
Modelo de Requerimento de Homologação Judicial de Pedido de Demissão de Empregada Gestante com Estabilidade Provisória
Publicado em: 16/12/2024 Direito do TrabalhoProcesso do TrabalhoPedido de homologação judicial de demissão de empregada gestante, com estabilidade provisória garantida pelo artigo 10, II, \"b\", do ADCT. A Requerente, em razão de questões familiares, solicita a rescisão contratual, com base no artigo 500 da CLT, que exige homologação judicial ou assistência sindical para validade do pedido. O documento destaca fundamentos jurídicos, jurisprudências do TST e requerimentos como liberação de verbas rescisórias, expedição de alvará judicial e habilitação no seguro-desemprego, se aplicável.
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