Modelo de Pedido de Exclusão de Parte Ré por Ausência de Legitimidade Passiva em Ação Trabalhista – Autor Requer a Retificação do Polo Passivo para Exclusão da Empresa Beta Ltda., com Fundamentação no CPC/2015 e Princípios Constitucionais

Publicado em: 10/11/2024 Trabalhista Processo do Trabalho

Modelo de petição trabalhista em que o autor requer a exclusão de uma das rés (Empresa Beta Ltda.) do polo passivo da ação, por ausência de legitimidade, após constatar que tal empresa não participou da relação de emprego discutida. O documento fundamenta o pedido com base no artigo 485, VI, do CPC/2015, na Constituição Federal (legalidade, devido processo legal, contraditório e ampla defesa), e nos princípios da boa-fé processual, celeridade e efetividade. Inclui jurisprudência pertinente, detalha a qualificação das partes, apresenta o rol de documentos, e solicita a retificação do cadastro processual e demais providências cabíveis. Indicado para advogados em demandas trabalhistas visando a correção do polo passivo e a racionalização processual.

PETIÇÃO DE EXCLUSÃO DE PARTE RÉ

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da __ Vara do Trabalho de [Cidade/UF]
(Conforme competência do Tribunal Regional do Trabalho - TRT)

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

A. J. dos S., brasileiro, solteiro, auxiliar administrativo, portador do CPF nº 123.456.789-00, endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliado na Rua das Flores, nº 100, Bairro Centro, CEP 12345-678, Cidade/UF, autor da presente ação trabalhista, vem, por intermédio de seu advogado (instrumento de mandato anexo), com escritório profissional na Rua dos Advogados, nº 200, Bairro Justiça, CEP 12345-679, Cidade/UF, endereço eletrônico: [email protected],

Em face de:
EMPRESA ALFA LTDA., inscrita no CNPJ nº 12.345.678/0001-99, com sede na Avenida das Empresas, nº 500, Bairro Industrial, CEP 12345-680, Cidade/UF, endereço eletrônico: [email protected],
EMPRESA BETA LTDA., inscrita no CNPJ nº 98.765.432/0001-11, com sede na Rua Beta, nº 300, Bairro Negócios, CEP 12345-681, Cidade/UF, endereço eletrônico: [email protected],
vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a EXCLUSÃO DA PARTE RÉ EMPRESA BETA LTDA., pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

3. SÍNTESE DOS FATOS

O autor ajuizou reclamação trabalhista em face de Empresa Alfa Ltda. e Empresa Beta Ltda., pleiteando o reconhecimento de vínculo empregatício, verbas rescisórias e demais direitos trabalhistas.
Após análise detalhada dos documentos e fatos, restou evidenciado que Empresa Beta Ltda. não participou da relação de emprego mantida entre o autor e a Empresa Alfa Ltda., tampouco exerceu qualquer ingerência sobre o contrato de trabalho, não havendo elementos que justifiquem sua permanência no polo passivo da demanda.
Diante disso, o autor pretende a exclusão da Empresa Beta Ltda. do polo passivo, a fim de adequar a relação processual à realidade fática e jurídica, evitando-se a perpetuação de litisconsórcio desnecessário e a responsabilização indevida de parte alheia à lide.

4. DOS FUNDAMENTOS DO PEDIDO

O CPC/2015, art. 485, VI, prevê a extinção do processo sem resolução do mérito quando se verificar ausência de legitimidade de parte. No caso em tela, não há qualquer elemento que vincule a Empresa Beta Ltda. à relação jurídica material discutida, inexistindo vínculo empregatício, subordinação, pessoalidade ou qualquer outro requisito que autorize sua inclusão como ré.
O princípio da legalidade (CF/88, art. 5º, II) exige que ninguém seja obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei, o que se estende à responsabilização processual. Manter a Empresa Beta Ltda. no polo passivo afronta, ainda, o princípio da boa-fé processual (CPC/2015, art. 5º), pois implica em litigar contra parte manifestamente ilegítima, gerando ônus indevido e tumulto processual.
Ressalta-se que a exclusão da parte ré pode ser requerida a qualquer tempo, desde que não haja prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, princípios basilares do processo do trabalho (CF/88, art. 5º, LV). A permanência de parte ilegítima no polo passivo, além de inócua, pode ensejar nulidade processual e retardamento da prestação jurisdicional.
Portanto, a exclusão da Empresa Beta Ltda. é medida que se impõe, adequando-se a relação processual à realidade dos fatos e do direito, em consonância com os princípios da celeridade e efetividade processual.

5. DO DIREITO

Legitimidade passiva é requisito essencial para a regularidade da relação processual, nos termos do CPC/2015, art. 17, que dispõe: "Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade". A ausência de legitimidade passiva autoriza a exclusão da parte do polo passivo, conforme o CPC/2015, art. 485, VI.
A CLT não exige litisconsórcio passivo necessário em demandas trabalhistas, salvo situações excepcionais, não configuradas no presente caso. A manutenção de parte ilegítima no polo passivo afronta o devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV), podendo ensejar nulidade dos atos processuais.
"'>...

Para ter acesso a íntegra dessa peça processual Adquira um dos planos de acesso do site, ou caso você já esteja cadastrado ou já adquiriu seu plano clique em entrar no topo da pagina:

Clique aqui e adquira seu plano de acesso

Copyright LEGJUR
Todos os modelos de documentos do site Legjur são de uso exclusivo do assinante. É expressamente proibida a reprodução, distribuição ou comercialização destes modelos sem a autorização prévia e por escrito da Legjur.

Legislação e Jurisprudência sobre o tema

Informações complementares

Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de pedido formulado por A. J. dos S. nos autos da reclamação trabalhista em face de Empresa Alfa Ltda. e Empresa Beta Ltda., requerendo a exclusão desta última do polo passivo da demanda.
O autor alega, em síntese, que a Empresa Beta Ltda. não possui qualquer vínculo jurídico ou fático com a relação de emprego objeto da presente ação, não havendo elementos que justifiquem sua permanência no feito.

II. Fundamentação

1. Dos Fatos

Após análise dos autos, observa-se que o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício, verbas rescisórias e demais direitos trabalhistas está direcionado à Empresa Alfa Ltda.. Não há nos autos qualquer documento que demonstre a participação da Empresa Beta Ltda. na relação de emprego, tampouco indícios de subordinação, pessoalidade, habitualidade ou onerosidade em favor da referida empresa.
Verifica-se, ainda, que a própria parte autora reconhece a ausência de qualquer relação jurídica com a Empresa Beta Ltda., motivo pelo qual postula a sua exclusão do polo passivo.

2. Do Direito

A regularidade da relação processual exige a presença de legitimidade das partes, nos termos do art. 17 do CPC/2015. A ausência de legitimidade passiva autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito em relação à parte ilegítima, conforme prevê o art. 485, VI, do CPC/2015.
O princípio da legalidade, insculpido no art. 5º, II, da CF/88, estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei. Destarte, não se justifica a manutenção da Empresa Beta Ltda. nesta lide, sob pena de violação ao devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV) e à segurança jurídica.
Ressalta-se que a exclusão de parte ilegítima independe do estágio processual e pode ser promovida a qualquer tempo, desde que respeitados o contraditório e a ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). Ademais, a CLT e o CPC/2015 não estabelecem litisconsórcio passivo necessário na hipótese dos autos (CPC/2015, art. 113).
Destaco, por fim, que o art. 93, IX, da Constituição Federal impõe ao magistrado o dever de fundamentar suas decisões, o que ora se faz em atenção aos fatos e ao direito aplicável.

3. Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria é firme no sentido de que é possível a exclusão de parte ilegítima do polo passivo, em atendimento à boa-fé processual e à racionalização do processo, conforme ilustram os seguintes julgados:

"[TST - ROT 842-42.2019.5.09.0000] (...) não há como retirar a eficácia da coisa julgada formada na ação matriz sem que também as empresas integrantes do polo passivo da reclamação trabalhista tenham sido integradas ao novo processo (...)."
"[TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP] (...) incumbe ao juiz «prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias», consubstanciando medida imprescindível para prevenir fraudes na propositura de ações judiciais."

III. Dispositivo

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de exclusão da Empresa Beta Ltda. do polo passivo da presente reclamação trabalhista, por ausência de legitimidade passiva, com fundamento no art. 485, VI, do CPC/2015, extinguindo o processo sem resolução do mérito em relação à referida empresa.

Determino a retificação do cadastro processual, para que todas as futuras intimações e atos processuais sejam direcionados exclusivamente à Empresa Alfa Ltda..

Sem custas, diante da ausência de previsão legal para tal hipótese.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV. Considerações Finais

Cumpre ressaltar que o presente voto encontra-se devidamente fundamentado, em observância ao art. 93, IX, da CF/88, que exige a motivação explícita, clara e congruente das decisões judiciais, garantindo-se, assim, a transparência e o respeito ao contraditório e à ampla defesa.

V. Conclusão

É como voto.

[Cidade/UF], [Data do Julgamento].

_______________________________________
Juiz do Trabalho

Solicite Seu Modelo de Peça Processual Personalizado!

Sabemos que cada processo é único e merece um modelo de peça processual que reflita suas especificidades. Por isso, oferecemos a criação de modelos de peças processuais personalizados, partindo de um modelo básico adaptável às suas exigências. Com nosso serviço, você tem a segurança de que sua documentação jurídica será profissional e ajustada ao seu caso concreto. Para solicitar seu modelo personalizado, basta clicar no link abaixo e nos contar sobre as particularidades do seu caso. Estamos comprometidos em fornecer a você uma peça processual que seja a base sólida para o seu sucesso jurídico. Solicite aqui

Outras peças semelhantes

Modelo de Contestação com exceção de ilegitimidade passiva visando exclusão de tio indevidamente incluído no polo passivo de reclamação trabalhista contra sucessão da falecida, fundamentada em CPC/2015 e CCB/2002

Publicado em: 25/04/2025 Trabalhista Processo do Trabalho

Modelo de contestação trabalhista que apresenta exceção de ilegitimidade passiva para excluir do polo passivo o tio da falecida, argumentando ausência de legitimidade para representar o espólio, com base no Código de Processo Civil (art. 337, XI; art. 75, VII; art. 338) e no Código Civil Brasileiro (art. 1.829), requerendo a extinção do feito em relação ao excipiente e a regularização do polo passivo para inclusão dos herdeiros legítimos ou inventariante, além da condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios.

Acessar

Modelo de Exceção de Nomeação à Autoria em Execução: Pedido de Inclusão da Verdadeira Responsável no Polo Passivo e Reconhecimento de Ilegitimidade Passiva do Executado, com Fundamentação no CPC/2015, art. 338

Publicado em: 27/10/2024 Trabalhista Processo do Trabalho

Modelo de petição de Exceção de Nomeação à Autoria apresentada por executado em ação de execução de sentença, fundamentada no art. 338 do CPC/2015. O documento detalha a ilegitimidade passiva do excipiente, requerendo a inclusão da verdadeira responsável pelo dano – médica anestesiologista – no polo passivo da execução. Apresenta argumentos jurídicos, cita jurisprudências e fundamenta o pedido nos princípios da legalidade, boa-fé processual, cooperação, verdade real e devido processo legal, visando a correta formação da relação processual e o direcionamento da execução à parte legítima. O modelo inclui pedidos específicos de suspensão da execução, manifestação da exequente, citação da nomeada à autoria, e eventual exclusão do excipiente do polo passivo.

Acessar

Modelo de Pedido de Instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em Execução de Título Extrajudicial: Inclusão de Sócios no Polo Passivo por Abuso e Dissolução Irregular da Empresa

Publicado em: 16/04/2025 Trabalhista Processo do Trabalho

Modelo de petição para instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme o CPC/2015, art. 133, CPC/2015, art. 134, CPC/2015, art. 135, CPC/2015, art. 136, CPC/2015, art. 137 e CCB/2002, art. 50, no âmbito de execução de título extrajudicial. O documento solicita, com base em indícios de abuso da personalidade jurídica, dissolução irregular da empresa e confusão patrimonial, a inclusão dos sócios no polo passivo da execução para responsabilizá-los com seu patrimônio pessoal, diante da frustração do crédito por esvaziamento patrimonial e inércia dos sócios. Fundamenta-se em legislação, jurisprudência e súmula do STJ, com pedidos específicos de citação dos sócios, suspensão da execução, produção de provas e condenação em custas e honorários.

Acessar

Você está prestes a dar um passo crucial para aperfeiçoar a sua prática jurídica! Bem-vindo ao LegJur, seu recurso confiável para o universo do Direito.

Ao adquirir a assinatura do nosso site, você obtém acesso a um repositório completo de modelos de petição. Preparados por especialistas jurídicos com vasta experiência na área, nossos modelos abrangem uma ampla gama de situações legais, permitindo que você tenha uma base sólida para elaborar suas próprias petições, economizando tempo e garantindo a excelência técnica.

Mas a LegJur oferece muito mais do que isso! Com a sua assinatura, você também terá acesso a uma biblioteca abrangente de eBooks jurídicos, conteúdo atualizado de legislação, jurisprudência cuidadosamente selecionada, artigos jurídicos de alto nível e provas anteriores do Exame da Ordem. É tudo o que você precisa para se manter atualizado e preparado na sua carreira jurídica.

Na LegJur, temos o objetivo de fornecer as ferramentas essenciais para estudantes e profissionais do Direito. Quer você esteja se preparando para um processo, estudando para um concurso ou apenas buscando expandir seu conhecimento jurídico, a LegJur é a sua parceira confiável.

Investir na assinatura LegJur é investir na sua carreira, no seu futuro e no seu sucesso. Junte-se a nós e veja por que a LegJur é uma ferramenta indispensável no mundo jurídico.

Clique agora para fazer a sua assinatura e revolucione a maneira como você lida com o Direito. LegJur: seu parceiro para uma carreira jurídica brilhante.

Assine já e tenha acesso imediato a todo o conteúdo
Veja aqui o que o legjur pode lhe oferecer

Assinatura Mensal

Assine o LegJur e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos! Cancele a qualquer hora.

R$ 29,90

À vista

Adquira Já

1 mês

Acesse o LegJur por 1 mês e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 39,90

Parcele em até 3x sem juros

Adquira Já

3 meses

Equilave a R$ 39,96 por mês

Acesse o LegJur por 3 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 119,90

Parcele em até 6x sem juros

Adquira Já

6 meses

Equilave a R$ 32,48 por mês

Acesse o LegJur por 6 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 194,90

Parcele em até 6x sem juros

Adquira Já

12 meses + 2 meses de Brinde

Equilave a R$ 24,90 por mês

Acesse o LegJur por 1 ano e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 349,90

Parcele em até 10x sem juros

Adquira Já