Legislação
Lei 13.324, de 29/07/2016
(D.O. 29/07/2016)
Art. 81
- Os Anexos XLV e XLVIII da Lei 12.702, de 7/08/2012, passam a vigorar na forma dos Anexos LXXXVIII e LXXXIX, respectivamente.
Lei 12.702, de 07/08/2012 ([Conversão da Medida Provisória 568, de 11/05/2012]. Servidor público. Cargos)