Legislação

Lei 13.324, de 29/07/2016

Art. 18

Capítulo XII - DA REMUNERAÇÃO DOS EMPREGADOS BENEFICIADOS PELA LEI 8.878, DE 11/05/1994 (Ir para)

Art. 18

- O Anexo CLXX da Lei 11.907, de 2/02/2009, passa a vigorar na forma do Anexo XXVIII.

Lei 11.907, de 02/02/2009 (Reestruturação de cargos)
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