Legislação

Lei 13.324, de 29/07/2016

Art. 19

Capítulo XII - DA REMUNERAÇÃO DOS EMPREGADOS BENEFICIADOS PELA LEI 8.878, DE 11/05/1994 (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 19

- A Lei 11.907, de 2/02/2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Lei 11.907, de 02/02/2009, art. 310 (Reestruturação de cargos)
[Art. 310 - [...]
[...]
§ 4º - Aos empregados de que trata o art. 309:
I - aplica-se o disposto nos arts. 38, 46, 47, 58, 59, 73 e 74 da Lei 8.112, de 11/12/1990; e
Lei 8.112, de 11/12/1990 (Servidor público. Regime jurídico)
II - são devidos os auxílios transporte e alimentação conforme as normas aplicáveis aos servidores públicos federais.
[...]
§ 6º - [...]
I - 10,25% (dez inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), a partir de 01/01/2014;
II - 5% (cinco por cento), a partir 1º de janeiro de 2015;
III - 5,5% (cinco inteiros e cinco décimos por cento), a partir de 01/08/2016; e
IV - 5% (cinco por cento), a partir de 01/01/2017.
[...]] (NR)
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