Lei 13.324, de 29/07/2016
- Ato do Poder Executivo disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho institucional e individual da GDTAF.
Parágrafo único - Até que seja editado o regulamento de que trata o caput, serão observados os critérios previstos no Decreto 7.133, de 19/03/2010.