Lei 13.324, de 29/07/2016
Art. 37
Art. 37
- Os Anexos II, III, IV, V e VI da Lei 11.776, de 17/09/2008, passam a vigorar na forma dos Anexos LXIII, LXIV, LXV, LXVI e LXVII, respectivamente.
Lei 11.776, de 17/09/2008 ([Conversão da Medida Provisória 434, de 05/06/2008]. ABIN. Plano de Carreiras e Cargos)