Legislação

Lei 13.324, de 29/07/2016

Art. 12

Capítulo VII - DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL (Ir para)

Art. 12

- Os Anexos V, V-B e V-C da Lei 11.095, de 13/01/2005, passam a vigorar na forma dos Anexos XVIII, XIX e XX, respectivamente.

Lei 11.095, de 13/01/2005 ([Origem da Medida Provisória 212, de 09/09/2004]. Servidor público. Reorganiza as classes da Carreira Policial Federal)
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