Pesquisa: Direito Penal, Processo Penal

Modelo de Habeas Corpus Substitutivo de Revisão Criminal: Pedido de Anulação de Decisão Condenatória e Concessão de Liberdade

Publicado em: 24/02/2025 Direito PenalProcesso Penal

Petição de Habeas Corpus substitutivo de revisão criminal, fundamentada nos arts. 5º, LXVIII, da CF/88, e nos arts. 647 e 648 do CPP, com pedido liminar para suspensão de decisão condenatória. Argumenta-se violação dos princípios constitucionais da ampla defesa e dignidade da pessoa humana, além de constrangimento ilegal. O documento inclui jurisprudências relevantes, pedidos de concessão liminar e mérito para anular a decisão condenatória e revisão do processo.

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Modelo de Resposta à Acusação: Defesa em Caso de Lavagem de Dinheiro com Alegação de Prova Ilícita e Ausência de Crime Antecedente

Publicado em: 24/02/2025 Direito PenalProcesso Penal

Defesa apresentada por Diogo, acusado de lavagem de dinheiro, contestando a denúncia do Ministério Público. A peça alega ausência de crime antecedente, ilegalidade da prova obtida sem autorização judicial e ausência de elementos que vinculem o acusado a atividades ilícitas. Fundamentada no CPP, art. 396-A, requer a rejeição da denúncia, desentranhamento das provas ilícitas e absolvição sumária.

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Modelo de Alegações Finais do Ministério Público em Ação Penal por Sequestro, Cárcere Privado e Estupro

Publicado em: 24/02/2025 Direito PenalProcesso Penal

Documento de alegações finais apresentado pelo Ministério Público em ação penal contra o réu C. E. da S., acusado de sequestro, cárcere privado e estupro, com base nos artigos 148, §1º, incisos I e IV, e 213, caput, do Código Penal. A peça detalha os fatos, os fundamentos jurídicos, a robustez do conjunto probatório e apresenta jurisprudências pertinentes que embasam o pedido de condenação, com fixação de regime inicial fechado e pagamento das custas processuais.

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Modelo de Agravo Regimental contra Decisão de Não Conhecimento de Agravo em Recurso Especial no STJ

Publicado em: 24/02/2025 ConstitucionalDireito PenalProcesso Penal

O presente documento trata da interposição de Agravo Regimental por J. G. do N. contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial com base na Súmula 182/STJ. O agravante busca demonstrar a adequação de sua impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão recorrida, sustentando a violação do contraditório e da ampla defesa. Cita-se a necessidade de reforma da decisão para análise do mérito do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, além de jurisprudência relevante do Superior Tribunal de Justiça.

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Modelo de Pedido de Revogação de Prisão Preventiva com Fundamentação no CPP e Princípios Constitucionais

Publicado em: 23/02/2025 Direitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Petição apresentada à Vara de Execuções Penais requerendo a revogação de prisão preventiva da Requerente, com base no artigo 318 do Código de Processo Penal (CPP) e nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e presunção de inocência. A Requerente, condenada a pena substitutiva de prestação pecuniária, teve sua prisão convertida em privativa de liberdade devido à ausência em local incerto e não sabido. Atualmente, encontra-se em endereço fixo, possui trabalho lícito e está gestante, preenchendo os requisitos para substituição da prisão por medidas cautelares diversas ou prisão domiciliar, conforme artigo 319 e artigo 318, inciso IV, do CPP. O documento também apresenta jurisprudências que reforçam a viabilidade do pedido e solicita prioridade na análise devido à urgência da situação.

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Modelo de Alegações Finais da Defesa em Ação Penal por Importunação Sexual com Base no Art. 215-A do Código Penal

Publicado em: 22/02/2025 Direito PenalProcesso Penal

Documento jurídico contendo as alegações finais da Defesa em processo penal envolvendo o crime de importunação sexual, tipificado no art. 215-A do Código Penal. Apresenta análise dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência aplicável, e pedidos para condenação do réu com base nas provas documentais e testemunhais. Contempla ainda a observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

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Modelo de Resposta à Acusação com Pedido de Revogação de Prisão Preventiva em Caso de Tráfico de Drogas

Publicado em: 22/02/2025 DrogasDireito PenalProcesso Penal

Petição jurídica apresentada em resposta à acusação de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006), com fundamento na primariedade do réu, ausência de antecedentes criminais e possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena. O documento solicita a revogação da prisão preventiva, substituição por medidas cautelares diversas, e a concessão da justiça gratuita. A peça destaca fundamentos jurídicos, como o princípio da presunção de inocência, e utiliza jurisprudências relevantes para embasar os pedidos.

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Modelo de Recurso em Sentido Estrito para Reformar Decisão de Pronúncia em Caso de Tentativa de Homicídio Qualificado

Publicado em: 22/02/2025 Direito PenalProcesso Penal

Recurso em Sentido Estrito interposto por M. F. da C., acusado de tentativa de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos II, III, IV e VI, c/c art. 14, II, do Código Penal), solicitando a reforma da decisão de pronúncia para desclassificação para o crime de dano qualificado (art. 163, parágrafo único, inciso II, do Código Penal) ou, subsidiariamente, a exclusão das qualificadoras. O recurso fundamenta-se na ausência de animus necandi e na reparação integral dos danos, conforme preceitos legais e jurisprudenciais.

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Modelo de Apelação Criminal para Reforma de Sentença por Insuficiência de Provas e Violação de Princípios Constitucionais

Publicado em: 21/02/2025 Direito PenalProcesso Penal

Apelação criminal interposta por K. C. F. F. contra sentença que aplicou medida privativa de liberdade com base em provas frágeis e insuficientes, violando os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. O documento apresenta os argumentos jurídicos para a reforma da decisão, enfatizando a ausência de provas robustas, a manipulação de evidências e a postura colaborativa do apelante. São requeridos a absolvição ou, subsidiariamente, a aplicação de medida socioeducativa mais branda, com prequestionamento para eventual recurso especial.

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Modelo de Defesa Prévia em Ação Penal com Base na Lei Maria da Penha: Argumentação de Insuficiência Probatória e Nulidades Processuais

Publicado em: 21/02/2025 Direitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Peça jurídica de defesa prévia apresentada em ação penal por suposta prática de lesão corporal (art. 129, § 13º do Código Penal) no contexto de violência doméstica, conforme Lei Maria da Penha ( Lei 11.340/2006). O documento argumenta pela inexistência de provas suficientes, aponta nulidades processuais, sustenta a presunção de inocência e requer a absolvição do acusado. Contém fundamentação legal, análise probatória e jurisprudências relevantes.

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Modelo de Pedido de Progressão ao Regime Aberto com Base no Art. 112 da Lei de Execuções Penais

Publicado em: 21/02/2025 Direito PenalProcesso Penal

Requerimento judicial apresentado por M. P. A., solicitando progressão do regime semiaberto para o regime aberto, fundamentado no cumprimento dos requisitos objetivo e subjetivo previstos no art. 112 da Lei de Execuções Penais (LEP). O pedido destaca o bom comportamento carcerário do Requerente, a remição de pena por trabalho e estudo, e o histórico prisional favorável, além de apresentar jurisprudências que corroboram o direito à progressão. Inclui pedidos de manifestação do Ministério Público, expedição de alvará de soltura e atualização do atestado de pena.

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Modelo de Pedido de Prisão Preventiva por Descumprimento de Medidas Protetivas em Caso de Violência Doméstica contra Idosas

Publicado em: 21/02/2025 Direito do ConsumidorDireitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Manifestação processual apresentada em processo criminal que envolve violência doméstica e familiar contra duas vítimas idosas (Sra. G. e Sra. J.). O documento requer a decretação da prisão preventiva do agressor, C. Q. M., devido ao descumprimento reiterado de medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha (art. 24-A da Lei 11.340/2006). Fundamenta-se no artigo 312 do Código de Processo Penal, com base na necessidade de garantir a ordem pública e proteger a integridade física e psicológica das vítimas. Inclui registro de provas, jurisprudências pertinentes e solicitações detalhadas para a efetivação da medida.

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Modelo de Apelação Criminal Requerendo Reforma de Sentença para Regime Aberto ou Substituição por Pena de Multa

Publicado em: 20/02/2025 Direito PenalProcesso Penal

Petição de apelação interposta por W. R. L. da S. contra sentença condenatória proferida em regime semiaberto, fundamentada no CPC/2015, art. 319. A defesa solicita a reforma da sentença para fixação de regime inicial aberto, conforme o CP, art. 33, §2º, «c», ou, subsidiariamente, a substituição da pena privativa de liberdade por multa, com base no CP, art. 44. Alega-se desproporcionalidade da pena, considerando a primariedade do réu, a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e o princípio da individualização da pena previsto no art. 5º, XLVI, da CF/88. Jurisprudências relevantes e pedidos de concessão de justiça gratuita também integram o documento.

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Modelo de Embargos de Declaração contra Acórdão que Desconsiderou Cumprimento dos Requisitos do CP, art. 44 em Ação Penal Privada por Denunciação Caluniosa, Calúnia e Difamação

Publicado em: 20/02/2025 Direito PenalProcesso Penal

O documento trata da interposição de embargos de declaração, fundamentados no CPP, art. 619, contra acórdão do Tribunal de Justiça que desconsiderou decisão de primeira instância e manteve o desprovimento de apelação em ação penal privada. A ação envolve queixa-crime por denunciação caluniosa, calúnia e difamação contra a ex-esposa do embargante, relacionada a falsas acusações de agressões físicas e psicológicas durante processo de divórcio. O pedido busca corrigir omissões e contradições no julgado, com a reforma da decisão para reconhecer o cumprimento dos requisitos do CP, art. 44, e a validação da queixa-crime.

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Modelo de Pedido de Concessão de Prisão Domiciliar com Base em Condições de Saúde e Impossibilidade de Tratamento em Estabelecimento Prisional

Publicado em: 20/02/2025 Direitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Manifestação apresentada por L. L., por meio de seu advogado, em resposta à manifestação do Ministério Público que opinou pelo indeferimento do pedido de concessão de prisão domiciliar. O documento fundamenta o pedido com base na Lei de Execução Penal (art. 117), no Código de Processo Penal (art. 318), no princípio da dignidade da pessoa humana, no direito à saúde, e em precedentes jurisprudenciais do STF, STJ e Tribunais estaduais. A manifestação visa demonstrar a gravidade da condição de saúde do requerente e a impossibilidade de tratamento adequado no regime prisional, pleiteando a aplicação da prisão domiciliar em caráter excepcional.

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Modelo de Resposta à Acusação com Pedido de Rejeição da Denúncia por Ausência de Justa Causa em Caso de Importunação Sexual

Publicado em: 20/02/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo completo de resposta à acusação fundamentada no CPP, art. 396-A, em face de denúncia apresentada pelo Ministério Público por suposta prática de importunação sexual (CP, art. 215-A). O documento aborda a ausência de elementos probatórios suficientes para a instauração da ação penal, inconsistências na narrativa acusatória e cerceamento de defesa. São apresentados fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e pedidos claros, incluindo a rejeição da denúncia ou absolvição sumária do réu.

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Modelo de Pedido de Instauração de Incidente de Insanidade Mental com Base no CPP, Art. 149, em Processo Criminal por Furto

Publicado em: 20/02/2025 Direitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Requerimento apresentado à Vara Criminal, solicitando a instauração de incidente de insanidade mental nos termos do artigo 149 do Código de Processo Penal (CPP). O pedido é fundamentado em indícios de comprometimento da saúde mental do réu, acusado de furto, devido ao histórico de dependência química e documentos médicos anexados. A petição destaca o princípio da dignidade da pessoa humana e a necessidade de perícia médica para assegurar ampla defesa e contraditório, conforme os artigos 1º, III e 5º, LV da Constituição Federal. Inclui jurisprudências pertinentes e solicita a suspensão do processo até a conclusão do incidente.

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Modelo de Embargos de Declaração para Sanar Omissões em Acórdão Relativo a Condenação por Homicídio

Publicado em: 20/02/2025 Direito PenalProcesso Penal

Petição de Embargos de Declaração, fundamentada no CPC/2015, art. 1.022, com o objetivo de sanar omissões em acórdão que manteve condenação por homicídio (CP, art. 121). O documento aponta ausência de análise sobre a ausência de dolo na conduta do embargante, desconsideração de provas relevantes e a não aplicação de circunstâncias atenuantes previstas no CP, art. 65. Requer manifestação expressa sobre os pontos omitidos, prequestionamento para futura interposição de recurso especial e observância ao princípio da fundamentação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX).

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Modelo de Contramandado de Prisão e Pedido de Revogação de Mandado de Prisão por Violação ao Devido Processo Legal

Publicado em: 20/02/2025 Direito PenalProcesso Penal

Petição elaborada para requerer a revogação de mandado de prisão, em favor do reeducando G. A. C., com fundamento na ausência de audiência de justificação e violação ao contraditório e à ampla defesa, conforme previsto no art. 118, §2º da Lei de Execuções Penais (LEP) e no art. 5º, LV da Constituição Federal. O documento expõe os fatos relacionados à regressão de regime sem oitiva judicial e apresenta jurisprudências que reforçam a nulidade da decisão, além de pedidos subsidiários de anulação do ato decisório e realização de audiência de justificação.

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Modelo de Pedido de Revogação de Mandado de Prisão e Substituição de Regime com Fundamentação em Princípios Constitucionais e Legislação Penal

Publicado em: 20/02/2025 Direitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Petição apresentada por Guilherme Alexandre Cezário, requerida na Vara de Execuções Penais da Comarca de Rio Verde – GO, solicitando a revogação de mandado de prisão e a substituição do regime fechado por medidas alternativas, como prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. A petição fundamenta-se nos princípios constitucionais da proporcionalidade, dignidade da pessoa humana e individualização da pena, além de citar a legislação aplicável, como a Lei nº 7.210/84 (LEP) e jurisprudências pertinentes. O requerente destaca a existência de residência fixa, emprego lícito e sua condição familiar para justificar a adequação de medidas menos gravosas.

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Modelo de Alegações Finais Requerendo Reconhecimento de Inimputabilidade por Transtornos Mentais em Caso de Homicídio Qualificado e Tentativa de Homicídio no Contexto de Violência Doméstica

Publicado em: 20/02/2025 Direito PenalProcesso Penal

Documento jurídico que apresenta as alegações finais da defesa no processo penal nº XXXXXXX-XX.XXXX.X.XX.XXXX, em trâmite na Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Taboão da Serra. A defesa sustenta a inimputabilidade do réu, acusado de homicídio qualificado e tentativa de homicídio no contexto de violência doméstica, com fundamento no art. 26 do Código Penal. O réu alega incapacidade mental para compreender o caráter ilícito de seus atos, destacando a violação ao princípio da ampla defesa devido à negativa de realização de exame de insanidade mental. São pleiteadas a absolvição imprópria com aplicação de medida de segurança, a realização de exame mental e a aplicação do princípio do in dubio pro reo, em razão da ausência de provas conclusivas acerca da sanidade do acusado.

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Modelo de Defesa Preliminar em Processo Criminal: Contestação de Denúncia por Suposto Furto com Base na Insuficiência de Provas e Apresentação de Álibi

Publicado em: 20/02/2025 Direito PenalProcesso Penal

Defesa preliminar apresentada em resposta a uma denúncia de furto (art. 155 do Código Penal). O documento destaca a ausência de provas robustas, a falta de elementos judiciais definitivos e a violação ao contraditório e à ampla defesa, com base no não fornecimento de imagens mencionadas na acusação. A defesa solicita a rejeição da denúncia por ausência de justa causa, absolvição sumária ou, subsidiariamente, a realização de audiência de instrução e julgamento com análise do álibi e oitiva de testemunhas. Fundamentada em dispositivos do Código de Processo Penal e da Constituição Federal, bem como em jurisprudências relevantes.

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Modelo de Queixa-Crime por Injúria Racial contra Radialista com Base no Art. 140, §3º do CP e Lei 7.716/1989

Publicado em: 20/02/2025 Direitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Trata-se de uma queixa-crime apresentada por Arimatea, vereador, em face de Marduque Carlos Silva Duarte, radialista, pela prática do crime de injúria racial. A ação fundamenta-se nos artigos 140, §3º do Código Penal e 2º-A da Lei 7.716/1989, que tipificam a conduta de injúria qualificada pela utilização de elementos referentes à raça, cor, etnia, religião ou origem. Os fatos ocorreram durante a transmissão de um programa de rádio, no qual o querelado proferiu declarações ofensivas de cunho racial, atingindo o ofendido e a coletividade da comunidade do Espinho, composta majoritariamente por pessoas negras. A peça jurídica requer a condenação do querelado, a reparação por danos morais e a aplicação das penas cabíveis.

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Modelo de Pedido de Revisão Criminal para Readequação de Dosimetria da Pena com Base em Violação a Parâmetros Legais

Publicado em: 20/02/2025 Direito PenalProcesso Penal

Petição de revisão criminal apresentada ao Tribunal de Justiça, fundamentada no artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal, visando à readequação da dosimetria da pena imposta ao requerente por condenação do Tribunal do Júri. A alegação principal é a violação aos critérios do artigo 59 do Código Penal, com fixação de pena-base acima do mínimo legal sem fundamentação concreta, além de desrespeito aos princípios constitucionais da proporcionalidade e individualização da pena. A petição inclui jurisprudências relevantes e solicita, entre outros pedidos, a concessão de justiça gratuita e a intimação do Ministério Público para manifestação.

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Modelo de Pedido de Concessão de Visita Periódica ao Lar para Apenado em Regime Semiaberto Durante a Páscoa

Publicado em: 20/02/2025 Direitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Requerimento judicial apresentado por apenado em regime semiaberto, por meio de sua defesa, solicitando a concessão de visita periódica ao lar, com fundamento nos arts. 41, X, e 122 da Lei de Execução Penal ( Lei 7.210/1984). O pedido tem como objetivo permitir ao requerente passar o período da Páscoa com sua genitora, reforçando laços familiares e promovendo a ressocialização. A petição destaca o bom comportamento carcerário do apenado, o cumprimento dos requisitos legais e jurisprudências que respaldam o direito à manutenção de vínculos familiares.

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Modelo de Contrarrazões de Apelação em Processo Penal: Defesa de Absolvição por Associação Criminosa com Fundamentação Jurídica e Jurisprudencial

Publicado em: 20/02/2025 Direito PenalProcesso Penal

Este documento apresenta as contrarrazões de apelação formuladas pela defesa de A. da S. M., em processo penal movido pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. A peça trata da manutenção da absolvição pelo crime de associação criminosa, fundamentando-se na ausência de provas robustas que demonstrem a estabilidade e permanência do vínculo associativo. São destacados os princípios constitucionais, como a presunção de inocência e o in dubio pro reo, além de embasamento na jurisprudência e artigos legais pertinentes do Código Penal e Código de Processo Penal.

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Modelo de Resposta à Acusação de Homicídio com Fundamentação em Legítima Defesa - Caso de Atirador Esportivo no Rio de Janeiro

Publicado em: 19/02/2025 Direito PenalProcesso Penal

Resposta à acusação apresentada por Marcos de S. L., atirador esportivo, acusado de homicídio após reagir a uma invasão em sua residência, resultando na morte do agressor. O documento fundamenta a defesa na excludente de ilicitude da legítima defesa (art. 23, II, do Código Penal), demonstrando os requisitos legais e apresentando jurisprudências relevantes que corroboram a tese. Além disso, solicita a absolvição com base no art. 386, VI, do CPP ou, subsidiariamente, a realização de audiência de instrução e julgamento para produção de provas.

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Modelo de Alegações Finais para Absolvição em Caso de Ameaça no Contexto de Violência Doméstica

Publicado em: 19/02/2025 Direitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Documento jurídico contendo alegações finais apresentadas em defesa de R. A. de S., denunciado pelo Ministério Público do Estado do Amazonas pela prática do crime de ameaça (art. 147 do Código Penal), combinado com o art. 7º da Lei Maria da Penha. A peça argumenta pela insuficiência de provas, destacando a ausência de testemunhas e enfatizando o princípio do in dubio pro reo, além de citar jurisprudências relevantes para reforçar a tese defensiva. Como pedidos, requer-se a absolvição do acusado com base no artigo 386, VII, do CPP, ou, de forma subsidiária, a aplicação da pena mínima com substituição por pena restritiva de direitos.

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Modelo de Resposta à Acusação: Defesa contra Denúncia por Crime Previsto no Art. 215-A do Código Penal

Publicado em: 19/02/2025 Direito PenalProcesso Penal

Defesa fundamentada apresentada perante a Vara Criminal, com o objetivo de contestar denúncia do Ministério Público acerca de suposta prática do crime previsto no art. 215-A do Código Penal. A peça aponta a ausência de elementos probatórios suficientes na denúncia, solicita a rejeição da acusação por inépcia e requer, subsidiariamente, a concessão de suspensão condicional do processo. Baseia-se em dispositivos do Código de Processo Penal, Constituição Federal e jurisprudência relevante para garantir o contraditório, a ampla defesa e os direitos do acusado.

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Modelo de Ação Criminal com Pedido de Prisão Preventiva contra Envolvidos em Crime Organizado e Invasão de Imóvel em Santo Amaro - SP

Publicado em: 19/02/2025 Direito CivilDireito ImobiliárioDireito PenalProcesso Penal

Petição inicial de ação criminal com pedido de prisão preventiva, fundamentada no Código Penal e no Código de Processo Penal, apresentada por advogada em face de três requeridos envolvidos em práticas criminosas reiteradas, incluindo ameaças, furtos, associação ao crime organizado e corrupção ativa. O documento detalha os fatos, os fundamentos jurídicos e os pedidos principais, destacando a gravidade da situação envolvendo ocupação ilegal de imóvel, ameaças à segurança da requerente e descumprimento de ordens judiciais.

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Modelo de Pedido de Revogação de Prisão Preventiva com Fundamentação em Legítima Defesa e Medidas Cautelares Diversas

Publicado em: 19/02/2025 Direito PenalProcesso Penal

Requerimento judicial apresentado à 2ª Vara Criminal da Comarca de Amapá/AP, pleiteando a revogação da prisão preventiva de Paulo Las Vegas, funcionário público federal, acusado de homicídio em circunstâncias alegadamente justificadas por legítima defesa para proteger sua filha de 4 anos contra abuso sexual. O pedido se baseia na inexistência de requisitos para a prisão preventiva, na possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP), na ausência de risco à ordem pública ou de fuga, e na presunção de inocência consagrada no art. 5º, LVII da Constituição Federal. O documento também apresenta jurisprudências que reforçam os argumentos e solicita, subsidiariamente, a substituição por medidas cautelares.

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Modelo de Defesa e Pedido de Absolvição em Caso de Lesão Corporal Leve no Âmbito de Violência Doméstica

Publicado em: 19/02/2025 Direito PenalProcesso Penal

Defesa apresentada por advogado em favor do réu, R. A. de S., no processo criminal que tramita na ___ Vara Criminal da Comarca de ___. A peça fundamenta-se no artigo 396-A do Código de Processo Penal, refutando a denúncia com base no artigo 129, § 13º do Código Penal (lesão corporal leve em contexto de violência doméstica). A defesa destaca a ausência de provas consistentes da autoria e materialidade do delito, como a contradição entre o exame de corpo de delito e o atendimento de emergência, e invoca o princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII da CF/88). São requeridas a absolvição do réu ou, subsidiariamente, a realização de audiência de instrução e produção de provas.

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Modelo de Agravo em Execução Penal para Anulação de Acórdão por Ausência de Intimação e Garantia do Contraditório

Publicado em: 18/02/2025 Direito PenalProcesso Penal

Recurso interposto em face de acórdão publicado sem intimação da parte recorrente, violando os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. O documento requer a anulação do acórdão, retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará, concessão de efeito suspensivo para impedir a execução penal até o julgamento do agravo, e regular intimação da recorrente, com base no art. 5º, LV, da CF/88 e demais dispositivos legais aplicáveis.

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Modelo de Memorial de Alegações Finais em Processo Criminal: Defesa de Vereadores Acusados de Fixação de Subsídios em Período Vedado

Publicado em: 18/02/2025 Direito PenalProcesso Penal

Documento contendo as alegações finais da defesa em processo criminal, apresentadas em forma de memorial, em favor de vereadores acusados de fixação de subsídios em período vedado. Fundamenta-se na ausência de dolo específico exigido pelo art. 359-G do Código Penal e na autonomia constitucional legislativa municipal, com base em jurisprudências relevantes e no princípio do in dubio pro reo. O pedido principal é pela absolvição dos réus ou, subsidiariamente, pelo reconhecimento da atipicidade da conduta.

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Modelo de Contestação à Denúncia por Homicídio Doloso Qualificado com Requerimento de Reconhecimento de Infanticídio e Aplicação de Circunstâncias Atenuantes

Publicado em: 18/02/2025 Direitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Contestação apresentada em processo criminal, na qual a defesa de A. C., acusada de homicídio doloso qualificado, requer o reconhecimento do crime de infanticídio, conforme o artigo 123 do Código Penal, em razão do estado puerperal comprovado por laudo pericial. O documento enfatiza a relevância do contexto social, cultural e emocional que influenciou a conduta da ré, além de pleitear a aplicação de circunstâncias atenuantes, como a confissão espontânea, e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, considerando a primariedade e os bons antecedentes da acusada. A defesa também se fundamenta em jurisprudências e no princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III).

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Modelo de Contestação em Ação Penal com Enquadramento no Art. 123 do Código Penal (Infanticídio)

Publicado em: 18/02/2025 Direito PenalProcesso Penal

Contestação apresentada pela defesa de Ana Clara nos autos de ação penal movida pelo Ministério Público, requerendo o reconhecimento do estado puerperal e a tipificação do crime como infanticídio, conforme o art. 123 do Código Penal. O documento detalha os fatos do caso, incluindo a condição emocional e social da ré, fundamenta o pedido com base em laudos periciais e princípios constitucionais, e apresenta jurisprudência relevante que corrobora a tese de defesa. Além disso, solicita a aplicação de atenuantes na dosimetria da pena e os benefícios da justiça gratuita.

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Modelo de Contestação à Desclassificação de Crime de Infanticídio para Homicídio Doloso Qualificado

Publicado em: 17/02/2025 Direito PenalProcesso Penal

Contestação apresentada pela defesa de A. J. dos S. em ação penal, pleiteando a manutenção da tipificação do crime como infanticídio, previsto no art. 123 do Código Penal, em virtude da influência do estado puerperal. A peça argumenta contra o pedido do Ministério Público de desclassificação para homicídio doloso qualificado (art. 121, §2º, I, do CP), com base nos laudos periciais e princípios constitucionais, como a soberania do Tribunal do Júri (CF/88, art. 5º, XXXVIII, \"c\"). Inclui fundamentação jurídica, análise de fatos, jurisprudência relevante e requerimentos específicos.

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Modelo de Apelação Criminal de Menor para Revisão de Sentença em Caso de Ato Infracional Análogo ao Crime de Estupro de Vulnerável

Publicado em: 17/02/2025 MenorDireito PenalProcesso Penal

Apelação criminal interposta por menor, representado por sua defesa técnica, contra sentença que determinou internação por ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável. A peça apresenta argumentos baseados na ausência de provas robustas, violação ao princípio do in dubio pro reo e desrespeito aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Requer a absolvição do menor ou, subsidiariamente, a aplicação de medida socioeducativa menos gravosa, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente.

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Modelo de Justificativa de Violações no Uso de Tornozeleira Eletrônica em Execução Penal com Base na LEP

Publicado em: 16/02/2025 Direito PenalProcesso Penal

Petição apresentada na Vara de Execuções Penais de São Francisco do Sul - SC, nos autos nº 8000036-20.2022.8.24.0061, para justificar violações no uso de tornozeleira eletrônica por apenado em regime semiaberto domiciliar. O documento fundamenta-se no artigo 146-C, parágrafo único, da Lei de Execução Penal ( Lei 7.210/1984), e argumenta ausência de dolo nas infrações, que foram causadas por falhas técnicas do equipamento ou condições alheias à vontade do apenado. São citadas jurisprudências do TJSP e STJ para reforçar a não aplicação de sanções, com pedidos de aceitação das justificativas e afastamento de penalidades.

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Modelo de Habeas Corpus com Pedido de Revogação de Medidas Cautelares Impostas por Direção Perigosa

Publicado em: 14/02/2025 Direito PenalProcesso PenalTrânsito

Petição de habeas corpus apresentada à Vara Criminal competente, com fundamento no artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal, pleiteando a revogação de medidas cautelares impostas à paciente acusada de direção perigosa (CTB, art. 311). Argumenta-se que tais medidas são desproporcionais, violam o princípio da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LIV) e não encontram amparo nos requisitos dos artigos 282 e 319 do Código de Processo Penal. A petição destaca a ausência de risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal e apresenta jurisprudências do STJ e TJSP corroborando o pedido. Alternativamente, requer a substituição das medidas por outras menos gravosas.

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Modelo de Queixa-Crime por Calúnia e Difamação com Pedido de Indenização por Danos Morais em Acidente de Trânsito

Publicado em: 14/02/2025 Direito CivilDireito PenalProcesso Penal

Petição inicial de queixa-crime apresentada por A. J. dos S. contra C. E. da S., fundamentada nos artigos 138 e 139 do Código Penal, em razão de acusações caluniosas e difamatórias relacionadas a suposto favorecimento durante exame de teor alcoólico após acidente de trânsito fatal. O documento requer a condenação criminal do querelado, fixação de indenização por danos morais e produção de provas, incluindo depoimentos e audiência de conciliação, com base na proteção constitucional à honra e reputação (CF/88, art. 5º, X).

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Modelo de Pedido de Autorização Judicial para Viagem de Requerente Submetido a Medidas Cautelares em Processo Criminal

Publicado em: 13/02/2025 Direito PenalProcesso Penal

Requerimento judicial apresentado por investigado(a) em liberdade, sujeito(a) a medidas cautelares, que solicita autorização para ausentar-se da comarca em virtude de compromissos profissionais inadiáveis. A petição fundamenta-se nos artigos 319, IV, e 300 do CPP e CPC/2015, além de princípios constitucionais como o direito ao trabalho e a proporcionalidade. Inclui a comprovação documental da necessidade da viagem e jurisprudências que reforçam a viabilidade do pedido.

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Modelo de Agravo de Recurso Especial visando à Reforma de Decisão de Inadmissão de Recurso Especial com Pedido de Absolvição por Insuficiência de Provas

Publicado em: 13/02/2025 ConstitucionalDireito PenalProcesso Penal

Agravo de Recurso Especial interposto ao Superior Tribunal de Justiça, fundamentado no CPC/2015, art. 1.042, contra decisão que inadmitiu Recurso Especial. O agravante busca a reforma da decisão, destacando a ausência de provas suficientes para a condenação por suposto crime de dano (CP, art. 163). O recurso aborda a aplicação dos princípios constitucionais da presunção de inocência e do in dubio pro reo, bem como a vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ). Inclui pedidos de análise do mérito, absolvição do agravante com base no CPP, art. 386, VII, e concessão de justiça gratuita.

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Modelo de Apelação Criminal: Pedido de Anulação de Julgamento do Tribunal do Júri por Nulidades Processuais e Revisão de Dosimetria

Publicado em: 13/02/2025 Direito PenalProcesso Penal

Apelação criminal interposta por R.S. de A., condenado por homicídio simples, com fundamento no art. 593, III, do CPP, requerendo a anulação da sentença de pronúncia e do julgamento pelo Tribunal do Júri, devido à violação do contraditório e da ampla defesa, utilização de depoimento irregular, ausência de esclarecimentos técnicos sobre a causa mortis e aplicação incorreta da dosimetria da pena sem atenuante de menoridade (art. 65, I, do CP). O pedido visa a devolução dos autos à origem para complementação do laudo pericial e revisão da sentença.

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Modelo de Resposta à Acusação em Processo Penal com Pedido de Desclassificação de Crime de Porte de Arma de Uso Restrito com Base em Princípios Constitucionais e Proporcionalidade

Publicado em: 13/02/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de Resposta à Acusação apresentada em processo criminal, referente à acusação de porte de arma de fogo de uso restrito (art. 16, §1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003). O documento fundamenta o pedido de desclassificação do delito para os crimes dos arts. 12 ou 14 da mesma lei, alegando ausência de dolo específico e ressaltando princípios constitucionais como a proporcionalidade e a individualização da pena. Inclui jurisprudências e doutrina que corroboram a tese defensiva, além de pedidos de liberdade provisória e aplicação de pena mínima ou substitutiva.

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Modelo de Justificativa de Não Cumprimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) com Pedido de Regularização e Designação de Nova Audiência

Publicado em: 13/02/2025 Direito PenalProcesso Penal

Petição apresentada por Clecio Jose da Silva Bezerra, justificando o não cumprimento inicial do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em razão de circunstâncias alheias à sua vontade, como ausência de citação e mudança de domicílio. O documento requer o reconhecimento da justificativa, designação de nova audiência para regularização das obrigações pactuadas e autorização para cumprimento do acordo na localidade atual de residência, destacando fundamentos no art. 28-A, §4º, do CPP, e jurisprudências do STJ.

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Modelo de Resposta à Acusação em Processo Criminal de Tráfico de Drogas com Pedido de Rejeição da Denúncia e Subsidiariamente Aplicação de Redutor de Pena

Publicado em: 12/02/2025 DrogasDireito PenalProcesso Penal

Documento elaborado em defesa de Dorismar Duarte Santos, denunciado no processo nº [INSERIR NÚMERO DO PROCESSO], tramitando na 3ª Vara Criminal da Comarca de Rio Verde/GO. A peça apresenta resposta à acusação de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06), pleiteando a rejeição da denúncia por ausência de justa causa ou, subsidiariamente, a aplicação do redutor de pena do §4º do art. 33 da referida lei, em caso de eventual condenação. O texto traz fundamentos jurídicos detalhados, como a análise de insuficiência probatória, jurisprudências aplicáveis e os direitos constitucionais do réu, além de pedidos de produção de provas e designação de audiência de instrução e julgamento.

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Modelo de Defesa em Medidas Protetivas de Urgência no Âmbito da Lei Maria da Penha com Fundamentação Jurídica e Pedido de Revogação

Publicado em: 12/02/2025 ConstitucionalDireitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Petição apresentada por C.E. da S., no âmbito das medidas protetivas de urgência concedidas em favor de M.F. de S.L., com fundamento na Lei Maria da Penha ( Lei 11.340/2006). A defesa argumenta a inexistência de elementos concretos que justifiquem a manutenção das medidas, requerendo o contraditório, ampla defesa, e a revogação das medidas protetivas. A peça destaca jurisprudências do STJ e TJSP, além de princípios constitucionais fundamentais como a ampla defesa e o devido processo legal, conforme art. 5º, LIV e LV, da CF/88.

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Modelo de Alegações Finais da Defesa em Caso de Violência Doméstica com Pedido de Absolvição ou Desclassificação da Conduta

Publicado em: 12/02/2025 Direito PenalProcesso Penal

Documento jurídico contendo as alegações finais da defesa no processo nº 5693233-97.2023.8.09.0093, envolvendo o réu D. S. G. S., acusado de violência doméstica no âmbito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Jataí/GO. A defesa argumenta a ausência de dolo na conduta, com base no art. 403, §3º, do CPP, e solicita a absolvição do réu, a desclassificação da conduta para infração de menor potencial ofensivo ou a aplicação de benefícios legais em caso de eventual condenação. O documento apresenta fundamentos jurídicos baseados no princípio da presunção de inocência, fragilidades nas provas apresentadas e jurisprudências relacionadas.

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Modelo de Alegações Finais da Defesa no Âmbito do Juizado de Violência Doméstica: Pedido de Absolvição por Insuficiência de Provas com Fundamentação no CPP, Art. 386, VII

Publicado em: 11/02/2025 Direitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Alegações finais apresentadas pela defesa de S. de J. C. N. F., no Juizado de Violência Doméstica de Rio Verde - GO, em processo que trata de acusações de ameaça, perseguição e descumprimento de medida protetiva. A defesa solicita a absolvição do réu com base na insuficiência de provas (CPP, art. 386, VII), destacando o princípio da presunção de inocência e a fragilidade das provas apresentadas. Como pedidos subsidiários, requer o relaxamento da prisão preventiva ou, alternativamente, o direito de recorrer em liberdade. A peça jurídica é fundamentada em jurisprudências relevantes e princípios constitucionais do direito penal brasileiro.

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