga horária, benefícios, rescisão e foro competente, além de observar os princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, conforme o Código Civil Brasileiro (CCB/2002). Inclui cláusula especial sobre a escolha do contratado de não ser registrado em CTPS devido a trâmite de aposentadoria.

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Modelo de Contestação em Ação Trabalhista Sobre Suposta Invasão de Base Sindical

Publicado em: 06/12/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Contestação apresentada pelo Sindicato dos Servidores Públicos da Saúde em face da ação trabalhista proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Particulares de Serviços de Saúde. O documento aborda a inexistência de invasão de base territorial ou de categoria sindical, fundamentando-se no princípio da unicidade sindical (CF/88, art. 8º, II) e na especificidade das categorias representadas (CLT, art. 570). Inclui análise doutrinária, jurisprudências relevantes e pedidos de improcedência da ação, com condenação do Reclamante às custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Contestação Trabalhista do Conselho Regional de Economia da 16ª Região à Reclamação Proposta pelo Sindicato dos Servidores em Conselhos e Ordens de Fiscalização Profissional

Publicado em: 05/12/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Contestação apresentada pelo Conselho Regional de Economia da 16ª Região à Reclamação Trabalhista proposta pelo Sindicato dos Servidores em Conselhos e Ordens de Fiscalização Profissional do Estado de Sergipe. O documento aborda os pedidos de auxílio alimentação, progressão funcional e reflexos em verbas trabalhistas, contestando os fundamentos sob a luz da CLT e jurisprudências aplicáveis. A Reclamada defende o caráter indenizatório do auxílio alimentação, a inexistência de pendências quanto à progressão funcional e a ausência de reflexos em verbas de natureza indenizatória. Requer a improcedência dos pedidos, produção de provas e condenação da Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios.

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Modelo de Agravo Interno contra Decisão Monocrática que Rejeitou Agravo de Instrumento e Denegou Seguimento a Recurso de Revista com Base no Artigo 896 da CLT

Publicado em: 05/12/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

O documento trata da interposição de Agravo Interno perante o Tribunal Superior do Trabalho contra decisão monocrática que rejeitou o Agravo de Instrumento e denegou seguimento ao Recurso de Revista. A parte agravante sustenta que o Recurso de Revista preenche todos os requisitos legais previstos no artigo 896 da CLT, demonstrando violação literal de dispositivos constitucionais e legais, contrariedade a Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST, e divergência jurisprudencial específica. O pedido requer a reforma da decisão agravada, garantindo a análise do mérito do Recurso de Revista e a observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

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Modelo de Pedido de Reconhecimento de Impenhorabilidade de Bem de Família em Execução Trabalhista

Publicado em: 03/12/2024 Direito CivilImpenhorabilidadeDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição inicial apresentada em processo trabalhista, na qual o Requerente pleiteia a desconstituição da penhora incidente sobre imóvel utilizado como residência familiar, com fundamento na Lei 8.009/1990. O documento detalha os fatos, o direito aplicável, jurisprudências e solicita o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, bem como a condenação do Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação Anulatória de Auto de Infração proposta por Lanchonete Açaí Ltda-ME contra a União Federal com base em licitude de pagamento durante licença-maternidade

Publicado em: 03/12/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Este documento refere-se à propositura de Ação Anulatória de Auto de Infração pela empresa Lanchonete Açaí Ltda-ME contra a União Federal, representada pelo Ministério da Economia, para anular autos de infração lavrados por atraso no pagamento de salário durante licença-maternidade. A petição fundamenta-se nos princípios da legalidade, contraditório, ampla defesa e boa-fé, além de apresentar documentos comprovantes e jurisprudência favorável. Requer a nulidade dos autos, suspensão das penalidades e audiência de conciliação.

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Modelo de Ação Rescisória com Pedido de Tutela Provisória para Desconstituição de Decisão Trabalhista e Suspensão de Processo Original

Publicado em: 03/12/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

A presente ação rescisória, fundamentada no art. 966, V, do CPC/2015, tem como objetivo desconstituir decisão transitada em julgado nos autos de reclamação trabalhista, sob alegação de violação de normas jurídicas e precedentes vinculantes do STF e TST. O autor pleiteia, em caráter de urgência, a concessão de tutela provisória para suspensão imediata do processo original, visando evitar o risco de dano irreparável. A ação também requer a citação da parte ré, a procedência do pedido para anulação da decisão rescindenda e a condenação da parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Agravo Interno de Microempresa em Recurso Contra Indeferimento de Justiça Gratuita com Base no CPC/2015 e Jurisprudências

Publicado em: 02/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Recurso interposto por SW S. E. Ltda, microempresa cadastrada no Simples Nacional, contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. Fundamentado no art. 1.021 do CPC/2015, art. 98 do CPC/2015 e art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, o agravo interno apresenta novos documentos comprobatórios, como a DEFIS, para demonstrar a hipossuficiência econômica da empresa. O recurso requer a reconsideração da decisão monocrática ou sua submissão ao órgão colegiado competente, buscando a reforma para concessão do benefício. A peça também invoca a Súmula 481 do STJ e jurisprudências correlatas que reconhecem o direito de pessoas jurídicas à gratuidade da justiça mediante comprovação.

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Contrarrazões ao Recurso Inominado: Defesa de Direitos Trabalhistas de Servidora Pública em Transposição de Regime

Publicado em: 02/12/2024 Direito AdministrativoDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Contrarrazões apresentadas contra recurso inominado interposto pela Autarquia Municipal de Mobilidade, Trânsito e Cidadania - TRANSITAR, requerendo a manutenção da sentença de primeiro grau que reconheceu direitos trabalhistas relacionados à transposição de regime celetista para estatutário. O documento aborda princípios constitucionais como a irredutibilidade salarial, a dignidade da pessoa humana, e discute temas como estágio probatório, adicional de desempenho e preservação da remuneração global.

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Modelo de Manifestação para Cancelamento de Restrição de Bem Imóvel em Processo Trabalhista, Alegando Ilegitimidade Passiva, Impenhorabilidade e Garantia do Saldo da Causa

Publicado em: 02/12/2024 ImpenhorabilidadeDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição apresentada à Vara do Trabalho requerendo o cancelamento da penhora sobre imóvel, alegando ilegitimidade passiva, impenhorabilidade de verbas alimentares superiores a 40 salários mínimos e a inexistência de necessidade da constrição, já que o saldo da causa está garantido por outro bem do devedor. A peça fundamenta-se no CPC/2015, jurisprudências e princípios processuais como o da menor onerosidade.

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Pedido de Reconhecimento de Vínculo Empregatício e Regularização Previdenciária em ação Trabalhista

Publicado em: 29/11/2024 PrevidenciárioDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição inicial apresentada pelo Autor, ex-serralheiro, pleiteando o reconhecimento de vínculo empregatício com a Ré, uma serralheria, referente ao período de dezembro de 1986 a fevereiro de 1991. A ação busca a regularização de direitos trabalhistas, incluindo a anotação na CTPS, recolhimento de contribuições previdenciárias e expedição de ofício ao INSS. Fundamenta-se no art. 7º da Constituição Federal de 1988, no Código Civil e no CPC/2015, com base na jurisprudência aplicada à matéria trabalhista.

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Modelo de Contestação Trabalhista: Defesa da Inovar Construções e Serviços EIRELI em Reclamação Trabalhista sobre Contrato de Empreitada

Publicado em: 28/11/2024 Direito do Trabalho

Contestação apresentada pela empresa Inovar Construções e Serviços EIRELI à Reclamação Trabalhista movida por R.L.B., contestando a responsabilidade solidária ou subsidiária pelos débitos trabalhistas e indenizações decorrentes de acidente de trabalho. O documento fundamenta a inexistência de vínculo de subordinação entre a contratante e a subempreiteira Abreu & Santos Ltda - ME, com base no art. 455 da CLT, no art. 5º, II, da Constituição Federal, e na Súmula 331 do TST, além de apresentar jurisprudências e argumentos doutrinários que reforçam a autonomia dos contratos de empreitada.

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Modelo de Reclamação Trabalhista por Acúmulo de Funções com Pedido de Reconhecimento de Adicional Salarial e Reflexos em Verbas Trabalhistas

Publicado em: 27/11/2024 Direito do Trabalho

Ação trabalhista proposta pelo Reclamante em face da Reclamada, visando ao reconhecimento do acúmulo de funções exercido durante o contrato de trabalho, com base nos artigos 468 e 456 da CLT. O documento detalha a exposição fática, os fundamentos jurídicos e jurisprudenciais que sustentam o pedido de pagamento de adicional salarial pelo acúmulo de funções, além de reflexos em férias, 13º salário, FGTS e outras verbas. Inclui ainda requerimentos relacionados à condenação da Reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais, custas processuais e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Contestação à Reclamação Trabalhista Questionando Responsabilidade por Acidente em Contratação de Serviços Terceirizados

Publicado em: 27/11/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Contestação apresentada por pessoa jurídica em processo trabalhista, defendendo a licitude da terceirização de serviços e refutando a responsabilidade solidária ou subsidiária por acidente de trabalho envolvendo empregado de empresa contratada. Fundamenta-se na jurisprudência do STF (ADPF 324 e RE 958.252), na Súmula 331 do TST, e no art. 455 da CLT, demonstrando que houve fiscalização das obrigações trabalhistas da contratada e ausência de subordinação ou ingerência sobre o reclamante. Requer improcedência dos pedidos formulados pelo reclamante, além de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Contestação com Quesitos Periciais em Reclamação Trabalhista sobre Adicional de Insalubridade

Publicado em: 27/11/2024 Direito do Trabalho

Contestação apresentada em processo trabalhista, na qual a Requerida refuta a alegação de insalubridade feita pelo Requerente, um vigilante que afirma desempenhar atividades insalubres em quadra de Beach Tennis. O documento apresenta fundamentos jurídicos baseados na CLT e na NR-15, jurisprudências relevantes e quesitos periciais para análise técnica da exposição a agentes insalubres, com pedido de improcedência da ação e condenação do Requerente em custas processuais.

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Modelo de Reclamação Trabalhista para Cobrança de Verbas Rescisórias Não Pagas em Rescisão Sem Justa Causa

Publicado em: 26/11/2024 Direito do Trabalho

Petição inicial de reclamação trabalhista ajuizada por operador de máquinas contra empregador, visando à cobrança de verbas rescisórias não quitadas após rescisão imotivada do contrato de trabalho. A ação fundamenta-se na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na Constituição Federal, requerendo pagamento de saldo de salário, férias proporcionais, 13º salário proporcional, aviso prévio indenizado, liberação de guias de seguro-desemprego, multa do art. 477 da CLT, além de honorários advocatícios e custas processuais. A peça jurídica destaca jurisprudências do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que reforçam os direitos do trabalhador.

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Modelo de Pedido de Homologação de Acordo Extrajudicial Entre Empregada Doméstica e Empregador com Base nos Arts. 855-B a 855-E da CLT

Publicado em: 26/11/2024 Direito do Trabalho

Petição conjunta apresentada por empregada doméstica e empregador, requerendo a homologação judicial de acordo extrajudicial com quitação geral do contrato de trabalho, conforme os arts. 855-B a 855-E da CLT. O documento destaca a validade do acordo, a natureza indenizatória das verbas e a ausência de litígio entre as partes, solicitando a dispensa de audiência de conciliação e a expedição de alvará judicial, se necessário. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência do TST e pedidos finais.

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Modelo de Ação Rescisória Trabalhista com Pedido de Rescisão de Decisão Transitada em Julgado por Violação de Norma Jurídica em Embargos de Terceiro no TRT

Publicado em: 22/11/2024 Processo CivilDireito do Trabalho

Modelo completo de petição inicial de Ação Rescisória Trabalhista direcionada ao Tribunal Regional do Trabalho, visando rescindir decisão transitada em julgado que, em sede de embargos de terceiro, teria violado manifestamente norma jurídica e o devido processo legal. O documento detalha os fundamentos legais (CPC/2015, art. 966), os requisitos de admissibilidade, a demonstração da violação jurídica, o cabimento da ação, pedidos de tutela provisória, produção de provas, e apresenta jurisprudências recentes do TST e TJSP. Indicado para situações em que se busca desconstituir decisão judicial no âmbito trabalhista após esgotamento das vias recursais.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Cobrança de FGTS, Férias e 13º Salário decorrentes de Contratação Temporária Nula com Município sem Concurso Público

Publicado em: 22/11/2024 Direito AdministrativoDireito do Trabalho

Modelo de petição inicial para ajuizamento de ação de cobrança contra Município, visando o reconhecimento da nulidade de contratação temporária realizada sem concurso público ou processo seletivo formal, com pedidos de condenação ao pagamento de FGTS, férias proporcionais acrescidas de 1/3 e décimo terceiro salário, fundamentados na Constituição Federal (art. 37, II e §2º), no art. 19-A da Lei 8.036/1990 e em precedentes do STF (Temas 308 e 551). O documento detalha a situação do servidor municipal contratado irregularmente, apresenta fundamentos jurídicos, jurisprudências e requerimentos específicos, sendo aplicável em casos de vínculo irregular com a Administração Pública Municipal.

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Modelo de Embargos de Declaração por Omissão em Sentença Trabalhista: Pedido de Reconhecimento de Inaplicabilidade de ACT por Irregularidades Formais e Ausência de Representatividade Sindical

Publicado em: 20/11/2024 Direito do Trabalho

Modelo de embargos de declaração opostos em processo trabalhista, fundamentando a existência de omissão na sentença que deixou de analisar irregularidades formais e ausência de representatividade sindical em acordo coletivo de trabalho (ACT) utilizado para indeferir o pagamento de horas extras. O documento detalha os argumentos do embargante sobre vícios no ACT, como ausência de assembleia, falta de publicação de edital, assinatura retroativa e representação sindical inadequada, além de pleitear efeito modificativo para reconhecer a inaplicabilidade do ACT e deferir as horas extras pleiteadas. Inclui fundamentação legal (CLT, CPC, CF/88), jurisprudência atualizada e requerimento de manifestação expressa do juízo sobre todos os pontos suscitados.

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Modelo de Reclamação Trabalhista para Reconhecimento de Vínculo Empregatício, Registro em CTPS, Pagamento de Verbas Trabalhistas e Concessão de Justiça Gratuita – Vendedora Interna x Comercial XYZ Ltda.

Publicado em: 19/11/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de petição inicial de Reclamação Trabalhista proposta por vendedora interna contra empresa do ramo comercial, visando o reconhecimento do vínculo empregatício desde a admissão, anotação na CTPS, inscrição em órgãos obrigatórios (PIS/RIAS), regularização dos recolhimentos de FGTS e INSS, pagamento de todas as verbas trabalhistas (férias, 13º, horas extras, repouso semanal remunerado, FGTS, aviso prévio, multas e rescisórias), além da concessão do benefício da justiça gratuita, com base em fundamentos constitucionais, celetistas e jurisprudência do TST. Apresenta detalhamento dos fatos, fundamentos jurídicos, pedidos e requerimentos finais, além de pedidos de expedição de ofícios aos órgãos competentes.

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Modelo de Pedido de Reconsideração para Liberação Parcial de Valores Penhorados em Execução Trabalhista, com Fundamentação na Menor Onerosidade ao Devedor e Preservação da Atividade Empresarial

Publicado em: 19/11/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de petição de pedido de reconsideração dirigido à Vara do Trabalho, por meio do qual a empresa Reclamada requer a revisão de decisão que manteve o bloqueio integral de valores penhorados em sua conta bancária. O documento fundamenta o pedido na necessidade de liberação do saldo residual (após retenção do montante necessário para as parcelas vincendas de acordo homologado), ressaltando a aplicação do princípio da menor onerosidade ao devedor (CPC/2015, art. 805), a preservação da atividade empresarial (CF/88, art. 170, III), a boa-fé objetiva e precedentes jurisprudenciais. Destaca-se a essencialidade dos recursos para continuidade da empresa e cumprimento de obrigações trabalhistas e comerciais, buscando conciliar a efetividade da execução com a manutenção da atividade econômica.

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Modelo de Contestação à Reclamação Trabalhista por Acidente de Trabalho em Atividade Agrícola: Defesa de Empresa Rural Contra Pedido de Indenização por Danos Materiais, Morais, Estéticos e Pensionamento

Publicado em: 19/11/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de contestação apresentada por empresa rural em ação trabalhista movida por empregado tratorista que sofreu acidente de trabalho, com lesão no dedo indicador direito. O documento detalha a defesa da reclamada, destacando a ausência de culpa e nexo causal, o cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho, e a inexistência de prejuízo efetivo ao trabalhador. Fundamenta-se em dispositivos da CLT, Código Civil e Constituição Federal, além de jurisprudência do TST, para requerer a improcedência dos pedidos de indenização por danos materiais, morais, estéticos e pensionamento mensal, bem como a condenação do reclamante ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Inclui pedidos de produção de provas e requerimentos processuais.

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Modelo de Recurso de Revista Trabalhista para Afastar Desconsideração da Personalidade Jurídica com Base na Teoria Menor: Contestação do Redirecionamento da Execução ao Sócio sem Prova de Abuso

Publicado em: 19/11/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo completo de Recurso de Revista interposto no âmbito trabalhista, pelo sócio de empresa executada, visando a reforma de acórdão regional que admitiu a desconsideração da personalidade jurídica com base apenas na insuficiência de bens da empresa (teoria menor), sem comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. O recurso sustenta a inaplicabilidade da teoria menor nas relações trabalhistas, requer a observância da teoria maior prevista no art. 50 do Código Civil, a proteção à autonomia patrimonial e a necessidade de demonstração de abuso, com fundamento em precedentes do TST e STJ. Indica violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, legalidade, contraditório e ampla defesa. Inclui pedidos subsidiários, jurisprudências e fundamentação jurídica detalhada.

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Modelo de Reclamação Trabalhista por Indenização por Danos Morais: Discriminação por Orientação Sexual e Assédio Moral, com Pedido de Reparação, Reintegração ou Indenização Substitutiva contra Empresa Empregadora

Publicado em: 19/11/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo detalhado de petição inicial de Reclamação Trabalhista, na qual o empregado pleiteia indenização por danos morais decorrentes de discriminação por orientação sexual e assédio moral sofridos no ambiente de trabalho. O documento descreve as condutas discriminatórias e omissivas da empresa, requer a responsabilização civil do empregador, fundamenta-se na Constituição Federal, na CLT, na Lei 9.029/1995, na Convenção 190 da OIT e em jurisprudência atualizada. Inclui pedidos de indenização por danos morais, reintegração ou indenização substitutiva, verbas rescisórias, justiça gratuita, honorários advocatícios e expedição de ofício ao Ministério Público do Trabalho. Indicado para casos que envolvam a proteção da dignidade, igualdade e combate à discriminação no trabalho.

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Modelo de Ação Rescisória Trabalhista para Desconstituição de Penhora sobre Imóvel de Terceira Proprietária em Razão de Violação de Norma Jurídica e Erro de Fato em Decisão Transitada em Julgado

Publicado em: 19/11/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de petição de Ação Rescisória Trabalhista ajuizada por terceira proprietária de imóvel penhorado em execução trabalhista, visando desconstituir decisão transitada em julgado que manteve a constrição do bem, apesar da existência de sentença de partilha homologada judicialmente e prova documental inequívoca de titularidade exclusiva. A principal ação consiste em pedir a rescisão do acórdão dos embargos de terceiro, com fundamento em erro de fato (CPC/2015, art. 966, VIII) e violação manifesta de norma jurídica (CPC/2015, art. 966, V), especialmente o direito de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII), o efeito constitutivo da partilha (CCB/2002, art. 1.124-A) e o princípio da intranscendência das obrigações (CF/88, art. 5º, XLV). O documento detalha os pedidos de tutela provisória, liberação da penhora, reconhecimento da titularidade da autora, condenação em custas e honorários, além da produção de provas.

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Modelo de Recurso Extraordinário ao STF: Nulidade de Inclusão de Ex-Sócio em Execução Trabalhista Sem IDPJ, Violação ao Devido Processo Legal e Pedido de Suspensão da Execução (Tema 1232/STF)

Publicado em: 18/11/2024 Direito CivilProcesso CivilConstitucionalDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de Recurso Extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal, interposto por ex-sócio incluído no polo passivo de execução trabalhista sem instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), sem contraditório, ampla defesa ou formação de novo título executivo judicial líquido e certo. O recurso fundamenta-se em violações diretas à Constituição Federal, especialmente aos princípios da legalidade, devido processo legal, contraditório, ampla defesa, direito de propriedade, fundamentação das decisões judiciais e acesso à justiça (CF/88, art. 5º, incisos II, XXII, XXXV, LIV, LV e art. 93, IX), além da inobservância da Súmula Vinculante 10 e da reserva de plenário. O pedido inclui a nulidade dos atos processuais de inclusão e penhora, suspensão da execução conforme Tema 1232 do STF, e condenação do recorrido às custas e honorários. Inclui fundamentação jurídica detalhada, jurisprudências aplicáveis e rol de documentos.

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Modelo de Contestação Trabalhista: Defesa de Tomadora de Serviços em Ação de Terceirização – Libbs Farmacêutica Ltda – Responsabilidade Subsidiária e Vínculo Empregatício

Publicado em: 18/11/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de contestação apresentada por empresa tomadora de serviços (Libbs Farmacêutica Ltda) em reclamação trabalhista ajuizada por ex-empregada da prestadora (Baruch Refeições e Serviços Ltda - ME). Aborda, em detalhes, a licitude da terceirização, a ausência de vínculo empregatício direto e de grupo econômico, bem como a necessidade de comprovação de culpa para atribuição de responsabilidade subsidiária. Fundamenta-se na legislação vigente (CLT, Lei 13.429/2017, Lei 6.019/1974), na jurisprudência do STF e do TST (ADPF 324, RE 958.252, RE 760.931) e na Súmula 331 do TST, além de requerer a improcedência dos pedidos da reclamante e a exclusão da tomadora do polo passivo.

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Modelo de Ação de Indenização por Acidente de Trabalho em Contrato de Empreitada - Competência da Justiça do Trabalho

Publicado em: 13/11/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de ação inicial visando a indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trabalho em contrato de empreitada, no qual o empreiteiro também atuava como operário. A peça aborda a competência da Justiça do Trabalho para julgar o caso, com base no CF/88, art. 114, IX, e fundamenta a responsabilidade civil do Réu pela omissão na adoção de medidas de segurança.

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Modelo de Cumprimento de Sentença Trabalhista com Pedido de Penhora de Bens e Ativos Financeiros via SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD – Exequente: P. C. de S. V. em face de Mercearia Nosso Pão de Tere Ltda e Outros – Fundamentação na CLT e CPC/2015

Publicado em: 13/11/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de petição de cumprimento de sentença em execução trabalhista ajuizada por P. C. de S. V. contra Mercearia Nosso Pão de Tere Ltda e sócios, após trânsito em julgado de sentença favorável ao exequente. O documento destaca a inércia dos executados, apresenta planilha de cálculo atualizada do débito e requer o prosseguimento da execução com penhora de bens e ativos financeiros por meio dos sistemas SISBAJUD (incluindo “teimosinha”), INFOJUD e RENAJUD, além de expedição de ofícios para localização de bens. Fundamenta-se nos arts. 876, 878 e 880 da CLT e dispositivos do CPC/2015, ressaltando princípios da efetividade e celeridade processual, e inclui jurisprudência atualizada sobre a matéria. Destina-se a assegurar o pagamento do crédito reconhecido em sentença trabalhista, com todos os pedidos e requerimentos pertinentes à fase de execução.

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Modelo de Recurso Ordinário Trabalhista Interposto por Empresa Contestando Sentença Parcialmente Procedente: Questionamento sobre Intervalo Intrajornada, Horas Extras, Dano Moral, Vale-Transporte, Descontos, Cesta Básica e Honorários Advocatícios

Publicado em: 12/11/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de Recurso Ordinário Trabalhista apresentado pela empresa Morada Eterna Ltda., dirigido ao Tribunal Regional do Trabalho, em face de sentença parcialmente procedente em reclamação ajuizada por ex-empregada. O recurso impugna a condenação em diversos pontos: pagamento proporcional de intervalo intrajornada, deferimento genérico de horas extras em feriados, indenização por dano moral sem comprovação de nexo causal, concessão de vale-transporte sem produção de prova, devolução em dobro de descontos de faltas justificadas, concessão de cesta básica com base em norma coletiva expirada e fixação excessiva de honorários advocatícios. Fundamenta os pedidos em dispositivos da CLT, CF/88, CPC/2015 e jurisprudência do TST, requerendo reforma ou anulação da sentença nos itens impugnados e a observância dos limites legais para os honorários.

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Modelo de Ação de Reconhecimento Judicial de Tempo de Serviço sem Registro para Averbação Previdenciária contra o INSS por Omissão do Empregador

Publicado em: 12/11/2024 PrevidenciárioDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de petição inicial de Ação de Reconhecimento de Tempo de Serviço com Averbação para Fins Previdenciários, proposta por trabalhador que laborou sem registro formal em CTPS durante a menoridade, visando compelir o INSS ao reconhecimento e averbação de período não registrado por omissão da empregadora, para futura obtenção de benefício previdenciário. Fundamentada na legislação previdenciária ( Lei 8.213/91, CF/88, Decreto 3.048/99), doutrina e jurisprudência, a peça demonstra a imprescritibilidade da ação, a responsabilidade do empregador pelas contribuições e o direito do segurado não ser prejudicado pela omissão alheia, pleiteando ainda justiça gratuita, produção de provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Impugnação à Penhora de Veículo Utilizado como Instrumento de Trabalho por Motorista Profissional: Pedido de Reconhecimento de Impenhorabilidade com Base no CPC/2015, Art. 833, V, em Execução Trabalhista

Publicado em: 12/11/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de petição de impugnação à penhora de veículo em execução trabalhista, fundamentada nos artigos 833, V, 805, 847 e 854 do CPC/2015 e no princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III). O documento é destinado ao juízo da Vara do Trabalho e visa demonstrar a essencialidade do veículo para o exercício da profissão de motorista profissional, requerendo o reconhecimento da impenhorabilidade do bem, a liberação da restrição judicial e, subsidiariamente, a substituição da penhora por outro bem menos gravoso. O modelo abrange qualificação das partes, síntese dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência, pedidos, provas e valor da causa. Indicado para advogados atuantes em processos trabalhistas, especialmente na defesa de executados que utilizam veículo como instrumento de trabalho.

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Modelo de Contestação Trabalhista de Rádio Comunitária: Impugnação ao Reconhecimento de Vínculo Empregatício de Locutora Voluntária com Fundamentação na Lei 9.612/1998 e CLT

Publicado em: 12/11/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de contestação apresentada por rádio comunitária em ação trabalhista movida por ex-locutora que pleiteia o reconhecimento de vínculo empregatício. O documento destaca a natureza voluntária da atividade da reclamante, fundamenta-se na Lei 9.612/1998 (que veda remuneração de colaboradores de rádios comunitárias, salvo para funções administrativas essenciais), e argumenta pela ausência dos requisitos previstos no artigo 3º da CLT (pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade). Contém preliminar de inexistência de vínculo, fundamentação jurídica detalhada, pedidos de improcedência e citações de jurisprudência relevante. Indicado para advogados atuantes na defesa de rádios comunitárias ou entidades do terceiro setor em ações trabalhistas.

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Modelo de Reclamação Trabalhista com Pedido de Rescisão Indireta, Indenização por Danos Morais e Adicional por Acúmulo de Função contra Vivo S.A.

Publicado em: 12/11/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de petição inicial de Reclamação Trabalhista em que o empregado, contratado como cabista pela empresa Vivo S.A., pleiteia: (i) rescisão indireta do contrato de trabalho devido a condutas abusivas do empregador e acúmulo de funções sem a devida contraprestação salarial; (ii) indenização por danos morais por conta de revistas constrangedoras e intimidações no ambiente de trabalho; (iii) pagamento de adicional por acúmulo de função; (iv) concessão dos benefícios da justiça gratuita. O documento apresenta detalhamento fático, fundamentos jurídicos (CLT, CF/88 e Código Civil), jurisprudência pertinente, rol de pedidos e requerimento de produção de provas.

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Modelo de Recurso de Revista em Embargos de Terceiro: Defesa da Presunção de Boa-fé do Terceiro Adquirente e Contestação à Presunção de Má-fé sem Prova no Processo Trabalhista

Publicado em: 11/11/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de Recurso de Revista direcionado ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), interposto em sede de Embargos de Terceiro, no qual o recorrente busca a reforma de acórdão do Tribunal Regional do Trabalho que, contrariando princípios constitucionais e a jurisprudência consolidada, presumiu a má-fé do embargante sem respaldo probatório. O documento fundamenta-se na necessidade de observância da presunção legal de boa-fé do terceiro adquirente, no ônus da prova da má-fé, no contraditório e na ampla defesa, bem como em dispositivos da CLT, CPC, Código Civil e Constituição Federal. Indicado para situações em que se discute a constrição de bem de terceiro em execução trabalhista e a correta aplicação dos pressupostos de admissibilidade recursal perante o TST.

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Modelo de Contraminuta ao Agravo de Petição em Execução Trabalhista: Defesa da Regularidade de Arrematação de Bem Imóvel Pertencente a Espólio, Preclusão e Ausência de Nulidade Processual

Publicado em: 11/11/2024 Direito CivilDireito do Trabalho

Modelo de contraminuta ao agravo de petição apresentado em execução trabalhista, no qual se defende a regularidade da arrematação de bem imóvel pertencente ao espólio do executado. A peça aborda a validade das intimações realizadas ao espólio por meio do inventariante e seu advogado, refuta alegações de nulidade por ausência de intimação pessoal do falecido, discute a inexigibilidade de anulação sem demonstração de prejuízo, a preclusão das alegações de nulidade, a titularidade do bem em regime de comunhão universal e o excesso de execução. Fundamenta-se no CPC/2015 (arts. 75, 110, 277, 278, 525, 843, 513), na CF/88, na jurisprudência e requer o não provimento do recurso, bem como a condenação do agravante em custas e honorários.

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Modelo de Pedido de Exclusão de Parte Ré por Ausência de Legitimidade Passiva em Ação Trabalhista – Autor Requer a Retificação do Polo Passivo para Exclusão da Empresa Beta Ltda., com Fundamentação no CPC/2015 e Princípios Constitucionais

Publicado em: 10/11/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de petição trabalhista em que o autor requer a exclusão de uma das rés (Empresa Beta Ltda.) do polo passivo da ação, por ausência de legitimidade, após constatar que tal empresa não participou da relação de emprego discutida. O documento fundamenta o pedido com base no artigo 485, VI, do CPC/2015, na Constituição Federal (legalidade, devido processo legal, contraditório e ampla defesa), e nos princípios da boa-fé processual, celeridade e efetividade. Inclui jurisprudência pertinente, detalha a qualificação das partes, apresenta o rol de documentos, e solicita a retificação do cadastro processual e demais providências cabíveis. Indicado para advogados em demandas trabalhistas visando a correção do polo passivo e a racionalização processual.

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Modelo de Memoriais Finais em Ação de Cumprimento: Inexigibilidade de Contribuição Sindical Patronal ao MEI sem Empregados e Pedido de Justiça Gratuita – Sindicato x Microempreendedor Individual

Publicado em: 10/11/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de memoriais finais apresentados em processo trabalhista no qual o Sindicato do Comércio Varejista de Feirantes e Vendedores Ambulantes do Estado de Goiás busca a cobrança de contribuição sindical patronal de microempreendedor individual (MEI) sem empregados. O documento detalha a defesa do Reclamado, fundamentando a inexigibilidade da contribuição sindical ao MEI que não possui empregados, com base na LC 123/2006 e na CLT, bem como requerendo a concessão do benefício da justiça gratuita, conforme previsão constitucional e jurisprudência consolidada. Inclui análise jurídica, jurisprudências relevantes e pedidos finais de improcedência da cobrança e deferimento da gratuidade processual.

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Modelo de Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista: Pedido de Sanção de Omissões e Contradições em Acórdão do TST com Ênfase em Prequestionamento e Fundamentação Recursal

Publicado em: 08/11/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de Embargos de Declaração opostos em face de acórdão da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que negou provimento a Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. O documento visa sanar omissões e contradições no acórdão, especialmente quanto à análise de todos os fundamentos recursais, fundamentação da aplicação das Súmulas 126 e 333 do TST e manifestação sobre pressupostos negativos para não conhecimento do recurso. Destaca a necessidade de prequestionamento expresso para fins de eventuais recursos excepcionais, invocando dispositivos constitucionais e processuais relevantes. Apresenta detalhadamente a fundamentação jurídica, jurisprudência aplicada e os pedidos cabíveis, incluindo justiça gratuita e intimação da parte contrária.

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Modelo de Reclamação Trabalhista para Reversão de Justa Causa Aplicada por Ordem Indevida do Empregador e Pleito de Verbas Rescisórias

Publicado em: 08/11/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de petição inicial de Reclamação Trabalhista visando a reversão de dispensa por justa causa aplicada a auxiliar de serviços gerais após episódio isolado de tombamento de máquina, em razão de ordem direta do empregador para operar equipamento sem atribuição ou treinamento. Fundamenta-se na inexistência de falta grave, desproporcionalidade da penalidade, violação aos princípios da continuidade da relação de emprego, dignidade da pessoa humana e proteção ao trabalhador. Inclui pedidos de conversão da justa causa em dispensa imotivada, pagamento de verbas rescisórias (aviso prévio, férias proporcionais, 13º salário, FGTS com multa, guias do seguro-desemprego), honorários advocatícios, justiça gratuita, e fundamentação com jurisprudência atualizada do TST.

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Modelo de Agravo de Instrumento ao TST Contra Decisão Denegatória de Recurso de Revista em Reclamação Trabalhista Envolvendo Assédio Moral, Jornada Especial e Ônus da Prova

Publicado em: 08/11/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo completo de Agravo de Instrumento dirigido ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), interposto contra decisão do TRT que negou seguimento ao Recurso de Revista em reclamação trabalhista. O documento detalha a negativa de prestação jurisdicional, discute a inaplicabilidade da Súmula 333/TST, fundamenta a existência de assédio moral, jornada especial, inversão do ônus da prova quanto ao controle de ponto e verbas de sucumbência, e apresenta jurisprudência relevante. Indicado para situações em que se busca a reforma de decisão denegatória e o processamento do recurso ao TST, ressaltando fundamentos constitucionais, legais e principiológicos essenciais ao direito do trabalho.

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Modelo de Petição de Proposta de Pagamento Parcelado com Utilização de Valor Penhorado, nos Termos do Art. 916 do CPC/2015, com Pedido de Liberação Parcial dos Valores e Postergação de Custas em Execução de Título Extrajudicial

Publicado em: 08/11/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de petição destinada ao juízo cível, na qual empresa executada apresenta proposta de pagamento parcelado do débito, conforme art. 916 do CPC/2015, utilizando-se de valor já penhorado para quitar a parcela inicial (30%) e honorários advocatícios. O pedido fundamenta-se na impossibilidade de pagamento imediato por outros meios, requerendo ainda: a liberação do saldo remanescente dos valores penhorados para garantir a continuidade das atividades empresariais; a postergação do pagamento das custas processuais e encargos previdenciários para 30 dias após a quitação da última parcela; e a intimação da parte exequente. O modelo traz fundamentação legal, jurisprudencial e destaca princípios como o da menor onerosidade, função social da empresa e razoabilidade, visando a efetividade da execução sem inviabilizar a atividade empresarial.

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Modelo de Contestação Trabalhista: Defesa de Inexistência de Vínculo Empregatício em Trabalho Freelancer – Prestação de Serviços Eventual e Autônoma

Publicado em: 08/11/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo completo de contestação trabalhista apresentada por empresa reclamada em face de reclamação que pleiteia o reconhecimento de vínculo empregatício por parte de trabalhadora que atuou como freelancer. O documento detalha a ausência dos requisitos legais para configuração da relação de emprego (pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade), sustenta a natureza civil/autônoma do trabalho realizado, invoca jurisprudência pertinente, levanta preliminares de inépcia e incompetência da Justiça do Trabalho, e postula a improcedência dos pedidos de verbas trabalhistas. Inclui pedidos de produção de provas, condenação em custas e honorários, além de argumentos baseados na CLT, Constituição Federal e Código Civil.

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