Legislação
Lei 13.324, de 29/07/2016
Art. 0º
Administrativo. Servidor público. Altera a remuneração de servidores e empregados públicos; dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho; estabelece regras para incorporação de gratificações às aposentadorias e pensões; e dá outras providências
Atualizada(o) até:
Lei 14.673, de 11/09/2023, art. 48 (Anexos LXXVII e LXXVIII. Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023)Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023, art. 48 (Anexos LXXVII e LXXVIII. Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023)
Lei 13.464, de 10/07/2017, art. 45, e 59, VI (arts. 66-A, 92 e 95 e Anexos XXI e XLVI)
Medida Provisória 765, de 29/12/2016, art. 42, e 51, V (arts. 66-A, 92 e 95 e Anexos XXI e XLVI)
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Petição de Antecipação de Sentença devido à Demora Processual
Modelo de petição para solicitar a antecipação de sentença em processo com demora excessiva, baseando-se em princípios constitucionais e jurídicos.
Acesse aqui
Modelo de Contestação à Reivindicação de Propriedade com Pedido de Reconhecimento de Usucapião Coletiva e Tutela Provisória de Urgência
Modelo genérico de contestação para uso em ação de usucapião coletiva de imóvel rural, defendendo a posse comunitária de uma área de 850 hectares por uma comunidade tradicional por mais de setenta anos.
Acesse aqui
