PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE VEÍCULO

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da __ Vara do Trabalho da Comarca de __ – Tribunal Regional do Trabalho da __ Região.

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

A. J. dos S., brasileiro, casado, motorista profissional, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, portador do RG nº 0.000.000-SSP/XX, endereço eletrônico [email protected], residente e domiciliado na Rua das Flores, nº 123, Bairro Centro, Cidade/UF, CEP 00000-000, executado nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, que lhe move M. F. de S. L., brasileira, solteira, comerciária, inscrita no CPF sob o nº 111.111.111-11, endereço eletrônico [email protected], residente e domiciliada na Avenida das Palmeiras, nº 456, Bairro Jardim, Cidade/UF, CEP 11111-111, vem, respeitosamente, por intermédio de seu advogado infra-assinado, com escritório profissional na Rua dos Advogados, nº 789, Bairro Justiça, Cidade/UF, CEP 22222-222, endereço eletrônico [email protected], à presença de Vossa Excelência, apresentar:

IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE VEÍCULO

nos termos do CPC/2015, arts. 833, V, 847 e 854, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

3. SÍNTESE DOS FATOS

O executado foi surpreendido com a decretação de penhora e restrição de circulação de seu veículo automotor, marca/modelo Fiat Uno, placa ABC-1234, conforme informação obtida via sistema Renajud, nos autos da presente execução trabalhista.

O referido bem foi objeto de constrição judicial para garantia do crédito trabalhista reconhecido em favor da exequente. Todavia, o veículo penhorado constitui instrumento essencial para o exercício da profissão do executado, que atua como motorista profissional, sendo sua única fonte de renda e meio de subsistência familiar.

Diante disso, o executado apresenta a presente impugnação, buscando o reconhecimento da impenhorabilidade do bem, com fundamento no CPC/2015, art. 833, V.

4. DOS FUNDAMENTOS FÁTICOS

O veículo objeto da penhora é utilizado diariamente pelo executado para o exercício de sua atividade profissional de motorista, seja no transporte de passageiros por aplicativo, seja em serviços de frete e transporte de mercadorias.

Trata-se de bem indispensável à manutenção da renda familiar, sendo o único meio pelo qual o executado aufere recursos para prover o sustento próprio e de sua família.

Ressalte-se que o executado não possui outros veículos ou bens que possam ser utilizados para o exercício de sua profissão, tampouco há outros meios igualmente eficazes e menos gravosos para a satisfação do crédito exequendo, conforme exige o CPC/2015, art. 805.

A penhora do veículo, portanto, acarreta grave prejuízo ao executado, impedindo-o de exercer sua profissão e, por consequência, de auferir renda para o pagamento da própria dívida trabalhista, em flagrante violação ao princípio da menor onerosidade (CPC/2015, art. 805) e à dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III).

O executado anexa a esta impugnação documentos que comprovam o uso profissional do veículo, tais como: cadastro em plataformas de transporte por aplicativo, recibos de prestação de serviços, declaração de imposto de renda e extratos bancários que evidenciam a origem dos rendimentos.

Dessa forma, resta demonstrada a essencialidade do bem para a atividade profissional do executado, preenchendo-se o requisito legal para a declaração de impenhorabilidade.

5. DO DIREITO

5.1. DA IMPENHORABILIDADE DO VEÍCULO – CPC/2015, ART. 833, V

O CPC/2015, art. 833, V estabelece que são impenhoráveis os “instrumentos, os equipamentos e os bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado”.

O objetivo da norma é resguardar o mínimo existencial do devedor, permitindo-lhe a continuidade do exercício de sua profissão e, consequentemente, a manutenção de sua subsistência e de sua família, em consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e da efetividade da execução, que não pode se dar de forma a inviabilizar a sobrevivência do executado.

No caso em tela, o veículo penhorado é instrumento de trabalho do executado, que depende exclusivamente dele para exercer sua profissão de motorista. A penhora, portanto, afronta o disposto no CPC/2015, art. 833, V, devendo ser reconhecida a impenhorabilidade do bem.

5.2. DO ÔNUS DA PROVA E DA ESSENCIALIDADE DO BEM

Conforme entendimento consolidado na jurisprudência, cabe ao executado o ônus de comprovar a essencialidade do bem para o exercício de sua profissão, o que, no presente caso, é plenamente atendido pelos documentos ora apresentados.

Ressalte-se que a impenhorabilidade não se estende a bens de luxo ou que não sejam efetivamente utilizados na atividade profissional, mas tão somente àqueles que se mostrem indispensáveis ao labor do devedor, como ocorre no presente caso.

5.3. DA MENOR ONEROSIDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

O CPC/2015, art. 805 dispõe que a execução deve se dar pelo modo menos gravoso ao devedor, desde que não prejudique o exequente. A penhora do veículo, único meio de subsistência do executado, viola tal pr"'>...